Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Contêm as atas das reuniões da Câmara. Entre 1991 e 2009 os documentos anexos encontram-se em livros separados. A partir do ano de 2010 as atas estão acompanhadas dos respetivos anexos.
Aquisição e alienação do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre bens móveis culturais, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei.
Inicia, quando devido, com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel cultural e termina com a confirmação de receção ou entrega do bem.
Inclui, de acordo com a forma de transmissão do direito, avaliação e negociação das condições contratuais, adjudicação da proposta, celebração do contrato e resolução ou a revogação de contrato, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito e elaboração de guia de remessa dos bens trasacionados, quando devido.
Negociação e formalização de protocolos, acordos, convénios, parcerias e outros instrumentos de cooperação institucional com entidades nacionais.
Inicia com a proposta de celebração e termina com a assinatura formal do acordo.
Inclui proposta do texto, discussão, negociação e redação final.
"Guia de remessa para o Tribunal de contas, certidão de receita, nota indicativa das rubricas da conta em que se encontram escrituradas, conta do movimento das receitas com consignação especial, conta especial das receitas consignadas..."
