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Conjunto de fotografias e postais reunidas pelo Município, resultantes de encomendas feitas ao fotógrafo Zambrano Gomes durante as décadas de 30 e 40 do século XX. Inclui ainda cópias de fotografias cedidas por particulares, aquando da edição de dois álbuns pelo município (1988;2000).
Carta precatória remetida pelo Superintendente da Coudelaria das Éguas e Criação de Cavalos da Vila de Moura ao Sr. Dr. Juiz de Fora, Vereadores e Procurador da Vila de Moura. Regula a forma como a Câmara deveria proceder à nomeação de dois lavradores para cederem duas éguas à coudelaria (1781-04-03).
Carta precatória remetida pela Ouvidoria de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este registe e faça executar a lei nela incluida. Inclui o traslado de um alvará em forma de lei datado de 22 de junho de 1756.
Carta remetida pela Ouvidoria de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora, Vereadores e Procurador da Notável Vila de Moura, para que estes ordenem o cumprimento da ordem nela incluída. Inclui o traslado da ordem (de 26 de Agosto de 1758), e o acordão da Câmara (de 1 de Novembro de 1758).
Carta precatória dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, remetida do Juizo da Ouvidoria de Beja. Contém um aviso proveniente do Conselho de Guerra, que permite que os oficiais dos terços auxiliares e das ordenanças que soldam com os oficiais dos regimentos pagos, possam usar galões de ouro e prata nos seus uniformes.
Carta remetida pela Provedoria da Cidade de Beja ao Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande publicar uma lei nos lugares públicos da vila. Trata-se de uma lei impressa, transportada pelo caminheiro, e que não integra o presente documento.
Carta Precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora e Oficiais da Vila de Moura, para execução da ordem e aviso nela contida. Inclui a ordem remetida pelo Secretário De Estado do Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Mello(1759-01-29) e o aviso de Sua Alteza, o Infante D. Pedro(1759-01-19).
Carta precatória remetida pela Ouvidoria de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora, Vereadores e Procurador da vila de Serpa, para que mandem cumprir a ordem nela incluida. A ordem de 12 de Outubro de 1758, impõe a obrigatoriedade dos escrivães das Câmaras apurarem e declararem todas as aplicações e despesas efectuadas pelas Câmaras.
Carta proveniente da Provedoria de Beja, dirigida ao Juiz de Fora do Geral da Vila de Moura, para que este mande cumprir o estabelecido no aviso. Inclui o aviso relacionado com o imposto do Real de Água(1758-11-27).
Carta enviada pela Provedoria de Beja ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este registe e mande cumprir a ordem nela contida. Contém um alvará em forma de lei regulamentando o pagamento do serviço de transporte das verbas provenientes da arrecadação das sisas, efectuado pelos estafetas do Correio Mor do Reino.
Carta precatória enviada da Provedoria de Beja ao Juiz de Fora da vila de Moura, para que este registe a nomeação de privilégios nela contida. Inclui traslado da petição de Manuel Mimoso, oficial de sapateiro na vila de Moura, para que lhe seja atribuido um dos privilégios sobre os meninos orfãos, que se encontravam vagos na dita vila.
Carta Precatória Requisitória, enviada pelo corregedor da Cidade de Elvas ao Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este lhe remeta as culpas que tiver sobre Manuel Alves trabalhador, preso na cadeia pública de Elvas. Inclui o traslado de uma carta enviada do Tribunal do Santo Oficio da Cidade de Évora, ao Juiz de Fora da cidade de Elvas, em que é indicada a pena aplicada por aquele tribunal ao preso Manuel Alves.
Carta proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora, Vereadores e Procurador da Notável Vila de Moura. Inclui um aviso da Secretaria de Estado, a comunicar o casamento da futura rainha D. Maria I, com o Infante Dom Pedro, seu tio (1760-06-06).
Carta precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande executar a ordem nela incluida. Inclui uma ordem proveniente da Junta do Infantado, a solicitar a todas as localidades da sua jurisdição que festejem durante três dias o casamento do Infante Dom Pedro com Dona Maria.
