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Despacho N.º 9114/2002 de 15 de março, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 102 de 3 de maio de 2002, Série II, p. 8133-8135, que aprova a regulamentação das autorizações de utilização especial de medicamentos.
Documentos relativos ao processo de Faustino Martinho Serra Ferreira, nomeadamente memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra para confirmação de diploma de conclusão de curso, e bilhete postal de inscrição como contribuinte na Secção Jurídica da Sociedade.
Despacho N.º 2245/2003 de 4 de fevereiro, pelo Secretário de Estado da Saúde, Carlos José das Neves Martins, publicado no Diário da República N.º 29 de 4 de fevereiro de 2003, Série II, p. 1807-1808, sobre o grupo de consenso para a automedicação.
Despacho N.º 2244/2003 de 4 de fevereiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicado no Diário da República N.º 29 de 4 de fevereiro de 2003, Série II, p. 1805-1807, que regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Altera o artigo 27º do Despacho N.º 22618/2002, de 16 de setembro, uma vez que a sua redação vai no sentido contrário à vontade do legislador.
Despacho N.º 8637/2002 de 20 de março, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 99 de 29 de abril de 2002, Série II, p. 7802-7803, que cria o grupo de consenso sobre a Automedicação e aprova a lista de indicações passíveis de automedicação.
Despacho N.º 11118/2006 de 28 de abril, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 99 de 23 de maio de 2006, Série II, p. 7282, que altera o Despacho N.º 20071-A/2003 de 11 de outubro, que regulamenta o Decreto-Lei N.º 249/2003, de 11 de outubro, relativamente à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genérico.
Despacho N.º 3759/2006 de 30 de janeiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 34 de 16 de fevereiro de 2006, Série II, p. 2316, que classifica como medicamentos de uso humano os produtos pedi culícidas que contêm substâncias ativas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas.
Despacho N.º 20071-A/2003 de 20 de outubro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicado no Diário da República N.º 243 de 20 de outubro de 2003, 1º Suplemento, Série II, p. 15808-(2), que regulamenta o Decreto-Lei N.º 249/2003 de 11 de outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.
Documentos relativos ao processo de Francisco de Almeida Rocha, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade, e correspondência relativa ao Bilhete de Identidade de Sócio.
Documentos relativos ao processo de Francisco Bernardo Falcão, nomeadamente proposta para admissão de sócio como membro correspondente e bilhete postal.
Documentos relativos ao processo de João de Barros Durães, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra para confirmação de diploma de conclusão de curso e correspondência relativa a diploma de sócio.
Despacho N.º 17690/2007 de 23 de julho, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 154 de 10 de agosto de 2007, Série II, p. 22849-22850, que atualiza as listas de situações patológicas, em termos técnicos, passíveis de automedicação de acordo com as conclusões do Grupo de Consenso sobre Automedicação.
Documentos relativos ao processo de Francisco Alexandre da Piedade, sócio N.º 353, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade, ficha de cobrança de quotas, bilhete postal de inscrição como contribuinte na Secção Jurídica da Sociedade, e correspondência relativa ao Bilhete de Identidade de Sócio.
Portaria N.º 4191 de 5 de setembro de 1924, promulgada pelo Ministro do Trabalho, Rodolfo Xavier da Silva e publicada no Diário de Governo N.º 201 de 5 de setembro de 1924, Série I, p. 1257, que determinava que todo o proprietário de farmácia estabelecida no continente ou nas ilhas fizesse registar, perante a autoridade competente, o seu diploma farmacêutico legalmente habilitado ou de gerente técnico, e que garanta no estabelecimento o exercício profissional preceituado na lei.
Portaria de 24 de junho de 1911 promulgada pelo Ministro do Interior António José de Almeida, e publicada no Diário do Governo N.º 146 de 26 de junho de 1911, Série I, p. 2685, provendo para regular a fiscalização do exercício da indústria de farmácia.
