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Modelo de Proposta da Sociedade Farmacêutica Lusitana contendo campos para descrição da proprosta, com indicação de datas em que foi proposta, apresentada e em que teve segunda leitura, bem como campo para assinatura do proponente.
Lei N.º 76/93 de 31 de dezembro, promulgada a 14 de dezembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicada no Diário da República N.º 304 de 31 de dezembro de 1993, Série I-A, p. 7242, relativa à autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.
Registo de pagamento de quotas à Sociedade Farmacêutica Lusitana pelo sócio Joaquim Ferreira Pinto, de fevereiro de 1930 a abril de 1931. Contém ficha de pagamento de quotas e talões de pagamento.
Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contraordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica.
Registo de pagamento de quotas à Sociedade Farmacêutica Lusitana pelo sócio José Augusto de Figueiredo, de abril de 1930 a janeiro de 1931. Contém ficha de pagamento de quotas e talões de pagamento.
Registo de pagamento de quotas à Sociedade Farmacêutica Lusitana pelo sócio Domingos João dos Reis, de julho de 1929 a abril de 1930. Contém talões de pagamento de quotas e anotações relativas ao sócio.
Lei N.º 46/2004 de 19 de agosto, promulgado a 2 de agosto de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 195 de 19 de agosto de 2004, Série I-A, p. 5368-5378, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e estabelece o regime jurídico da realização de ensaios clínicos em seres humanos com a utilização de medicamentos de uso humano.
Registo de pagamento de quotas à Sociedade Farmacêutica Lusitana pelo sócio António José Pimentel Júnior, de fevereiro de 1930 a abril de 1931. Contém ficha de pagamento de quotas e talões de pagamento.
Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica, nomeadamente através da introdução de alterações ao artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medicamentos.
Portaria de 26 de fevereiro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 45 de 27 de fevereiro de 1904, nomeando uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas contra a lista de algumas especialidades farmacêuticas sujeitas ao imposto criado pela Lei de 19 de julho de 1902.
Portaria de 21 de fevereiro de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 43 de 24 de fevereiro de 1890, nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício de farmácia em Portugal. A comissão foi composta por João José de Sousa Telles, Henrique Maurício Jorge de Lima, Emílio Fragoso, Alfredo da Silva Machado, Cláudio José Vicente Leitão, Izidoro da Fonseca Moura, Vicente José de Seiça, Joaquim José Alves, Manuel Nepomuceno, José Tedeschi, Carlos Richter.
Portaria de 13 de março de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 60 de 15 de março de 1890, que determinava que a sacarina, quer simples quer misturada com outro produto, fosse listada no grupo das substâncias que só podiam ser vendidas pelos farmacêuticos mediante prescrição médica.
Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.
Portaria de 26 de fevereiro de 1870, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial.
Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, assim como rubricar os livros de registo de matrícula dos praticantes de farmácia.
Portaria de 15 de novembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 262 de 17 de novembro de 1869, que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos aos farmacêuticos Alberto José Correia Ralha e António Afonso Palla Carreiro e ao Professor Mendes Ribeiro relativa à devolução das publicações periódicas e bibliográficas por estes requisitadas à Biblioteca.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o advogado e Diretor da Escola de Farmácia de Coimbra Guilherme Barros e Cunha relativa aos votos de pesar pelo falecimento do pai do advogado, bem como pela mercê honorifica com que foi distinguido pelo Governo, e ainda requisição de parecer jurídico relativo a um artigo. Esta correspondência encontra-se assinada pelo Presidente do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Sebastião José Monteiro Rego e pelo advogado e Diretor da Escola de Farmácia de Coimbra Guilherme Barros e Cunha.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a Army Medical Library relativa ao envio do n.º 73 do volume 9 do Jornal dos Farmacêuticos. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo Secretário do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Aluisio Marques Leal.