Carta proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande executar a ordem nela incluida(1760-08-26). Inclui uma ordem proveniente do Tribunal do Conselho da Fazenda, para que se verifique quais as rendas que se encontram vagas em cada um dos concelhos da comarca e se existem tombos dessas rendas(1760-08-14).
Carta precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande cumprir o estabelecido na lei e aviso anexos à dita carta(1760-08-16). Inclui uma lei emanada da Chancelaria Mor da Corte e Reino, que regula aspectos da segurança e policiamento no reino. Cria também o cargo de Intendente Geral da Policia da Corte e Reino(1760-06-26). Contém ainda um aviso enviado às Câmaras da comarca, para que se registe a lei e sejam fornecidos dados sobre os forasteiros que chegam a cada concelho(1760-07-07).
Carta precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande executar o conteúdo da ordem nela incluida(1760-09-19). Inclui uma ordem que altera alguns artigos da «Lei da Policia» (doc. composto 00016, da presente série)(1760-09-02).
Carta Precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para execução e publicação da lei nela contida (1759-12-10). Inclui o alvará com força de lei, proveniente da Chancelaria Mor da Corte e Reino (1759-05-17).
Carta remetida pela Provedoria da Cidade de Beja ao Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande publicar uma lei nos lugares públicos da vila. Trata-se de uma lei impressa, transportada pelo caminheiro, e que não integra o presente documento.
Carta proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da vila de Moura, para que este mande executar o conteúdo da lei nela incluída(1760-03-31). Inclui uma lei assinada por Sua Majestade D. José I, sobre os exames dos professores do ensino público e privado(1760-02-23).
Carta de diligência proveniente do Juízo da Correição da Comarca de Beja, dirigida ao Meritíssimo Dr. Juiz de Fora do Geral da Vila de Moura (posterior a 1759). Inclui um alvará com força de lei (doc. incompleto, s.d.), sobre a exploração de minas.
Carta proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande cumprir e publicar o alvará nela incluído(1767-08-31). Inclui o alvará porque Sua Majestade defere a representação dos bens mercantes de água ardente(doc. incompleto- 1767-07-15).
Carta precatória proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande cumprir e publicar a lei nela incluída(1766-09-30). Inclui uma lei de Sua Majestade que regulamenta a forma como se deverão fazer os aforamentos dos baldios e bens dos concelhos, e ainda a forma como devem ser apresentadas as contas dos concelhos(1766-06-16).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande cumprir e publicar o alvará nela incluido(1967-08-07). Inclui um alvará emanado da Junta do Comércio, que regula o comércio de peles de coelho e lebre necessários à fábrica de chapéus estabelecida na vila de Pombal(1767-08-07).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande publicar a lei nela incluida(1766-07-21). Inclui uma lei publicada pela Chancelaria Mor do Reino e Corte, a informar que as apólices das Companhias Gerais do Grão Pará, Maranhão, Pernambuco e Paraíba são bens sólidos e estáveis e não bens de terceira espécie, como eram considerados nalguns locais(1766-06-05).
Carta remetida pela Provedoria da Cidade de Beja ao Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande publicar uma lei nos lugares públicos da vila. Trata-se de uma lei impressa, transportada pelo caminheiro, e que não integra o presente documento.
Carta remetida pela Provedoria da Cidade de Beja ao Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande publicar uma lei nos lugares públicos da vila. Trata-se de uma lei impressa, transportada pelo caminheiro, e que não integra o presente documento.
Carta precatória proveniente da Provedoria da Comarca da Cidade de Beja para o Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este ordene ao procurador do concelho que vá de imediato entregar ao tesoureiro da Provedoria as importâncias da terça das coimas, dos foros, bem como das rendas do concelho, relativas ao ano de 1759. Solicita ainda que o rendeiro da renda dos olivais, faça igualmente a entrega do produto da terça relativa à renda dos olivais do mesmo ano.
Carta precatória proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este faça executar a ordem nela incluida. Inclui uma ordem proveniente do Conselho de Guerra(1761-02-25).
