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Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico José Augusto Medeiros, diretor técnico da Farmácia das Medeiros em Avelar, relativa à possibilidade ou não de existência de dois diretores técnicos numa Farmácia. A correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico José Augusto Medeiros em papel timbrado da farmácia.
Despacho N.º 13885/2004 de 25 de junho, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicado no Diário da República N.º 164 de 14 de julho de 2004, Série II, p. 10651, que regula a utilização do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos. Determina a obrigatoriedade de utilização deste pelos prescritores nos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto de 21 de março de 1863, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário de Lisboa N.º 185 de 21 de agosto 1863, que aprova o Regulamento para os depósitos gerais de medicamentos e de roupas e objetos de cirurgia do exército.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Instituto de Alta Cultura relativa à formação necessária para obtenção de diploma e regime de exercício da profissão para estrangeiros em Portugal. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo secretário do Instituto de Alta Cultura A. de Medeiros-Gouveia, em papel timbrado.
Despacho N.º 20071-A/2003 de 20 de outubro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicado no Diário da República N.º 243 de 20 de outubro de 2003, 1º Suplemento, Série II, p. 15808-(2), que regulamenta o Decreto-Lei N.º 249/2003 de 11 de outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.
Decreto de 3 de dezembro de 1868, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário de Lisboa N.º 284 de 14 de dezembro de 1868, que reforma e reorganiza o Serviço de Saúde Pública do Reino, extingue o Conselho de Saúde Pública e cria a Junta Consultiva de Saúde Pública.
Maço de correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos desde 7 de abril de 1954 e 29 de novembro de 1954, encontra-se organizado cronologicamente e contém 4 documentos entre ofícios, cartões postais e cartas emitidas a este Sindicato sobre diversos assuntos, nomeadamente os documentos necessários para revalidação da carteira profissional, pedido de lista completa de sócios e moradas para enviar boletim, bem como queixas. Entre os remetentes encontram-se Afonso Joaquim Baptista diretor técnico da Farmácia Baptista em Faro, Arnaldo Vinhas Santos da Arnaldo Vinhas Santos Lda., Joaquim Porfírio Pires Faleiro (?) e José Praça de Vasconcelos.
Decreto de 4 de agosto de 1866, promulgado pelo Rei D. Luís I, que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas que constam na Tabela anexa ao Decreto.
Despacho N.º 17690/2007 de 23 de julho, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 154 de 10 de agosto de 2007, Série II, p. 22849-22850, que atualiza as listas de situações patológicas, em termos técnicos, passíveis de automedicação de acordo com as conclusões do Grupo de Consenso sobre Automedicação.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos relativa ao preço de venda do medicamento denominado “Suspencilina”, aquosa, injetável, de 300.000 unidades nas farmácias. Contém rascunhos de cartas do Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo presidente do Sindicato Sebastião Rego.
Decreto de 24 de dezembro de 1868, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário de Lisboa N.º 296 de 29 de dezembro de 1868, que reorganiza o Serviço de Saúde das Províncias Ultramarinas, criando em cada província um chefe de serviço e extinguindo os lugares de Físico-mor e de cirurgião-mor.
Decreto de 22 de junho de 1869, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 147 de 5 de julho de 1869, concedendo privilégio por quinze anos a Pedro Augusto Franco, como inventor de um remédio denominado xarope peitoral de James.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência relativa a contribuições e participações.
Decreto de 2 de dezembro de 1869, promulgado pelo Rei D. Luís I, que determinava a organização do Serviço de Saúde das Províncias Ultramarinas.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal relativa à contratação de um diretor técnico para a farmácia, tendo sido indicado o farmacêutico Fernando Pires Viegas Tavares. Neste maço encontra um cartão de visita de Fernando Pires Viegas Tavares.