Portaria de 17 de março de 1906, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 63 de 21 de março de 1906, nomeando uma comissão para estudar e coligir num só diploma todos os trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia, sendo a comissão constituída por Guilherme José Enes, José da Ponte e Sousa, Manuel Fernandes Cruz, Francisco de Carvalho, João Alberto da Costa Gomes, Manuel Tello da Fonseca, Francisco Ferreira da Silva, Domingos José de Sousa Gomes, Albino Freire de Andrade, Emílio Augusto de Faria Estácio e Emílio Fragoso.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico Guilherme Faria Soeiro, diretor técnico da Farmácia Soeiro em Ferreira do Zêzere, relativa à inscrição do farmacêutico como sócio deste Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico Guilherme Faria Soeiro.
Portaria de 21 de abril de 1909, promulgada pelo Rei D. Manuel II, e publicada no Diário do Governo N.º 87 de 22 de abril de 1909, que modifica o processo de licenças régias aos praticantes de farmácia que, em determinadas condições, pretendessem ser admitidos a exame.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a Inspeção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais relativa a uma crítica a Taças ou Frascos de Boca Larga Graduados para usos farmacêuticos (Cup or Beaker measures for pharmacists). Contém rascunho da carta emitida pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se assinada pelo presidente do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Manuel Pinheiro Nunes e pelo Inspetor Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Fausto Almeida de Alcântara Carreira.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Julieta Pedrosa Lopes Pereira relativa à inscrição da farmacêutica neste Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pela farmacêutica Julieta Pedrosa Lopes Pereira. A carta da farmacêutica foi datilografada em papel timbrado da Farmácia Central de Leiria.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos a Direção Geral de Saúde – Exercício de Farmácia e Comprovação de Medicamentos, e a Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos, relativa à sociedade por quotas de que fazem parte as farmacêuticas Ana Rita de Oliveira Carrasco de Melo Saião e Julieta Rosa Abrantes a quem correspondem a Farmácia Oliveira Carrasco de Serpa e a Farmácia Nova Lda de Brinches.
Correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos pelas empresas Hilário Alves Oculista, José Manuel Pinto Optica e Oculista das Portas de Santo Antão de J. Gonçalves e Silva relativa à oferta de descontos a sócios deste Sindicato.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos à farmacêutica Maria Adriana Reis de Carvalho relativa à devolução das publicações periódicas por esta requisitadas à Biblioteca.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico Durval Pereira de Brito, diretor técnico da Farmácia Brito em Vila Praia de Âncora, relativa aos descontos em medicamentos especializados a conceder às instituições de Assistência. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico Durval Pereira de Brito.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos ao farmacêutico José Avelar Almeida Ribeiro relativa à devolução das publicações periódicas por este requisitadas à Biblioteca.
Portaria N.º 3827 de 4 de dezembro de 1923, pelo Ministro do Trabalho Pedro Góis Pita, e publicada no Diário do Governo N.º 257 de 4 de dezembro de 1923, Série I, p. 1393, que manda às autoridades administrativas e sanitárias proceder contra os abusos de exercício ilegal da profissão farmacêutica e de infrações às leis que a regem.
Portaria N.º 4121 de 3 de julho de 1924, pelo Ministro do Trabalho Júlio Ernesto de Lima Duque, e publicada no Diário do Governo N.º 147 de 3 de julho de 1924, Série I, p. 927, que esclarece sobre a forma de efetivar o pedido de registo da prática farmacêutica.
Portaria N.º 4191 de 5 de setembro de 1924, promulgada pelo Ministro do Trabalho, Rodolfo Xavier da Silva e publicada no Diário de Governo N.º 201 de 5 de setembro de 1924, Série I, p. 1257, que determinava que todo o proprietário de farmácia estabelecida no continente ou nas ilhas fizesse registar, perante a autoridade competente, o seu diploma farmacêutico legalmente habilitado ou de gerente técnico, e que garanta no estabelecimento o exercício profissional preceituado na lei.
Portaria de 31 de dezembro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Dário do Governo N.º 10 de 13 de janeiro de 1905, mandando publicar uma nova tabela das especialidades farmacêuticas sujeitas ao imposto do selo, e à sua fiscalização, em conformidade com a revisão efetuada pela comissão nomeada pela portaria de 27 de fevereiro de 1904.
Portaria de 24 de junho de 1911 promulgada pelo Ministro do Interior António José de Almeida, e publicada no Diário do Governo N.º 146 de 26 de junho de 1911, Série I, p. 2685, provendo para regular a fiscalização do exercício da indústria de farmácia.