Portaria de 26 de janeiro de 1912, pelo Ministro das Finanças Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, e publicada no Diário do Governo N.º 24 de 29 de janeiro de 1912, Série I, p. 429, que nomeia uma comissão para apreciar as reclamações apresentadas contra o regulamento das especialidades farmacêuticas. A comissão foi composta por João de Deus Camacho Pimenta, João Carlos Alberto da Costa Gomes, Manuel Rodrigues Formosinho, António Amorim de Carvalho, Manuel Benigno Benedito Teixeira, José Antunes de Mendonça e João de Sousa Rapozo.
Portaria de 3 de setembro de 1913, Ministro da Instrução Pública António Joaquim de Sousa Júnior, e publicada no Diário do Governo N.º 208 de 5 de setembro de 1913, Série I, p. 3372, que nomeia o farmacêutico Manuel Adriano Mourato Vermelho para representar o Governo Português no Congresso Internacional de Farmácia em Haia.
Correspondência avulsa trocada com a Sociedade Farmacêutica Lusitana com início em 1928. Contendo documentação diversa como ofícios, cartas, postais e circulares.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Ismael Soares da Silva Ribeiro relativa ao decreto nº 13470 sobre o exercício da profissão farmacêutica, registo na Inspeção do Exercício Farmacêutico e pagamento de quotas.
Despacho conjunto N.º A-81/86-X de 28 de abril, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins e Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de maio de 1986, Suplemento, II Série, p. 4206-(1)-4206-(3), que determina, para os medicamentos comparticipáveis, prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Assistência na Doença aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter.
Despacho conjunto de 4 de julho de 1989, pelo Ministro da Educação Roberto Carneiro e pela Ministra da Saúde Maria Leonor Beleza, e publicado no Diário da República N.º 177 de 3 de agosto de 1989, Série II, p. 7684, que determina as competências da Direção Geral do Ensino Superior no que respeita ao reconhecimento de diplomas e certificados de formação, e as competências da Direção Geral dos Assuntos Farmacêuticos relativamente ao acesso ou exercício de atividades no setor farmacêutico em Portugal.
Despacho conjunto n.º A-35/87-X de 4 de março, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins, Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de maio de 1987, Série II, p. 5578-5579, que procede a alguns reajustamentos ao Despacho Conjunto A-81/86-X de 28 de abril que determinou os termos em que é comparticipado o fornecimento de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE.
Despacho conjunto N.º 474/2004 de 29 de junho, promulgado pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministro da Saúde Luís Filipe Pereira, publicado no Diário da República N.º 178 de 30 de julho de 2004, Série II, p. 11526, que confere à Ordem dos Farmacêuticos competência para atestar o exercício da atividade de farmacêutico em Portugal e sua duração, dos farmacêuticos nacionais e dos Estados membros da União Europeia.
Despacho ministerial de 27 de janeiro de 1947, autorizado pelo Ministro da Economia Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto, e publicado no Diário do Governo N.º 22 de 27 de janeiro de 1947, Série I, p. 70, que determina que sejam obrigatoriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou coletivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respetivo regime de inscrição o estabelecido no Decreto N.º 30270 de 12 de janeiro de 1940.
Portaria de 7 de janeiro de 1910, promulgada pelo Rei D. Manuel II, e publicada no Diário do Governo N.º 7 de 11 de janeiro de 1910, que nomeia uma comissão para proceder à elaboração de um projeto de reforma do Regimento dos preços dos medicamentos, sendo constituída por António Moreira Beato, António Carvalho da Fonseca, Albino Freire de Andrade, Júlio Mendes Barata e Fausto de Figueiredo.
Despacho Normativo N.º 233/82 de 22 de junho, pelo Secretário de Estado da Saúde Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, e publicado no Diário da República N.º 250 de 28 de outubro de 1982, Série I, p. 3578-3580, que estabelece determinados condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados.