Decreto de 26 de janeiro de 1871, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 30 de 7 de fevereiro de 1871, que aprova o regulamento para o Serviço de Saúde Naval.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Eugénia Amélia Cardoso, da Farmácia das Caldas da Saúde, relativa ao fornecimento direto de medicamentos e injetáveis aos seus beneficiários por parte dos Postos Médicos de Federação de Caixas de Previdência. A correspondência encontra-se em parte assinada pela farmacêutica Eugénia Amélia Cardoso. A carta está datilografada em papel timbrado da farmácia.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e a Farmácia Normal de Lisboa
relativa à suspensão de anúncio publicado no Jornal da Sociedade.
Decreto de 20 de outubro de 1874, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 241 de 26 de outubro de 1874, regulando o serviço farmacêutico nas boticas dos hospitais militares da India.
Correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos e Metalo-Mecânicos relativa ao envio do Relatório da 36ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1953. Em anexo remete igualmente o Relatório da 35ª Sessão de 1952. Esta correspondência encontra-se assinada Mário Silva de Ávila.
Correspondência avulsa trocada com a Sociedade Farmacêutica Lusitana com início em 1928. Contendo documentação diversa como ofícios, cartas, postais e circulares.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Ismael Soares da Silva Ribeiro relativa ao decreto nº 13470 sobre o exercício da profissão farmacêutica, registo na Inspeção do Exercício Farmacêutico e pagamento de quotas.
Despacho conjunto N.º A-81/86-X de 28 de abril, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins e Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de maio de 1986, Suplemento, II Série, p. 4206-(1)-4206-(3), que determina, para os medicamentos comparticipáveis, prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Assistência na Doença aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter.
Despacho N.º 10302/2009 de 13 de abril, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 76 de 20 de abril de 2009, Série II, p. 15843, que aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei N.º 13/2009, de 12 de janeiro.
Despacho conjunto de 4 de julho de 1989, pelo Ministro da Educação Roberto Carneiro e pela Ministra da Saúde Maria Leonor Beleza, e publicado no Diário da República N.º 177 de 3 de agosto de 1989, Série II, p. 7684, que determina as competências da Direção Geral do Ensino Superior no que respeita ao reconhecimento de diplomas e certificados de formação, e as competências da Direção Geral dos Assuntos Farmacêuticos relativamente ao acesso ou exercício de atividades no setor farmacêutico em Portugal.
Despacho conjunto n.º A-35/87-X de 4 de março, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins, Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de maio de 1987, Série II, p. 5578-5579, que procede a alguns reajustamentos ao Despacho Conjunto A-81/86-X de 28 de abril que determinou os termos em que é comparticipado o fornecimento de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE.
Despacho ministerial de 26 de fevereiro de 1935, Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, e publicado no Diário do Governo N.º 52 de 6 de março de 1935, Série I, p. 343-344, sob proposta da Direção Geral de Saúde, em que se regulam as condições da publicação da Farmacopeia Portuguesa.
Despacho conjunto N.º 474/2004 de 29 de junho, promulgado pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministro da Saúde Luís Filipe Pereira, publicado no Diário da República N.º 178 de 30 de julho de 2004, Série II, p. 11526, que confere à Ordem dos Farmacêuticos competência para atestar o exercício da atividade de farmacêutico em Portugal e sua duração, dos farmacêuticos nacionais e dos Estados membros da União Europeia.
Decreto de 14 de setembro de 1876, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 144 de 30 de junho de 1877, que aprova o projeto para a nova farmacopeia geral do reino a denominar-se Farmacopeia Portuguesa, que substitui o Código Farmacêutico Lusitano.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e José Carvalho relativa aos artigos com venda proibida nas drogarias. Carta redigida em papel com timbre “Sadrel - Sociedade de Armazenistas de Drogas Reunidos, Lda”. Esta correspondência encontra-se assinada por José Carvalho.
Despacho ministerial de 5 de novembro de 1969, autorizado pelo Ministro da Saúde e Assistência Lopo de Carvalho Cancella de Abreu, e publicado no Diário do Governo N.º 282 de 3 de dezembro de 1969, Série I, p. 1722, que designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio público mediante a apresentação da respetiva receita médica.