Portaria de 26 de janeiro de 1912, pelo Ministro das Finanças Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, e publicada no Diário do Governo N.º 24 de 29 de janeiro de 1912, Série I, p. 429, que nomeia uma comissão para apreciar as reclamações apresentadas contra o regulamento das especialidades farmacêuticas. A comissão foi composta por João de Deus Camacho Pimenta, João Carlos Alberto da Costa Gomes, Manuel Rodrigues Formosinho, António Amorim de Carvalho, Manuel Benigno Benedito Teixeira, José Antunes de Mendonça e João de Sousa Rapozo.
Portaria de 3 de setembro de 1913, Ministro da Instrução Pública António Joaquim de Sousa Júnior, e publicada no Diário do Governo N.º 208 de 5 de setembro de 1913, Série I, p. 3372, que nomeia o farmacêutico Manuel Adriano Mourato Vermelho para representar o Governo Português no Congresso Internacional de Farmácia em Haia.
Portaria N.º 834 de 14 de dezembro de 1916, pelo Ministro da Instrução Pública Joaquim Pedro Martins, e publicada no Diário do Governo N.º 250 de 14 de dezembro de 1916, Série I, p. 1155, que estabelece que o diploma de farmacêutico, obtido em determinadas condições, seja equiparado ao de aprovação na 1.ª secção do curso geral dos liceus.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos à farmacêutica Maria Beatriz da Silva Ramos Lopes relativa à devolução das publicações periódicas por esta requisitadas à Biblioteca.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Maria Fernanda Mourão [Maria Fernanda Pires Correia Mourão] relativa à inscrição da farmacêutica como sócia deste Sindicato, bem como sobre a Direção técnica exercida pela farmacêutica na Farmácia Ribeiro Dias em Portomar, que abandonou mais tarde e passou exercer o mesmo cargo na Farmácia Garcia Secades em Cadima. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pela farmacêutica Maria Fernanda Mourão.
Portaria N.º 6033 de 20 de março de 1929, pelo Ministro do Interior José Vicente de Freitas, e publicada no Diário do Governo N.º 68 de 25 de março de 1929, Série I, p. 699, que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho, desde que o corante não seja dos considerados nocivos à saúde.
Correspondência expedida pela Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos para a Direção Nacional relativa ao envio para esta Secção dos recibos e impressos em falta. A correspondência encontra-se assinada pelo Tesoureiro da Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Arnaldo Vieira Reis e pelo Secretário Cândido Silva.
Correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos pela Direção Geral de Saúde – Exercício de Farmácia e Comprovação de Medicamentos relativa à alteração de nome de Farmácias e das sociedades proprietárias de Farmácias. Nesta correspondência encontram-se registadas as seguintes alterações: a Farmácia Leitão de Sucessor Almeirim passou a denominar-se Farmácia Barreto; Farmácia Costa de Sucessor de Gonçalves passou a denominar-se Farmácia Belém; Farmácia Cogulense de Trancoso propriedade da farmacêutica Marta de Sousa Macedo passou a denominar-se Farmácia Macedo Crespo; Farmácia Monteiro de Angra do Heroísmo passou a denominar-se Farmácia Pimentel; e a Sociedade J. A. Baptista d’Almeida, proprietária da Farmácia Universal de Lisboa, foi modificada por falecimento do farmacêutico José António Baptista de Almeida, ficando a fazer parte dela os farmacêuticos Maria Sara Alves Portugal Baptista de Almeida e João Baptista de Almeida.
Correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos pela farmacêutica Maria Cecília Nogueira, sócia do Sindicato com a Carteira Profissional n.º 2343, relativa alteração de morada, bem como sobre a falha no envio do “Jornal dos Farmacêuticos”. Esta correspondência encontra-se assinada pela farmacêutica Maria Cecília Nogueira.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência relativa à isenção do horário de trabalho do auxiliar da Farmácia César de S. João da Madeira. Contém rascunho da carta enviada pelo Sindicato, escrita em papel com o timbre “Farmácia Moz Teixeira”. Esta correspondência encontra-se assinada pelo Secretário da Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Cândido Silva e pelo Subdelegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Luís Valente da Silva.