Portaria N.º 13212 de 3 de julho de 1950, promulgada pelo Ministério da Educação Nacional, e publicada no Diário do Governo N.º 127 de 3 de julho de 1950, Série I, p. 391-392, que aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa, Tenente-Coronel Farmacêutico com o Curso Superior de Farmácia, 1881-1946.
Portaria N.º 14064 de 26 de agosto de 1952, do Ministério do Interior, e publicada no Diário do Governo N.º 188 de 26 de agosto de 1952, Série I, p. 854-870, que aprova o Regimento dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.
Parte do Curso Médico dos Estatutos da Universidade de Coimbra [livro III], ordenado pelo Rei D. José I a 28 de agosto de 1772, correspondente à criação de um Dispensatório Farmacêutico com as condições necessárias para acolher as lições de matéria médica.
Aditamento de 22 de agosto de 1933, elaborado pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicado no Diário do Governo N.º 197 de 31 de agosto de 1933, Série I, p. 1596, que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22037 de 27 de dezembro de 1932, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e empresas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, inserta no Diário do Governo N.º 94, de 29 de abril de 1933.
Alterações de 28 de junho de 1919 elaboradas pela Secretaria da Guerra, e publicadas no Diário do Governo N.º 137 de 12 de julho de 1919, Série I, p. 1797, ao Decreto N.º 5787-6 Q de 10 de maio de 1919 que remodelou o serviço farmacêutico militar.
Portaria N.º 18519 de 7 de junho de 1961, do Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 132 de 7 de junho de 1961, Série I, p. 684, que estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos números 8.º e 10.º da Portaria N.º 18323 de 14 de março de 1961.
Portaria-Circular de 11 de outubro de 1836, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos de forma a fiscalizar este objeto com zelo e cuidado. Estabelecia também a necessidade de tomar previdências para prevenir potenciais abusos encontrados que não estejam previstos na Legislação vigente.
Notas de 5 de dezembro de 1927, do Chefe de Repartição da Direção Geral de Saúde Júlio de Macedo, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 8 de dezembro de 1927, Série I, p. 2313-2316, a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926.
Provisão de 20 de abril de 1812, promulgada pelo Príncipe Regente D. João de Bragança, relativa à Água de Inglaterra e à Real Fábrica de Água de Inglaterra.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Joaquim Mendes Ribeiro relativa ao seu pedido de demissão do cargo de 1º secretário da Mesa e de vogal da comissão encarregada de tratar junto dos poderes públicos dos assuntos relacionados com o exercício e ensino de farmácia.
Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e António Feliciano Coutinho Ribeiro relativa ao imposto do exercício do comércio e indústria cobrado pela câmara municipal e pagamento de quotas.
Portaria N.º 155/2007 de 31 de janeiro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 22 de 31 de janeiro de 2007, Série I, p. 889-890, que cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
Correspondência avulsa enviada à Sociedade Farmacêutica Lusitana por Farmácia Matos Silva & Aparício, relativa pedido de impressos e livros para registo dos estupefacientes.
Portaria N.º 582/2007 de 4 de maio, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 86 de 4 de maio de 2007, Série I, p. 2970-2971, que regula o procedimento de aprovação, duração, execução e divulgação das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e José Dias Hipólito Parente relativa a votos de sentimento, pagamento de quotas, informações sobre o bilhete de identidade de sócio, exercício ilegal de farmácia, assinatura do jornal da Sociedade, pedido de impressos de registo de movimento de estupefacientes, sobre a colocação de uma placa na frontaria da farmácia e relativamente ao valor de uma obrigação herdada em nome de Pio Braz Maria da Fonseca.
Portaria N.º 594/2004 de 2 de junho, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 129 de 2 de junho de 2004, Série I-B, p. 3441-3445, que aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Adolfo Augusto Rodrigues relativa ao jornal da Sociedade, ao registo do sócio na Inspeção do Exercício Farmacêutico, envio de impressos para registo de movimento de estupefacientes e informações sobre aquisição de livros copiadores.
Deliberação N.º 292/2005 de 17 de fevereiro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 46 de 7 de março de 2005, Série II, p. 3471-3472, relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes.