Decreto de 6 de outubro de 1898, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 68 de 27 de março de 1876, determinando que os exemplares do Regimento dos preços dos medicamentos sejam legalizados com o selo da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, que os administradores dos concelhos rubriquem todas as folhas do Regimento
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e Adélia dos Santos Marcelo, diretora técnica da Farmácia Cardoso em Lisboa, relativa a queixa de exercício profissional sem inscrição neste Sindicato.
Despacho ministerial de 27 de janeiro de 1947, autorizado pelo Ministro da Economia Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto, e publicado no Diário do Governo N.º 22 de 27 de janeiro de 1947, Série I, p. 70, que determina que sejam obrigatoriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou coletivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respetivo regime de inscrição o estabelecido no Decreto N.º 30270 de 12 de janeiro de 1940.
Decreto de 23 de julho de 1879, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 253 de 7 de novembro 1879, que aprova o Regimento dos preços das drogas, medicamentos e manipulações para servir de diretório aos farmacêuticos e para a fiscalização e polícia das boticas.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Ricardina de Assunção António, da Farmácia Mota em Montemor-o-Velho, relativa à requisição do duplicado da carteira profissional por perda da original. Esta correspondência encontra-se assinada pela farmacêutica Ricardina de Assunção António.
Despacho Normativo N.º 233/82 de 22 de junho, pelo Secretário de Estado da Saúde Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, e publicado no Diário da República N.º 250 de 28 de outubro de 1982, Série I, p. 3578-3580, que estabelece determinados condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados.
Decreto de 21 de junho de 1877, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 144 de 30 de julho de 1877, criando uma comissão para propor a reforma do regimento dos preços dos medicamentos e indicando algumas bases para ela. A comissão era composta por Claudino José Leitão, José Ribeiro Guimarães Drack, Manuel Vicente de Jesus, José Tedeschi, João de Jesus Pires, Jerónimo Pinto de Almeida Brandão e José António Lopes da Silva.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e Maria Fernanda da Cruz Pontes relativa a inscrição no Sindicato. A correspondência inclui documentos diversos nomeadamente bilhetes-postais, ofícios e cartas ordenados cronologicamente. A correspondência enviada por Maria Fernanda da Cruz Pontes encontra-se assinada pela própria.
Despacho Normativo N.º 124/81 de 6 de março, pelo Secretário de Estado da Saúde Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, e publicado no Diário da República N.º 90 de 18 de abril de 1981, Série I, p. 968, que determina que todos os anúncios de medicamentos inscritos nas revistas profissionais, médicas, farmacêuticas ou paramédicas ou outras devem obrigatoriamente ter inscrito o preço de venda ao público do medicamento nas várias apresentações comerciais.
Correspondência avulsa recebida e expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos entre 26 de fevereiro de 1953 e 17 de outubro de 1967, contém processos iniciados em 1953 e terminados em 1967. Contém correspondência em formato de ofícios, cartas e postais. Os documentos contidos nesta unidade resultam da troca de correspondência com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.
Decreto de 15 de abril de 1882, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 128 de 7 de junho de 1882, que aprova o Regimento dos preços das drogas, medicamentos e manipulações, para servir de diretório aos farmacêuticos e para a fiscalização e polícia das boticas.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o diretor do Jornal “O Século” relativa à publicação de notícia sobre a venda, por parte da Farmácia Namorado em Fronteira, de trigo envenenado para toda a espécie de aves, sobre a qual o Sindicato pede que os leitores sejam esclarecidos. O farmacêutico Alexandre José Maria Mendes sócio nº 654 pede esclarecimentos relativamente à publicação. O Sindicato pede informações à Direção Geral de Saúde sobre a Farmácia em questão, sendo que como resposta lhe é indicado que a Farmácia Namora, em Fronteira, é propriedade de João Tenório Namorado e tem como diretor técnico o farmacêutico José Arsénio da Fonseca Júnior sócio nº 1360, carteira profissional nº 1503. Contém rascunhos de cartas enviadas pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo presidente do Sindicato Sebastião Rego e pelo diretor do Jornal “O Século” João Pereira Rosa Neste maço encontram-se documentos diversos nomeadamente recortes de jornal, ofícios e cartas. Os ofícios remetidos pelo Jornal “O Século” e pela Direção Geral de Saúde estão em papel timbrado.
