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Inclui projeto de loteamento da autoria de Dario Humberto Lourenço Barata, Alvará de Loteamento n.º 001/1987 e demais expediente relacionado com o licenciamento
Inclui projeto de pedido de loteamento da autoria de Manuel Artur da Silva Carvalho, cópias do alvará de loteamento e demais expediente relacionado com o licenciamento
Contêm o contrato de empreitada e respetivos anexos, inclui ainda a garantia bancária
Contém apenso 1/2024 que inclui o averbamento da desafetação de parcelas ao alvará nº 1/1999 - Regueiro - Penso 1ª fase, apenso com 19 folhas com alteração ao loteamento da 1ª fase em 27/03/2025