Portaria N.º 168-B/2004 de 18 de fevereiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicada no Diário da República N.º 41 de 18 de fevereiro de 2004, Série I-B, 2º Suplemento, p. 912-(66) - 912-(67), que altera a Portaria N.º 936-A/99, de 22 de outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respetiva transferência.
Decreto N.º 27/88 de 6 de setembro, promulgado pelo Presidente da República Mário Soares, e publicado no Diário da República N.º 206 de 6 de setembro de 1988, Série I, p. 3675-3681, que aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Elaboração de uma Farmacopeia Europeia.
Documentos relativos ao processo de Lisete Figueira, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, proposta para admissão de sócio como membro ordinário da Sociedade.
Decreto N.º 10/79 de 30 de janeiro, promulgado a 2 de janeiro de 1979 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 25 de 30 de janeiro de 1979, Série I, p. 123-146, que aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
Alvará de 19 de julho de 1928, assinado pelo Governador Civil do Distrito Administrativo de Lisboa, que aprova para os efeitos legais os estatutos reformados da Sociedade Farmacêutica Lusitana.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Joaquim José Vieira da Fonseca Júnior relativa à isenção do pagamento de licença camarária de "porta-aberta" e respetivo decreto.
Talões de remessa do Ministério da Marinha - Imprensa da Armada relativos a encomendas da Sociedade Farmacêutica Lusitana, nomeadamente cartões impressos, verbetes e resumos do movimento de estupefacientes.
Decreto do Governo N.º 9/85 de 8 de maio, promulgado pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 105, de 8 de maio de 1985, Série I, p. 1240, que define o regime de conclusão do curso profissional de Farmácia e da licenciatura em Farmácia, regulados pelo Decreto N.º 21853, de 8 de novembro de 1932, e que se encontram em regime de extinção.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Domingos José Ribeiro relativa ao pagamento de quotas, à sua admissão de sócio e comunicação de alteração de morada.
Correspondência avulsa trocada relativa ao Centenário de Marcelin Berthelot - Subscrição internacional para a edificação da Casa da Química.
Documento composto por: ofícios trocados entre a Comissão do 1º Centenário de Berthelot e a Sociedade Farmacêutica Lusitana; Boletim de Subscrição; Recibo da Sociedade relativo a subscrição do Centenário; lista de subscritores; Listagem da comissão portuguesa do Centenário de Marcelin Berthelot.
Subscritores pela Sociedade: Joaquim Pedro de Morais, Alberto Mourato Vermelho, Alberto de Oliveira Malta, Manuel M. C. Simões, César Alves de Azevedo Pires, José de Cisneiros e Faria, José Bento de Almeida, Carlos Cândido Coutinho, Miguel Fadon Lizaso, Victor Branco, Augusto de Máximo Prates, António Maria de Gama Júnior, António Domingos de Oliveira, Laboratórios Normal, Homero Ferreira, José Maria Pinto Fonseca, António José da Silva, Carlos Alberto Marques de Sousa, Bernardo Augusto Costa Simões, José Maria de Seixas Serra, Joaquim Nicolau Cavaca, António Procópio Simões Baião, Luiz de Gonzaga Sousa, Joaquim Matias, A. Caeiro, António Malta.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e o farmacêutico Francisco José Ferro Júnior relativa ao pagamento de quotas, consulta sobre a fórmula para estabelecer a percentagem e processo de esterilização do soluto de urotropina para injeção intravenosa e pedido de impressos para registo de movimento de estupefacientes.
Livro N.º 10 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços dos medicamentos, para servir de diretório aos farmacêuticos do reino e ilhas adjacentes e para a fiscalização e polícia das Boticas. Os Regimetos foram aporvados por Decreto de 23 de julho de 1879, por Decreto de 15 de abril de 1882, e por Decreto de 4 de agosto de 1887 respetivamente.