Correspondência remetida ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos pelas Escolas-Oficinas de São Carlos e por Guilhermina Amélia Costa relativa ao envio de fundos para causas diversas por parte deste Sindicato.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico Manuel Ferreira Fresco de Almeida, diretor técnico da Farmácia Fresco de Almeida em Bustos, relativa a uma queixa contra a conduta de um droguista. Contém rascunho da carta enviada pelo Sindicato, escrita em papel com o timbre “Farmácia Moz Teixeira”. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico Manuel Ferreira Fresco de Almeida.
Correspondência remetida pela Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos para a Direção Nacional relativa ao envio dos impressos de inscrição de sócios bem como do pagamento à Direção Nacional da percentagem que lhe corresponde pela inscrição dos farmacêuticos. Neste maço de correspondência encontram-se os registos de inscrição dos sócios n.º 456/PT Irene Antunes Guimarães, n.º 457/PT Maria Augustina Rodrigues, n.º 461/PT José Augusto de Oliveira Carvalho, n.º 474/PT Maria Fernanda Mesquita de Paiva, e n.º 475/PT Lídia Ferreira Nunes da Silva. A correspondência encontra-se assinada pelo Secretário da Secção do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Cândido Silva.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos à farmacêutica Maria Luísa Maurício Nunes relativa à devolução das publicações periódicas por esta requisitadas à Biblioteca.
Correspondência trocada entre o Secretário do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a “Acta Pharmaceutica Internacionalia” Baggesgaard Rasmussen relativa ao intercâmbio entre a referida Acta e o “Jornal dos Farmacêuticos”. Esta correspondência encontra-se assinada pelo Secretário do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Aluísio Marques Leal e pelo editor da “Acta Pharmaceutica Internacionalia” Baggesgaard Rasmussen.
Portaria de 7 de janeiro de 1910, promulgada pelo Rei D. Manuel II, e publicada no Diário do Governo N.º 7 de 11 de janeiro de 1910, que nomeia uma comissão para proceder à elaboração de um projeto de reforma do Regimento dos preços dos medicamentos, sendo constituída por António Moreira Beato, António Carvalho da Fonseca, Albino Freire de Andrade, Júlio Mendes Barata e Fausto de Figueiredo.
Código Administrativo Português de 31 de dezembro de 1836, no seu artigo 124º no qual se determinava que competia ao Administrador do Concelho a visita a casas de medicamentos e boticas, onde não devia consentir na venda de drogas que se encontrassem incapazes ou arruinadas e que prejudicassem a saúde pública. Determinava que competia a este a implementação de medidas sanitárias de prevenção e tratamento.
Portaria N.º 13212 de 3 de julho de 1950, promulgada pelo Ministério da Educação Nacional, e publicada no Diário do Governo N.º 127 de 3 de julho de 1950, Série I, p. 391-392, que aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa, Tenente-Coronel Farmacêutico com o Curso Superior de Farmácia, 1881-1946.
Parte do Curso Médico dos Estatutos da Universidade de Coimbra [livro III], ordenado pelo Rei D. José I a 28 de agosto de 1772, correspondente à criação de um Dispensatório Farmacêutico com as condições necessárias para acolher as lições de matéria médica.
Portaria N.º 14064 de 26 de agosto de 1952, do Ministério do Interior, e publicada no Diário do Governo N.º 188 de 26 de agosto de 1952, Série I, p. 854-870, que aprova o Regimento dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.
Aditamento de 22 de agosto de 1933, elaborado pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicado no Diário do Governo N.º 197 de 31 de agosto de 1933, Série I, p. 1596, que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22037 de 27 de dezembro de 1932, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e empresas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, inserta no Diário do Governo N.º 94, de 29 de abril de 1933.
Portaria N.º 9480 de 19 de março de 1940, do Ministro do Interior Mário Pais de Sousa, e publicada no Diário do Governo N.º 65 de 19 de março de 1940, Série I, p. 406-408, que aprova as instruções e o modelo do impresso anexo referentes à execução do inquérito à indústria farmacêutica.
