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Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento de distribuição pública de água do concelho de Vila Franca de Xira
Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 248/98.
Alvará n.º 4/91, concedido a Manuel Rodrigues Covas e mulher para loteamento na propriedade designada Casal do Palyart, em Vila Franca de Xira.
Alvará n.º 5/91, concedido à Sociedade Obriverca - Construções e projetos Ld.ª, para loteamento na propriedade designada na Quinta da Senhora de Graça e Choupal, em Alverca do Ribatejo. O loteamento é constituído por 52 lotes.
Alvará n.º 5/87, concedido a José Coelho Pavoeira, para loteamento em propriedade sita em Bragadas, em Póvoa de Santa Iria.