Despacho N.º 18/91 de 12 de agosto, pelo Ministério da Saúde, e publicado no Diário da República N.º 209 de 11 de setembro de 1991, Série II, p. 9128-9129, relativo a boas práticas de fabrico de manipulados.
Livro N.º 11 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto pelo Regimento dos preços dos medicamentos, aporvados por Decreto de 24 de julho de 1866, para governo dos farmaceuticos do reino e ilhas.
Retificação de 11 de junho de 1970, Presidente do Conselho Marcelo Caetano, e publicada no Diário do Governo N.º 143 de 22 de junho de 1970, Série I, p. 811, ao Decreto N.º 229/70 de 20 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar.
Livro N.º 10 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços das drogas medicinais, medicamentos, remédios, e manipulações, feitos pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, para governo dos Boticários do reino. Os Regimetos foram aporvados por Decreto de 12 de junho de 1858, e por Decreto de 21 de setembro de 1859 respetivamente.
Retificação de 2 de setembro de 1969, pelo Presidente do Conselho Marcelo Caetano, e publicada no Diário do Governo N.º 218 de 17 de setembro de 1969, Série I, p. 1265, ao Decreto N.º 49073 de 21 de junho de 1969, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.
Portaria N.º 8191 de 7 de agosto de 1935, pelo Ministro da Marinha Aníbal de Mesquita Guimarães, e publicada no Diário do Governo N.º 181 de 7 de agosto de 1935, Série I, p. 1171-1172, que aprova e manda adaptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos.
Decreto N.º 161/78 de 21 de dezembro, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 292 de 21 de dezembro de 1978, Série I, p. 2705-2717, que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
Livro N.º 8 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto pelo Regimento dos preços das drogas medicinais, medicamentos, remédios, e manipulações, feito pelo Conselho de Saúde Pública do Reino e aporvado por Decreto de 20 de agosto de 1850, para governo dos Boticários do reino.
Portaria N.º 7611 de 3 de junho de 1933, pelo Ministro da Instrução Pública Gustavo Cordeiro Ramos, e publicada no Diário do Governo N.º 142 de 27 de junho de 1933, Série I, p. 1095-1098, que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto.
Despacho de 14 de fevereiro de 1947, do Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos e publicado no Diário do Governo N.º 46 de 27 de fevereiro de 1947, Série I, p. 179, pelo qual se determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Decreto N.º 542/76 de 9 de julho, promulgado a 30 de junho de 1976 pelo Presidente da República Francisco da Costa Gomes, e publicado no Diário da República N.º 159 de 9 de julho de 1976, Série I, p. 1516, que dá nova redação ao N.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei N.º 48547 de 27 de agosto de 1968 que regulamenta o exercício da profissão farmacêutica.
Despacho de 26 de outubro de 1939, pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, e publicado no Diário do Governo N.º 252 de 28 de outubro de 1939, Série I, p. 1146, do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das quotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos todos os farmacêuticos que exerçam a sua atividade profissional no continente e ilhas.
Deliberação N.º 502/2005 de 17 de março, pelo INFARMED, publicado no Diário da República N.º 69 de 8 de abril de 2005, Série II, p. 5656, que aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho J. Korkeaoja, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0020-0021, que altera o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico.
Retificação de 12 de abril de 1928, pelo Diretor Geral de Saúde Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 86 de 16 de abril de 1928, Série I, p. 926, ao Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, que determina que às prescrições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide».
Portaria N.º 272/72 de 15 de maio, pelo Ministério da Saúde e Assistência, e publicada no Diário do Governo N.º 114 de 15 de maio de 1972, Série I, p. 621-622, que introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria N.º 35/70 de 14 de janeiro.
Nova publicação, retificada, de 8 de novembro de 1932, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 305 de 29 de dezembro de 1932, Série I, p. 2681-2686, do Decreto N.º 21853 de 8 de novembro de 1932, que extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico.