Carta de diligência e lei proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande registar e publicar a lei nela incluída(1768-09-29). Inclui uma lei de Sua Majestade, que regula a forma como se haveriam de fazer os embargos e penhoras previstos no capítulo 211 das Ordenações da Fazenda(1768-08-17).
Carta de diligência e lei proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande registar e publicar a lei nela incluída(1768-10-22). Inclui uma lei de Sua Majestade, que por abusos praticados, anula o alvará de D. João V, de 4 de março de 1707, que concedeu novos privilégios à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães, restabelecendo os privilégios anteriores ao dito alvará(1768-09-20).
Carta precatória de diligência proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Notável Vila de Moura, para que este mande registar e publicar a lei nela incluída (1769-06-04). Inclui uma lei de Sua Majestade, que regula as confirmações gerais de doações e mercês, que no tempo de seu avô D. João IV haviam ficado incompletas, levando por isso à ocorrência de abusos lesivos à coroa (1769-05-06).
Carta proveniente da Ouvidoria da Comarca de Beja dirigida ao Dr. Juiz de Fora Presidente e mais Vereadores e Procurador do Senado da Câmara da Notável Vila de Moura, para que estes mandem registar e publicar uma provisão (1763-04-22). Trata-se de uma provisão não incluida na carta, sobre o contrato do tabaco e as vexações a que os administradores, estanqueiros e oficiais do dito contrato eram sujeitos.
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande registar e cumprir a provisão nela incluída(1768-04-08). Inclui uma provisão de Sua Majestade, que ordenava que todos os juízes de fora fizessem tombo dos bens do concelho, conforme a lei de 1766 e que observassem as disposições da lei de 1745, no que respeitava aos aforamentos feitos até aquela data (1768-02-02).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande registar e publicar a lei nela incluída(1768-09-28). Inclui uma lei de Sua Majestade, que estabelece as penas a aplicar aos que comprarem Apólices das Companhias Gerais do Grão Pará, Maranhão, da Agricultura e Vinhas do Alto Douro e de Pernambuco e Paraíba por menos valor do que elas tiverem nos respetivos livros (1768-08-31).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande registar e publicar a lei nela incluída(1768-04-29). Inclui uma lei de Sua Majestade, que criava uma Mesa Censória Régia, com jurisdição privativa e exclusiva para analisar tudo o que dissesse respeito ao exame, aprovação e reprovação dos livros e papéis já introduzidos ou que de novo se viessem a introduzir no reino de Portugal(1768-04-05).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande publicar e executar a lei nela incluída(1768-02-09). Inclui uma lei de Sua Majestade que ordena que na corte e na cidade de Lisboa não haja depósito algum particular e que todos os que houverem sejam reduzidos ao depósito público(1767-12-20).
Carta de diligência proveniente da Provedoria da Comarca de Beja, dirigida ao Sr. Dr. Juiz de Fora da Vila de Moura, para que este mande publicar e executar a lei nela incluida(1767-10-14). Inclui uma lei vinda da Chancelaria Mor da Corte e Reino, que proíbe o uso das disposições da Bula Papal de 10 de Setembro de 1766 e expulsa para fora do reino todos os Jesuitas que ainda haviam ficado por tolerância, após a entrada em vigor da lei de 1759(de expulsão da Companhia de Jesus)(1767-09-24).