Decreto de 29 de dezembro de 1892, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 297 de 30 de dezembro de 1892, relativo à criação em Lisboa de um instituto bacteriológico para análises bacterioscópicas e vacinações antirrábicas, segundo o método de Pasteur.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Maria da Encarnação Ferreira Mendes com carteira profissional n.º 2493, diretora técnica da Farmácia Carmo em Vila Real de Santo António, relativa às contribuições para a Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Esta correspondência encontra-se assinada pela farmacêutica Maria da Encarnação Ferreira Mendes.
Decreto de 13 de abril de 1893, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 86 de 18 de abril de 1893, que modifica o Regulamento acerca do processo de licença para a venda de remédios por composição secreta.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico Aníbal Neves de Carvalho, diretor técnico da Farmácia Carvalho em Portimão, relativa às contribuições para a Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Contém rascunho da carta expedida pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se assinada pelo farmacêutico Aníbal Neves de Carvalho.
Decreto de 13 de março de 1890, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 60 de 15 de março de 1890, que determina que a sacarina só pudesse ser vendida pelos farmacêuticos por prescrição escrita de facultativo.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e António Augusto Xavier relativa ao pagamento de auto levantado pela fiscalização do Sindicato pela venda de artigos não autorizados. A correspondência encontra-se assinada em parte por António Augusto Xavier.
Decreto de 18 de março de 1890, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 69 de 27 de março de 1890, que aprova o Regulamento geral do serviço farmacêutico nos hospitais de São José de Lisboa e anexos.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Ilda dos Prazeres Coelho, sócia nº 1650 e com carteira profissional nº 1884, relativa a pedido de exemplar dos Estatutos deste Sindicato.
Decreto de 4 de agosto de 1887, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário do Governo N.º 208 de 17 de setembro de 1887, que aprova o Regimento dos preços das drogas, medicamentos e manipulações, para servir de diretório aos farmacêuticos e para a fiscalização e polícia das boticas.
Decreto de 20 de fevereiro de 1890, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 93 de 26 de abril de 1890, que aprova o Regimento de preços das drogas, medicamentos e manipulações nas farmácias para servir de diretório aos farmacêuticos e para a fiscalização e polícia das boticas.
Portaria-Circular de 11 de outubro de 1836, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos de forma a fiscalizar este objeto com zelo e cuidado. Estabelecia também a necessidade de tomar previdências para prevenir potenciais abusos encontrados que não estejam previstos na Legislação vigente.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Joaquim Mendes Ribeiro relativa ao seu pedido de demissão do cargo de 1º secretário da Mesa e de vogal da comissão encarregada de tratar junto dos poderes públicos dos assuntos relacionados com o exercício e ensino de farmácia.
Portaria N.º 1430/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993-8000, que fixa os procedimentos de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e José Maria Pinto Fonseca relativa a um agradecimento enviado por um sócio dirigido à Comissão de Química e votos de sentimento.
Portaria-Circular de 23 de fevereiro de 1835, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual se mandava cessar as vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino e devolve essas funções aos Provedores dos Concelhos de acordo com o Decreto N.º 23 de 16 de maio de 1832.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Sofia da Conceição Baeta das Neves Barreto Rosa relativa a pedido de impressos de registo de movimento de estupefacientes e o envio destes à Direção Geral de Saúde.
Portaria N.º 1427/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7991-7992, que regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e António Feliciano Coutinho Ribeiro relativa ao imposto do exercício do comércio e indústria cobrado pela câmara municipal e pagamento de quotas.
Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
Correspondência avulsa enviada à Sociedade Farmacêutica Lusitana por Farmácia Matos Silva & Aparício, relativa pedido de impressos e livros para registo dos estupefacientes.
Portaria N.º 155/2007 de 31 de janeiro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 22 de 31 de janeiro de 2007, Série I, p. 889-890, que cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e José Dias Hipólito Parente relativa a votos de sentimento, pagamento de quotas, informações sobre o bilhete de identidade de sócio, exercício ilegal de farmácia, assinatura do jornal da Sociedade, pedido de impressos de registo de movimento de estupefacientes, sobre a colocação de uma placa na frontaria da farmácia e relativamente ao valor de uma obrigação herdada em nome de Pio Braz Maria da Fonseca.