Alterações de 28 de junho de 1919 elaboradas pela Secretaria da Guerra, e publicadas no Diário do Governo N.º 137 de 12 de julho de 1919, Série I, p. 1797, ao Decreto N.º 5787-6 Q de 10 de maio de 1919 que remodelou o serviço farmacêutico militar.
Portaria N.º 11547 de 28 de outubro de 1946, do Ministério do Interior, e publicada no Diário do Governo N.º 244 de 28 de outubro de 1946, Série I, p. 991-992, que aprova a tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos.
Tabela de 10 de março de 1936, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, e publicada no Diário do Governo N.º 60 de 13 de março de 1936, Série I, p. 301-301, dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica.
Portaria N.º 18519 de 7 de junho de 1961, do Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 132 de 7 de junho de 1961, Série I, p. 684, que estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos números 8.º e 10.º da Portaria N.º 18323 de 14 de março de 1961.
Portaria N.º 18886 de 16 de dezembro de 1961, do Ministro da Marinha Fernando Quintanilha Mendonça Dias, e publicada no Diário do Governo N.º 290 de 16 de dezembro de 1961, Série I, p. 1630-1633, que manda publicar, devidamente retificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, anexas ao Decreto N.º 43904.
Notas de 5 de dezembro de 1927, do Chefe de Repartição da Direção Geral de Saúde Júlio de Macedo, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 8 de dezembro de 1927, Série I, p. 2313-2316, a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926.
Portaria N.º 17626 de 10 de março de 1960, do Ministro das Finanças António Manuel Pinto Barbosa, e publicada no Diário do Governo N.º 57 de 10 de março de 1960, Série I, p. 764-765, que substitui o atual modelo N.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador.
Provisão de 20 de abril de 1812, promulgada pelo Príncipe Regente D. João de Bragança, relativa à Água de Inglaterra e à Real Fábrica de Água de Inglaterra.
Portaria N.º 18323 de 14 de março de 1961, do Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 60 de 14 de março de 1961, Série I, p. 273-274, que estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos ao jornal “Diário de Noticias” requerendo que neste se efetuem algumas publicações, nomeadamente artigos e anúncios, bem como retificações a noticias publicadas de âmbito farmacêutico. Esta correspondência encontra-se assinada pelo presidente do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Sebastião José Monteiro Rego.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico Manuel Lopes relativa à devolução das publicações periódicas por este requisitadas à Biblioteca, assim como sobre o exercício da profissão no Instituto Luso-Fármaco Lda em Lisboa. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico Manuel Lopes.
Acórdão N.º 76/85 de 6 de maio, pelo Tribunal Constitucional, e publicado no Diário da República N.º 131 de 8 de junho de 1985, Série II, p. 5362-5370, que não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n.º 2125, de 20 de março de 1965, que estabelece as condições para o exercício da atividade das farmácias e impõe reservas ao acesso à sua propriedade.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência relativa ao envio de carteiras profissionais e dados de sócios deste Sindicato. Esta correspondência encontra-se assinada pelo presidente do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Manuel Pinheiro Nunes. Contém informação de à data 51 farmacêuticos exercerem profissão no Distrito de Setúbal, e ainda os registos dos sócios Maria Henriqueta de Portugal Ferreira sócia nº 471/PT com carteira nº 2602, Julieta Soares Monteiro de Sampaio sócia nº 472/PT com carteira nº 2603, Maria de Sousa e Mira Castro sócia nº 2638 com carteira nº 2604, Armandina Natália de matos Cabral sócia nº 2639 com carteira nº 2605, Cristina da Costa Macedo sócia nº 2640 com carteira nº 2606, Bernardino Barbosa Melo Leite sócio nº 2641 com carteira nº 2607, Luís da Silva Carvalho sócio nº 2643 com carteira nº 2608, Maria Celeste do Rosário Leite Inácio sócia nº 2645 com carteira nº 2609, Maria Armanda Ferreira Alves sócia nº 2646 com carteira nº 2610, Maria José Dias Padrão sócia nº 2649 com carteira nº 2611, Maria dos Santos Milheiro sócia nº 473/PT com carteira nº 2612, Maria Moutinho Dias sócia nº 2651 com carteira nº 2613, Maria Alves Santos sócia nº 2652 com carteira nº 2614, Maria Prazeres Nunes sócia nº 2653 com carteira nº 2615, Maria Isaura de Oliveira sócia nº 2654 com carteira nº 2616, Alzira dos Santos sócia nº 2094 com carteira nº 1193, Gertra Lill Palhinha sócia nº 1331 com carteira nº 1493, Maria Freitas Lima sócia nº 1809 com carteira nº 2050.