A Câmara Municipal de Moura foi gerida por comissões administrativas em vários períodos do século XX, nomeadamente entre 10 de outubro de 1910 e 31 de dezembro de 1912; entre 18 de janeiro de 1918 e 20 de junho de 1919 e entre 7 de agosto de 1926 e 31 de dezembro de 1937. As actas das vereações respeitantes a estes períodos encontram-se integradas numa mesma série «Actas das Vereações», que integra todas as actas da Câmara Municipal, independentemente de a Câmara estar a ser gerida por comissões administrativas ou executivas. Posteriormente, e com a revolução de abril de 1974, são dissolvidos os corpos administrativos do Estado Novo e nomeadas comissões administrativas. Seriam estas Comissões Administrativas que, baseadas no Código Administrativo de 1940, em tudo o que não contrariasse as directrizes do novo estado democrático recém implementado, haviam de gerir os destinos das câmaras municipais até às primeiras eleições livres em 12 de dezembro de 1976. Deste período chegou até nós uma acta de uma reunião realizada a 18 de abril de 1975, em que estiveram presentes a Comissão Administrativa e diversas entidades públicas e privadas. Acta esta que ficaria individualizado num livro destinado às actas do Conselho Municipal. Devido ao interessante conteúdo da referida acta, pois ali se definiram muitas das obras que haviam de marcar o concelho no pós 25 de abril de 74, destacamos também nós este documento, inserindo-o nesta secção.
Inclui os registos fotográficos resultantes da atividade municipal desde a década de oitenta do século passado até ao ano de 2012. Até cerca do ano 2000 esses registos foram efetuados em suporte de papel, posteriormente passaram a ser registados em suporte digital. Em grande parte são fotografias que retratam iniciativas oficiais da Câmara, como colóquios, reuniões, inaugurações, visitas oficiais, etc. Surgem igualmente documentadas as atividades culturais, sociais e desportivas organizadas pelo município. Esta coleção integra ainda um grande número de registos fotográficos que evidenciam o património cultural do concelho. Nesta área e apenas para referir alguns dos temas representados, podemos destacar as feiras e festas, o património arquitetónico (militar, religioso e civil), a iniciativa «janelas floridas», a herdade da contenda, as profissões em extinção e o artesanato.
Com a aprovação do Código Administrativo de 1936, é instituído um Conselho Municipal em todos os concelhos, excepto nos de 1ª ordem. Constituiriam este Orgão da Administração Municipal, para além do Presidente da Câmara, representantes das juntas de freguesia, das misericórdias, dos organismos corporativos (grémios, sindicatos, casas do povo e dos pescadores, etc.) e ainda dos maiores contribuintes. O Conselho Municipal teria como principais funções: - Eleger trienalmente os vereadores e respectivos substitutos. - Revogar o mandato dos vereadores, quando julgado conveniente para a boa marcha da administração municipal. - Requerer ao governo inquérito aos actos do Presidente da Câmara. - Discutir e aprovar o relatório de gerência e o plano anual de actividades da Câmara. - Pronunciar-se sobre as deliberações da Câmara, que nos termos do Código Administrativo, dependessem do Conselho Municipal para se tornarem executórias. Segundo os registos que chegaram até nós, o Conselho Municipal de Moura, terá funcionado entre 15 de março de 1937 e 21 de abril de 1989. No período pós 25 de Abril de 1974, este órgão terá tido uma actividade inconstante, pois apenas temos registo de actas entre 1980 e 1981 e depois entre 1987 e 1989. De notar que neste último período, e com fundamento no decreto lei 100/84 de 29 de março, este órgão passou a ser instituído de forma facultativa pela Assembleia Municipal. Desta subsecção fazem parte as actas das sessões(1937-1989), um livro de termos de posse (1937-1957), e um livro de actas das eleições dos representantes ao Conselho Municipal (1954-1972).
O Código Administrativo de 1936, aprovado pelo decreto-lei n.º 27424, de 31 de dezembro, previa a existência de Órgãos Municipais Consultivos. Segundo o artigo 94º, do referido Código, eram órgãos consultivos da administração municipal: 1º A Comissão Municipal de Higiene. 2º A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia. 3º A Comissão Venatória Concelhia. 4º A Comissão Municipal de Turismo 5º Os Grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho. 6º Outras comissões ou conselhos permanentes ou transitórios, criados por deliberação da Câmara. Em Moura funcionaram as comissões municipais de Higiene, Arte e Arqueologia e de Turismo. A Comissão Venatória Concelhia funcionou num período anterior a este código administrativo(entre 1922 e 1934). A documentação referente a esta comissão (um livro de actas), encontra-se integrada no fundo da Administração do Concelho de Moura, pois julgamos que a legislação que lhe deu origem assim o determina.