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Processos nºs 11 a 16.
O nº13 tem apenso 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Processos nºs 1 a 10.
Apensos:
. nº 7 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
. nº 8 - 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a legalidade de contrato de arrendamento de duzentos hectares situados na margem esquerda do Rio do Espírito Santo e próximos do porto de Lourenço Marques, celebrado pelas autoridades da Província de Moçambique com um cidadão estrangeiro.
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao antigo oficial da Armada portuguesa António José Falcão da Frota, naturalizado brasileiro após a independência do Brasil.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao pagamento de uma dívida de Francisco Morais Correia de Castro, falecido em Moçambique.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Processos nºs 1 a 7.
Apensos ao nº 7:
. nº 35/75 da 3ª Secção;
. nº 17/75 da 2ª Secção
. 3 livros.
.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre a rescisão do contrato celebrado com António José Bento de Sousa, consignatário da galera "D. Afonso", para transporte de oficiais, funcionários civis e presos condenados a degredo para Angola e Goa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a venda em hasta pública da galera "Glória", apresada em Moçambique ao espanhol António Vinent e Vives, por traficar escravos a coberto da bandeira portuguesa e adjudicada à Fazenda Pública.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, recomendando a concessão, pelo Governo, das ajudas solicitadas pelo requerente para o seu empreendimento. O Procurador-Geral repudiava o pedido do requerente de transporte de escravos para seu serviço em navios do Estado, que considerava "odioso", "impolítico" e "inadmissível".
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de Ambrósio Gomes de Carvalho e outros negociantes de Cabo Verde pedindo isenção de direitos alfandegários sobre géneros nacionais ou nacionalizados importados em navios portugueses.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido dos requerentes para reexportar géneros estrangeiros depositados nas Alfândegas Grandes de Cabo Verde para qualquer das Alfândegas de Portugal ou das suas colónias.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre não estarem isentos do pagamento de direitos de mercê os provimentos temporários dos párocos da Província de Angola.
Processos nºs 66 e 67; 69 a 76.
Falta o nº 68.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a reintegração de um oficial reformado, sem direito aos soldos nem a promoções correspondentes ao período em que não esteve ao serviço.
Processos nºs 51 e 52: 54 e 55.
Falta o nº 53.
Processos nºs 24; 26 a 35.
Falta o nº25, remetido à 2ª Secção.
Apenso ao nº 26 - nº 21/74 da 2ª Secção.
Processos nºs 18 a 23.
Apenso ao nº 19 - nº 149/75 da 3ª Secção.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a admissão, na Intendência da Marinha, do registo de um brigue comprado a estrangeiros. No parecer aparecem enunciados os requisitos legais para que os navios de origem estrangeira passassem a ser considerados portugueses.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido de Fernando Burnay, para ter o privilégio exclusivo, por seis anos, da exportação de pedra-pomes da Ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a aceitação de um empréstimo monetário ao Estado da Índia, pela Santa Casa da Misericórdia de Goa, sem autorização prévia do Governo e das Cortes.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do espanhol António Vinent e Neves, consignatário e sobrecarga da galera portuguesa "Glória", embargada em Moçambique e adjudicada à Fazenda Pública, para que a referida embarcação lhe fosse entregue sob fiança. O embargo devera-se a que a galera era usada para comércio de escravos por um estrangeiro, a coberto da bandeira portuguesa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, relativo a ofício do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do proprietário do brigue escuna "Funchal", embargado na Ilha do Sal, a pedir uma indemnização.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da readmissão de um funcionário suspenso, não identificado, e ao direito do mesmo à reparação material e moral pelos danos causados por uma acusação injusta e de má fé.
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre o projeto de contrato a celebrar com "The Railway and Works Company Limited" para a construção de uma linha de caminho de ferro ligando Porto Alexandre (Baía dos Tigres) ao Humbe e com eventual prolongamento até à fronteira de Angola.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação do uso da firma de uma sociedade, dissolvida por morte de um dos sócios.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre concessão de licença para advogar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Analisa o procedimento do juiz ordinário do Barreiro que mandou libertar dois indivíduos que haviam sido detidos em flagrante delito pelo Administrador do Concelho, um dia depois da prática dos crimes e antes da remessa por este do auto de investigação. Propõe que o juiz ordinário seja severamente repreendido pelas irregularidades cometidas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a criação de uma nova freguesia por separação da freguesia de Quiaios (Figueira da Foz).
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a recusa da Câmara Municipal da Figueira da Foz em cumprir as determinações do Conselho de Distrito a respeito do pagamento de ordenados devidos ao médico de Buarcos, Gaspar Milton
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Emite parecer sobre o projeto de alteração do Regulamento para a conservação e melhoramento do campo de Vila Nova de Anços (Soure), apresentado pelo Conselheiro Luís Mouzinho da Silva e Albuquerque.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a possibilidade de ser amputado o adro da Sé de Angra do Heroísmo, tendo em vista o alargamento de uma rua.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.
Processo nº 104.
Tem 3 volumes.
Apensos:
. nº 62/74 da 1ª Secção
. nº 76/74 da 1ª Secção.
Processos nºs 105 a 115.
O nº 113 tem um apenso.
Processos nºs 129 a 137; 138 a 140.
Falta o nº 138 - apenso ao nº 138/74 da 2ª Secção.
O nº 129 tem 1 apenso.
