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Tratado de limites entre Portugal e Espanha, foi assinado em 1864-09-29, aprovado em 1866-03-27, impresso em 1895 Inclui em anexo o regulamento relativo aos rios limítrofes e regulamento de apreensão de gado
Na ausência de fontes documentais que atestem a data da formação do corpo municipal de Melgaço, corroboramos com a opinião de alguns autores que a situam no princípio da Idade Média.A primeira referência documental existente neste Arquivo sobre a actividade municipal data de 1767 e reporta-se a um Tombo dos Foros do Concelho sob responsabilidade do Juiz de Fora, que desempenhava as funções actualmente cometidas ao Presidente.De ressaltar ainda que a construção da Casa da Câmara ou Paços do Concelho ocorreu por volta de 1683. Desde a sua criação como órgão com funções administrativas e judiciais foi sofrendo inúmeras reorganizações tornando-se uma estrutura organizacional, cada vez mais, complexa. No final século XVIII era presidida pelo Juiz de Fora com alçada no Civil Crime e Órfãos, incluía também na sua estrutura os vereadores, o escrivão, o Alcaide-mor e o Alcaide pequeno, os juízes dos caminhos, os almotacés, o capitão das ordenanças, o procurador do concelho, e os repartidores das sisas. No período liberal, época de alguma instabilidade, não sendo ainda proeminente a figura do Presidente da Câmara Municipal, tinham também autoridade local os Juízes de Fora, os Provedores e os Procuradores. Em 1832 Conforme o Decreto n.º 23 de 16 Maio, a administração concelhia foi entregue a um provedor de nomeação régia junto do qual funcionava a Câmara como órgão consultivo. Em meados do século XIX contava apenas com a figura do Presidente, vereadores, um secretario, dois amanuenses, um médico cirurgião, um tesoureiro, dois oficiais de diligencias, um aferidor, um carcereiro, um encarregado do relógio e um encarregado do cemitério. Durante o século XIX, a Câmara tinha grosso modo, como domínio de acção, o abastecimento alimentar, fixação de pesos e medidas, controlo dos exposto, conferição e posse dos médicos municipais, professores primários, almotacés, cabos dos carros, repartidores das sisas entre outros oficiais concelhios. Na vigência do Estado Novo a Câmara era considerado um órgão colegial formado pelo Presidente nomeado livremente pelo governo e por vereadores. Em meados do século XX a Câmara via aumentadas as suas competências e obrigada a criar novos serviços, tais como, serviços de saúde, sanidade e pecuária, de água e luz, matadouro, de mercado e feiras, de polícia municipal, de aferição, de obras, de fiscalização e de instrução primária. Em 1986 é aprovada uma proposta de estrutura orgânica sendo introduzidas pela primeira vez as Divisões: Administrativa e Financeira, Obras e Urbanismo, Serviços Urbanos, e, os Serviços de Acção Social e Cultural. Em 1992 é criado o Gabinete Técnico Local, e três anos mais tarde é criado o Gabinete de Desenvolvimento Económico. Uma nova estrutura orgânica é aprovada em Fevereiro de 1996 introduzindo novos serviços como a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística bem como o serviço de Protecção Civil. A mais recente reformulação ocorreu em Maio de 2007, criam-se três novas divisões designadamente, a Divisão de Desenvolvimento Económico, Divisão de Acção Social e Educação e Divisão de Cultura Museus e Património, Gabinete de Comunicação e Imagem, Gabinete de Informática e Gabinete Jurídico.
Instituída no ano de 1647 esta Associação teve como objetivo o culto e veneração das Santas Almas, assim como administrar as rendas, cartas e eventuais da mesma.
expediente sobre prédio correspondente ao imóvel intervencionado para ser núcleo museológico e onde atualmente funciona a CPCJ
Contêm orientações para o processo de recenseamento, bem como a nota de conclusão de serviço e nota de despesa e remessa do serviço
Inclui boletim informativo mensal de novembro de 1977, uniformização das funções dos trabalhadores da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Jornada de Luta de 15 de fevereiro, expediente recebido, comunicados, atas
Inclui comunicados, correspondência expedida, cadernos de inscrição dos eleitores, cadernos reivindicativos dos trabalhadores das autarquias locais, ofícios, listagens dos funcionários em greve, fichas pessoais dos associados
Inclui atas, comunicados, moção, fichas de inscrição, convocatórias, expediente recebido pela comissão de delegados dos trabalhadores da Câmara Municipal de Melgaço
Inclui notas, comunicados, projeto de estatutos, expediente recebido pela comissão de delegados dos trabalhadores da Câmara Municipal de Melgaço
Inclui autos de vistoria, folhetos dos bailes, direitos de execução da Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses, processo n.º 9353 respeitante à sala para bailes públicos de Agostinho Caldas, que inclui memória descritiva e projeto de arquitetura e demais expediente relacionado com o processo
Texto do professor António Pinho, foto das águas de Melgaço da autoria da Foto-Pires
Contêm a caracterização da atividade todo-terreno que decorreu em Melgaço incluindo registo fotográfico
Aprovação dada pelo Governador Civil de Viana do Castelo Doutor Francisco Augusto Correia Barata
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