Nova publicação, retificada de 20 de março de 1936, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, e publicada no Diário do Governo N.º 77 de 2 de abril de 1936, Série I, p. 378, do Aviso inserto no Diário do Governo N.º 70, de 25 de Março de 1936, pelo qual se determina que os farmacêuticos diretores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspeção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam, nas farmácias ou laboratórios que dirigem.
Retificação de 27 de agosto de 1968, Presidente do Conselho António de Oliveira Salazar, e publicada no Diário do Governo N.º 211 de 6 de setembro de 1968, Série I, p. 1309-1310, ao Decreto N.º 48358 de 27 de abril de 1968, que aprova o Regulamento Geral dos Hospitais, nomeada mente ao N.º 1 do art.º 57º relativo aos farmacêuticos hospitalares.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Alfredo Nunes Fidalgo relativa ao pagamento de quotas.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Domingos João dos Reis Júnior relativa a uma denúncia de incomprimento do regimento do preço dos medicamentos, pagamento de quotas e pedido de demissão de sócio.
Portaria circular de 6 de dezembro de 1850, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 292 de 11 de dezembro de 1850, acerca do registo de matrícula dos praticantes farmacêuticos.
Portaria-Circular de 25 de outubro de 1953, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 255 de 29 de outubro de 1853, regulando a polícia sanitária dos alimentos e medicamentos.
Correspondência avulsa expedida pela Sociedade Farmacêutica Lusitana, relativa ao pagamento de quotas e diplomas, discussão de propostas apresentadas, cópia de representações enviadas ao Governo pelo Faculdade de Farmácia de Coimbra e Associação de Estudantes, demissão de sócio da Sociedade, permuta do Jornal da Sociedade com "Le Jounal de Pharmacie et Chimie".
Destinarários: José Dias dos Reis, G. Doin, Fernando Alves de Figueiredo, Joaquim de Matos Alves Cristóvão Pinheiro, João Martins do Rego, André Ponce Hidalgo, Francisco Fernandes, Augusto Xavier Caimato e João José Duarte.
A correspondência encontra-se assinada por Alberto de Oliveira Malta, Adolfo Teixeira e Urbano Lino de Freitas.
Correspondência avulsa expedida pela Sociedade Farmacêutica Lusitana, relativa a assuntos diversos, nomeadamente tabela de manipulação de "Misturas", resposta a orçamentos, correções na instalação elétrica, agradecimentos por serviços prestados à Classe, Bilhete de Identidade de sócio, atualização de dados de residência, inscrições na Secção Jurídica, nomeação de comissão encarregada de estabelecer a união da classe, eleição e demissão da Comissão de Farmácia, felicitações pela Direção técnica da Farmácia da Misericórdia de Tomar, pedido de autorização para realização da Assembleia Geral.
Destinatários: José Abílio Ferreira Júnior, Lúcio Fonseca, Júlio Gomes Ferreira & Cia, António Júdice Bustorff Silva, José Bonito Rodrigues, José Francisco Hipólito do Rosário Menezes Rodrigues, Joaquim de Castro Fonseca, João Paiva da Costa, João Porfírio, Faculdade de Ciências de Lisboa, João Martins do Rego, Alberto Mourato Vermelho, Esperança Luís de Castro Ferreira, Maria do Rosário Ferreira, Saúl Alírio Pereira, Governo Civil de Lisboa.
A correspondência encontra-se assinada por Joaquim Pedro de Morais, Victor Branco, Ruy Telles Palhinha, Abílio Raúl Frazão e Manuel Rodrigues Machado.
Contém rascunho manuscrito de carta enviada.
Decreto Regulamentar N.º 44/93 de 17 de dezembro, promulgado a 23 de novembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046, que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que prossigam atividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção.
Despacho N.º 23/95 de 21 de agosto, pela Secretaria de Estado da Saúde, e publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 1995, Série II, p. 10524-10525, que aprova o modelo de receituário no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Livro N.º 7 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços das drogas medicinais, e dos medicamentos preparados, simplices e compostos, feitos e publicados por ordem do Rei, para governo dos Boticários do reino. Regimentos de 1829, 1831, 1833, e 1834.