Decreto do Governo N.º 16/83 de 25 de fevereiro, promulgado pelo Presidente da República António Ramalho Eanes a 2 de fevereiro de 1983, e publicado no Diário da República N.º 46 de 25 de fevereiro de 1983, Série I, p. 642, que visa alargar o prazo para a conclusão do curso profissional de Farmácia até ao ano letivo de 1982-1983.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico António Ferreira dos Reis relativa à inscrição do farmacêutico como sócio deste Sindicato, alteração de dados relativos à sua farmácia, bem como sobre a qualidade da Revista Portuguesa de Farmácia. Contém rascunho da carta enviada pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico António Ferreira dos Reis.
Decreto N.º 27/88 de 6 de setembro, promulgado pelo Presidente da República Mário Soares, e publicado no Diário da República N.º 206 de 6 de setembro de 1988, Série I, p. 3675-3681, que aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Elaboração de uma Farmacopeia Europeia.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos ao farmacêutico João Mendes relativa à devolução das publicações periódicas por este requisitadas à Biblioteca.
Decreto N.º 71/80 de 1 de setembro, promulgado a 13 de agosto de 1980 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 201 de 1 de setembro de 1980, Série I, p. 2478, que sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926 e ao Decreto-Lei N.º 435/70 de 12 de setembro, a importação, exportação e comércio os seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Maria Henriqueta de Lourdes de Portugal Ferreira relativa à sua inscrição neste Sindicato e aquisição da propriedade e Direção Técnica de Farmácias. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pela farmacêutica Maria Henriqueta de Lourdes de Portugal Ferreira.
Decreto N.º 10/79 de 30 de janeiro, promulgado a 2 de janeiro de 1979 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 25 de 30 de janeiro de 1979, Série I, p. 123-146, que aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o farmacêutico António José Martins Barreto, proprietário e Diretor Técnico da Farmácia Barreto em Bougado, relativa aos descontos a efetuar para a Caixa Sindical dos ajudantes de farmácia e aos vencimentos anuais a pagar por ajudante de farmácia. Contém rascunho das cartas enviadas pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pelo farmacêutico António José Martins Barreto.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Modesta Floripes da Silva Fernandes, farmacêutica na Farmácia da Casa dos Pescadores de Tavira, relativa à sua inscrição neste Sindicato. Esta correspondência encontra-se em parte assinada pela farmacêutica Modesta Floripes da Silva Fernandes.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e a farmacêutica Laura Augusta Pereira Rodrigues, Diretora Técnica da Farmácia Central em Catassol na Maia, relativa à reinscrição como sócia deste Sindicato e à revalidação da carteira profissional da farmacêutica. Contém rascunho da carta enviada pelo Sindicato. Esta correspondência encontra-se assinada pelo secretário da Secção Distrital do Porto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Cândido Silva e pela farmacêutica Laura Augusta Pereira Rodrigues.
Decreto do Governo N.º 9/85 de 8 de maio, promulgado pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 105, de 8 de maio de 1985, Série I, p. 1240, que define o regime de conclusão do curso profissional de Farmácia e da licenciatura em Farmácia, regulados pelo Decreto N.º 21853, de 8 de novembro de 1932, e que se encontram em regime de extinção.
Correspondência trocada entre o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e o Tribunal de Policia da Comarca de Lisboa relativa a cheques e respetivas notas que foram indevidamente enviados para este Sindicato.
Decreto do Governo N.º 17/83 de 25 de fevereiro, promulgado a 1 de fevereiro de 1983 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 46 de 25 de fevereiro de 1983, Série I, p. 642-643, que altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, fixado pelo Decreto N.º 111/78, de 19 de outubro.