Portaria N.º 582/2007 de 4 de maio, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 86 de 4 de maio de 2007, Série I, p. 2970-2971, que regula o procedimento de aprovação, duração, execução e divulgação das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Joaquim Maria de Figueiredo relativa a votos de sentimento e pedido de demissão de sócio.
Portaria N.º 594/2004 de 2 de junho, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 129 de 2 de junho de 2004, Série I-B, p. 3441-3445, que aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Adolfo Augusto Rodrigues relativa ao jornal da Sociedade, ao registo do sócio na Inspeção do Exercício Farmacêutico, envio de impressos para registo de movimento de estupefacientes e informações sobre aquisição de livros copiadores.
Portaria N.º 865/2004 de 19 de julho, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 168 de 19 de julho de 2004, Série I-B, p. 4454-4455, que altera a Portaria N.º 936-A/99, de 22 de outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respetiva transferência.
Portaria N.º 168-B/2004 de 18 de fevereiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Carlos José das Neves Martins, e publicada no Diário da República N.º 41 de 18 de fevereiro de 2004, Série I-B, 2º Suplemento, p. 912-(66) - 912-(67), que altera a Portaria N.º 936-A/99, de 22 de outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respetiva transferência.
Deliberação N.º 292/2005 de 17 de fevereiro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 46 de 7 de março de 2005, Série II, p. 3471-3472, relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes.
Deliberação N.º 1500/2004 de 7 de dezembro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 303 de 29 de dezembro de 2004, Série II, p. 19288, que aprova a lista de equipamento mínimo de existência obrigatória para as operações de preparação, acondicionamento e controlo de medicamentos manipulados.
Deliberação N.º 1498/2004 de 7 de dezembro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 303 de 29 de dezembro de 2004, Série II, p. 19288, que define o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida, bem como as condições dessa proibição.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Joaquim José Vieira da Fonseca Júnior relativa à isenção do pagamento de licença camarária de "porta-aberta" e respetivo decreto.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Domingos José Ribeiro relativa ao pagamento de quotas, à sua admissão de sócio e comunicação de alteração de morada.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e o farmacêutico Francisco José Ferro Júnior relativa ao pagamento de quotas, consulta sobre a fórmula para estabelecer a percentagem e processo de esterilização do soluto de urotropina para injeção intravenosa e pedido de impressos para registo de movimento de estupefacientes.
Despacho N.º 18/91 de 12 de agosto, pelo Ministério da Saúde, e publicado no Diário da República N.º 209 de 11 de setembro de 1991, Série II, p. 9128-9129, relativo a boas práticas de fabrico de manipulados.
Despacho de 23 de maio de 1985, pelo Diretor Geral dos Assuntos Farmacêuticos João Marcolino dos Santos, e publicado no Diário da República N.º 137 de 18 de junho de 1985, Série II, p. 5539-5540, com tabela de medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos, cuja venda ao público fica dependente de receita médica. Substitui a tabela publicada no Diário da República N.º 81 de 6 de abril de 1971, II Série.
Despacho de 18 de março de 1971, do Diretor Geral de Saúde Cristiano Rodrigues Nina, e publicado no Diário do Governo N.º 81 de 6 de abril de 1971, Série I, p. 490, com tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como anti genésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica.
Decreto de 10 de maio de 1899, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 18 de maio de 1899, que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta anexa ao Decreto.
Despacho de 12 de dezembro de 1959, do Diretor Geral de Saúde Augusto Braga de Castro Soares, e publicado no Diário do Governo N.º 2 de 5 de janeiro de 1960, Série I, p. 4, que inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Decreto de 23 de outubro de 1895, promulgado pela Rainha Regente D. Amélia, e publicado no Diário do Governo N.º 249 de 4 de novembro de 1895, que altera o disposto no N.º 18 do artigo 17º do Decreto de 3 dezembro de 1868 na parte respetiva à fiscalização da venda dos exemplares do regimento dos preços das drogas, medicamentos e manipulações.
