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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece as condições a que deverá estar sujeita a missionação por missionários estrangeiros no Padroado do Congo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito de um conflito opondo o Juiz de Direito e o Delegado da Comarca de Macau, esclarece a qual deles compete a administração dos bens dos órfãos à luz da "Nova Reforma Judicial".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o julgamento de súbdito português condenado na Baía em pena capital, por crime de deserção durante a guerra com o Paraguai, e sobre a eventualidade de o Governo apresentar ao Brasil uma reclamação diplomática que sustenha a execução daquela pena.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o relatório enviado ao Governo pelo Curador Geral da Província de S. Tomé, relativo aos resultados da aplicação da lei estabelecendo o regime do trabalho livre.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
O parecer analisa as condições em que o Governo poderá dispensar o exercício da jurisdição consular no Egipto, pondo assim fim à aplicação extraterritorial da lei portuguesa, em virtude da reforma judiciária ali em curso, que prevê a criação de tribunais mistos aplicando um direito de inspiração francesa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o processo judicial instaurado em Londres visando a devolução a Portugal das colecções botânicas recolhidas pelo naturalista Friedrich Welwitsch em África, a expensas do governo português.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino.
Analisa a concordância da Bula com a Concordata celebrada com a Santa Sé em 23 de Junho de 1886.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre requerimento que contesta a nomeação de Bernardino José da Silveira Lorena para o cargo de Tesoureiro Geral da Junta de Fazenda Pública do Estado da Índia.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece sob que condições poderá o Governo celebrar contrato de concessão contemplando a exploração em Angola de 6 000 hectares destinados à cultura do algodão e a criação de fábricas destinadas à fiação e à produção de tecidos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardoso Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardoso Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino.
Pronuncia-se sobre o contrato de concessão para a construção de uma linha de caminho de ferro ligando Lourenço Marques à fronteira com o Transval.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Examino o título constitutivo da Companhia de Navegação destinada a operar em Angola, no rio Zambeze e seus afluentes, nos termos do contrato de concessão celebrado pelo Governo com Mozes Zagury e Jaime Anahory.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre uma representação assinada por alguns cónegos da Sé de Luanda, pedindo que o Bispo daquela diocese seja admoestado pelo Governo em virtude de este prelado ter suspendido um cónego da respectiva Sé (Henrique Ribeiro da Cunha).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a atitude a tomar pelo Governo relativamente à apreensão de um navio português pelas autoridades inglesas da Serra Leoa quando aí se deslocou para proceder ao transporte de trabalhadores livres para S. Tomé. Considera dever o governo português promover, por intermédio do Cônsul na Serra Leoa, o bom andamento do processo judicial que aí foi instaurado, e pugnar por que os factos relacionados com a apreensão (o navio português é acusado de proceder ao transporte de trabalho forçado) sejam completamente esclarecidos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina queixa de um particular sobre emolumentos cobrados pelo Cônsul de Portugal na Baía.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina queixa de um particular contra a atuação do Cônsul de Portugal na Baía relativamente à administração de uma herança.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a comutação de uma pena de morte em que fora condenado um soldado por crime de roubo e homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre o acesso à carreira de oficiais dos enfermeiros mores dos hospitais militares.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