Retificação de 11 de junho de 1970, Presidente do Conselho Marcelo Caetano, e publicada no Diário do Governo N.º 143 de 22 de junho de 1970, Série I, p. 811, ao Decreto N.º 229/70 de 20 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar.
Retificação de 2 de setembro de 1969, pelo Presidente do Conselho Marcelo Caetano, e publicada no Diário do Governo N.º 218 de 17 de setembro de 1969, Série I, p. 1265, ao Decreto N.º 49073 de 21 de junho de 1969, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.
Decreto N.º 161/78 de 21 de dezembro, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 292 de 21 de dezembro de 1978, Série I, p. 2705-2717, que aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.
Portaria N.º 8191 de 7 de agosto de 1935, pelo Ministro da Marinha Aníbal de Mesquita Guimarães, e publicada no Diário do Governo N.º 181 de 7 de agosto de 1935, Série I, p. 1171-1172, que aprova e manda adaptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos.
Correspondência expedida pelo Sindicato Nacional dos Farmacêuticos aos jornais “Diário de Lisboa”, “Jornal Diário Popular” e “República” requerendo que nestes se publique uma notícia relativa a uma Sessão cultural dedicada aos farmacêuticos.
Decreto N.º 111/78 de 19 de outubro, promulgado a 26 de setembro de 1978 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 241 de 19 de outubro de 1978, Série I, p. 2211-2216, que autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C).
Portaria N.º 7611 de 3 de junho de 1933, pelo Ministro da Instrução Pública Gustavo Cordeiro Ramos, e publicada no Diário do Governo N.º 142 de 27 de junho de 1933, Série I, p. 1095-1098, que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto.
Decreto N.º 542/76 de 9 de julho, promulgado a 30 de junho de 1976 pelo Presidente da República Francisco da Costa Gomes, e publicado no Diário da República N.º 159 de 9 de julho de 1976, Série I, p. 1516, que dá nova redação ao N.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei N.º 48547 de 27 de agosto de 1968 que regulamenta o exercício da profissão farmacêutica.
Decreto N.º 445/76 de 4 de junho, promulgado a 19 de maio de 1976 pelo Presidente da República Francisco da Costa Gomes, e publicado no Diário da República N.º 131 de 4 de junho de 1976, Série I, p. 1256, que cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos.
Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho J. Korkeaoja, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0020-0021, que altera o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico.
Portaria N.º 21161 de 10 de março de 1965, pelo Ministro da Saúde e Assistência Francisco Pereira Neto de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 58 de 10 de março de 1965, Série I, p. 264, que constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos.
Nova publicação, retificada, de 10 de novembro de 1926, pelo Ministro da Instrução Pública Artur Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 252 de 10 de novembro de 1926, Série I, p. 1852, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação e comércio de estupefacientes.
Portaria N.º 35/70 de 14 de janeiro, pelo Ministro da Saúde Lopo de Carvalho Cancella Abreu, e publicada no Diário do Governo N.º 11 de 14 de janeiro de 1970, Série I, 2º Suplemento, p. 66-(0) - 66-(24), que aprova, para servir de diretório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.
Retificação de 12 de abril de 1928, pelo Diretor Geral de Saúde Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 86 de 16 de abril de 1928, Série I, p. 926, ao Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, que determina que às prescrições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide».
Portaria N.º 591/70 de 23 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário do Governo N.º 272 de 23 de novembro de 1970, Série I, p. 1748, que aprova, para servir de diretório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional.
Nova publicação, retificada, de 10 de abril de 1929, promulgada pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicada no Diário do Governo N.º 96 de 29 de abril de 1929, Série I, p. 1049-1050, do Decreto N.º 16701 de 10 de abril de 1929, que promulga várias disposições acerca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do país.
Portaria N.º 157/71 de 24 de março, pelo Ministério das Finanças, e publicada no Diário do Governo N.º 70 de 24 de março de 1971, Série I, p. 378, que permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina G potássica, destinada ao fabrico de ampicilina tri-hidratada, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