Despacho de 14 de fevereiro de 1947, do Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos e publicado no Diário do Governo N.º 46 de 27 de fevereiro de 1947, Série I, p. 179, pelo qual se determina que os medicamentos Pervitin, Profamina, Ortedrine, Neuridrine, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base a benzedrina ou anfetamina (1-fenil-2-amino-propano) ou os seus sais, sejam incluídos na tabela dos anti genésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Decreto de 14 de setembro de 1895, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 249 de 4 de novembro de 1895, que aprova o regimento dos preços das drogas, medicamentos e manipulações para servir de diretório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das boticas.
Despacho de 26 de outubro de 1939, pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, e publicado no Diário do Governo N.º 252 de 28 de outubro de 1939, Série I, p. 1146, do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das quotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos todos os farmacêuticos que exerçam a sua atividade profissional no continente e ilhas.
Decreto de 13 de julho de 1895, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 166 de 27 de julho de 1895, relativo à reorganização do Serviço de Saúde do Ultramar.
Deliberação N.º 502/2005 de 17 de março, pelo INFARMED, publicado no Diário da República N.º 69 de 8 de abril de 2005, Série II, p. 5656, que aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
Decreto de 24 de dezembro de 1901, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 293 de 27 de dezembro de 1901, que aprova a criação e organização de um laboratório de análises clinicas no Hospital Real de S. José.
Decreto de 27 de novembro de 1902, promulgado pela Rainha Regente D. Amélia, e publicado no Diário do Governo N.º 280 de 11 de dezembro de 1902, que aprova o Regulamento para execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1902 que reorganiza o ensino de farmácia e estabelece o imposto sobre as especialidades farmacêuticas.
Decreto de 21 de janeiro de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 20 de 27 de janeiro de 1903, que nomeia uma comissão para proceder à revisão da Farmacopeia Portuguesa. A comissão seria constituída por Eduardo Augusto Mota, João Ferraz de Macedo, Carlos Joaquim Tavares, Ricardo de Almeida Jorge, Eduardo Burnay, Achilles Alfredo da Silveira Machado, António Xavier Pereira Coutinho, Aníbal Betencourt, Vicente José da Seiça, Nuno Freire Dias Salgueiro, José da Ponte e Sousa, Carlos Moniz Tavares, Guilherme José Ennes, José Bento Coelho de Jesus, Alfredo da Silva Machado, Joaquim Urbano da Veiga e Emílio Fragoso.
Decreto de 10 de agosto de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 178 de 13 de agosto de 1903, que aprova as instruções para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais.
Decreto de 26 de abril de 1900, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 171 de 2 de agosto de 1900, que aprova o Regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações para servir de diretório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das boticas.
Decreto de 10 de setembro de 1902, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 204 de 12 de setembro de 1902, que aprova o Regulamento geral dos serviços farmacêuticos do Hospital de S. José e Anexos.
Decreto de 24 de dezembro de 1901, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 292 de 26 de dezembro de 1901, que aprova o Regulamento geral dos serviços de saúde e beneficência pública.
Correspondência avulsa expedida pela Sociedade Farmacêutica Lusitana ao sócio Francisco Alexandre da Piedade, relativa ao envio do Bilhete de Identidade de Sócio e votos de sentimento enviados à familia do sócio pelo seu falecimento. A correspondência encontra-se assinada por Alberto Malta.
Regimento dos preços dos medicamentos de 20 de maio de 1653, promulgado pelo Rei D. João IV.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Francisco Alexandre Ferreira relativa ao pedido de impressos para registo de movimento de estupefacientes.
Regulamento de 25 de janeiro de 1864, aprovado pelo Conselho de Saúde Pública, publicado no Diário de Lisboa N.º 132 de 16 de junho 1864, estabelecendo o processo das licenças para venda de remédios de composição secreta.
Correspondência avulsa trocada entre a Sociedade Farmacêutica Lusitana e Alfredo Nunes Fidalgo relativa ao pagamento de quotas.