Decreto-Lei de 3 de janeiro de 1837, promulgado pela Rainha D. Maria II, que aprova o Regulamento do Conselho de saúde Pública.
Portaria-Circular de 16 de abril de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que ordena observar o Art.º 32º do Decreto de 3 de janeiro de 1837, não consentindo que sejam admitidos aos partidos das camaras nem a quaisquer outros estabelecimentos públicos do seu distrito os facultativos e farmacêuticos que não apresentarem o atestado de que trata o referido artigo.
Documentos relativos ao processo de João Evangelista Gonçalves Ferreira, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais e proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade.
Decreto Regulamentar N.º 37/94 de 1 de setembro, promulgado a 5 de agosto de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 1994, Série I-B, p. 5131-5134, que estabelece as atribuições, organização e competências do Hospital da Marinha e do Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha.
Despacho N.º 9827/97 de 3 de outubro, pelo Secretário de Estado da Saúde José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, e publicado no Diário da República N.º 247 de 24 de outubro de 1997, Série II, p. 13194, relativo à proibição de utilização das substâncias fenfluramina e dexfenfluramina na preparação de medicamentos manipulados.
Portaria-Circular de 30 de outubro de 1838, promulgada pela Rainha D. Maria II, que recomenda o cumprimento do Regulamento do Conselho de Saúde Pública do Reino. Referia que os Administradores dos Conselhos tinham, na maior parte, deixado de cumprir as obrigações que lhes eram impostas pelo Decreto de 3 de janeiro de 1837, como subdelegados natos do Conselho de Saúde Pública.
Documentos relativos ao processo de Heitor Proença Ferreira, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, proposta para admissão de sócio da Sociedade, memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para confirmação de diploma de conclusão de curso, e correspondência relativa ao Diploma de Sócio da Sociedade.
Livro N.º 4 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços dos medicamentos simplices, preparados e compostos assim como se descrevem na Pharmacopeia Geral do Reino, feitos e publicados por ordem da Rainha, para governo dos Boticários do reino. Regimentos de 1745, 1746 e 1800.
Documentos relativos ao processo de Ilídio de Almeida Feliz, nomeadamente proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade, memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra para confirmação de diploma de conclusão de curso, bilhete postal de inscrição como contribuinte na Secção Jurídica da Sociedade, e correspondência relativa ao Diploma de Sócio.
Documentos relativos ao processo de João José Duarte, nomeadamente bilhete postal de inscrição como contribuinte na Secção Jurídica da Sociedade e memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para confirmação de diploma de conclusão de curso.
Livro N.º 6 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços dos medicamentos simplices, preparados e compostos assim como se descrevem na Farmacopeia Geral do Reino, feitos e publicados por ordem do Rei, para governo dos Boticários do reino. Regimentos de 1817, 1818, e 1826.
Documentos relativos ao processo de João Mendes Dordio, nomeadamente proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade, memorandum à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para confirmação de diploma de conclusão de curso e nota com habilitações.
Livro N.º 5 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos preços dos medicamentos simplices, preparados e compostos assim como se descrevem na Farmacopeia Geral do Reino, feitos e publicados por ordem do Principe, para governo dos Boticários do reino. Regimentos de 1801, 1815 e 1816.
Documentos relativos ao processo de Ismael Soares da Silva Ribeiro, nomeadamente bilhete postal de inscrição como sócio dirigido à Comissão de Interesses Profissionais, proposta para admissão de sócio como membro correspondente da Sociedade, bilhete postal de inscrição como contribuinte na Secção Jurídica da Sociedade, e cartão com informação sobre a sua formação.
Despacho N.º 17495/2000 de 10 de agosto de 2000, pela Ministra da Saúde Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, publicado no Diário da República N.º 198 de 28 de agosto de 2000, Série II, p. 14124-14126, relativo à utilização especial de medicamentos.
