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Ordena que todas as cidades, vilas e povoações consideráveis se fortifiquem, “tapando as entradas e ruas principais, com dois, três ou mais traveses, para que reunindo-se aos seus habitantes todos os moradores dos lugares, aldeias e casas vizinhas se defendam ali vigorosamente quando o inimigo se apresente”.
Nomeação dos Governadores do Reino após a “restauração do Reino”.
Compõem o Conselho de Regência: D. António José de Castro, Patriarca de Lisboa, o Marquês das Minas [D. João Sousa Lencastre Noronha], o Marquês Monteiro-mor [D. Francisco de Melo da Cunha Mendonça e Meneses], D. Francisco de Noronha e Francisco da Cunha Meneses, tenentes generais do Exército. Como secretários dos Negócios do Reino e Fazenda, João António Salter de Mendonça, desembargador do Paço e Procurador da Coroa; D. Miguel Pereira Forjaz, dos Negócios da Marinha e Guerra, marechal de campo do Exército; e Cipriano Ribeiro Freire, dos Negócios Estrangeiros, servindo nos impedimentos de D. Miguel Pereira Forjaz.
Imagem a P/B, com a legenda: Edição da Câmara Municipal; N.º 3 Alcochete - Vista parcial tirada da ponte-cais (bordo inf. da imagem). No verso: Câmara Municipal de Alcochete. Portugal. Reprodução de Postais Antigos. Brasão da Vila de Alcochete (bordo sup.); Espaço reservado à correspondencia (metade esq.); Espaço reservado à direcção (metade dir.)
Imagem a P/B, com a legenda: Edição da Câmara Municipal; N.º 2 Alcochete - Moinho e Casal na Praia (bordo inf. da imagem). No verso: Câmara Municipal de Alcochete. Portugal. Reprodução de Postais Antigos. Brasão da Vila de Alcochete (bordo sup.); Espaço reservado à correspondencia (metade esq.); Espaço reservado à direcção (metade dir.)
Fl. 91v-92: 24-2-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Interior, Francisco António Hermann, para [o Intendente Geral da Polícia] Lucas de Seabra da Silva, mandando executar o decreto de Junot que determina que "as Armas da Casa de Bragança [...] deverão ser tiradas de todos os edifícios públicos destes Reinos", desde que não deturpe a beleza dos edifícios, sendo algum ornato principal de arquitectura ou escultura, como é o caso da estátua equestre colocada na Praça do Comércio e similares, assim como os ornamentos interiores das igrejas;
Fl. 93v: 10-3-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Interior, Francisco António Hermann, para [o Intendente Geral da Polícia] Lucas de Seabra da Silva, ordenando que proceda às necessárias diligências para descobrir e prender os réus que perpetraram o roubo participado pelo juiz e mesários da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação, do lugar da Apelação (Loures);
Fl. 94v: 22-3-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Interior, Francisco António Hermann, para [o Intendente Geral da Polícia] Lucas de Seabra da Silva, determinando que sejam tomadas, sem perda de tempo, as devidas providências para descobrir e prender o Juiz de Fora de Vila Franca de Xira que abandonou o lugar sem pedir a necessária licença, tudo indicando que fugiu, subtraindo-se ao castigo que impunha o seu comportamento;
Fl. 99v-100: 18-10-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, ordenando que todos os ministros e justiças das Cidades, Vilas e Lugares da relação abaixo indicada auxiliem a Tropa Britânica em tudo o que for necessário, sem perca de tempo;
Fl. 100v: 21-10-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, mandando que se exiga aos particulares bestas para os transporte das tropas inglesas no caso de falta das de aluger;
Fl. 109v-110: 14-12-1808. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, mandando que os corregedores das Comarcas, entre outros ministros, notifiquem os proprietários de cavalos e bestas muares para não disporem delas e entregá-los às pessoas indicadas pelo Principe Regente, com a finalidade de asseguar a marcha e as conduções do exército e das tropas inglesas;
Fl. 113: 2-1-1809. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, ordenando que se faça ponte em Sacavém [Loures], acautelando que a sua construção não danifique a barca de passagem que ali se encontra, como sucedeu da última vez que se erigiu a ponte;
Fl. 118: 24-1-1809. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, ordenando que se desça a ponte ou cais flutuante de Mouchão de Salvaterra até Vila Franca [de Xira];
Fl. 119: 1-2-1809. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para [o Intendente Geral da Polícia], Lucas de Seabra da Silva, mandando entregar ao Encarregado dos Negócios da Espanha em Portugal tudo quanto foi apreendido a dois espanhóis na Vila da Castanheira [Vila Franca de Xira], os quais estão presos;
Fl.204: 20-3-1810.
Fl.226: 25-6-1810.
Fl.226v: 7-7-1807.
Fl.246v: 24-11-1810.
Fl.260: 20-3-1811.
Fl.260v: 20-3-1811.
Fl.265v: 15-4-1811.
Fl.266: 20-4-1811-
Fl.267-267v: 23-4-1811.
Fl.268v: 29-4-1811.
Fl.274: 20-5-1811.
Fl.278v-279: 31-5-1811.
"Cessando em virtude da Portaria de três de Junho do corrente ano, no fim dele, a Contribuição Extraordinária de Defesa; e podendo entrar em dúvida se deve igualmente cessar a arrecadação do um por cento sobre os rendeiros, que pela Portaria de dois de Julho de mil oitocentos e doze fora sub-rogado em lugar das sua Décima: Manda o Príncipe Regente Nosso Senhor declarar, que a dita Portaria de 2 de Julho de 1812 cessa também com a extinção da Contribuição Extraordinária, de que é parte; e que a coleta ordinária do maneio dos rendeiros deverá fazer-se do primeiro de Janeiro de mil oitocentos e quinze em diante na forma da Lei, como se praticava antes da sobredita Portaria, com declaração que da mesma colecta serão isentos os rendeiros nos anos futuros, de que tiverem pago adiantado o dito um por cento, na conformidade da dita Portaria de 2 de Julho de 1812. O Marquês de Borba, um dos Governadores destes Reinos, o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio do Governo em nove de Julho de mil oitocentos e catorze”. Com quatro rubricas dos Governadores do Reino.
Imagem a P/B, com a legenda: Edição da Câmara Municipal; N.º 1 Alcochete - Largo Marquês dos Soydos (antigo Largo do Rocio) (bordo inf. da imagem). No verso: Câmara Municipal de Alcochete. Portugal. Reprodução de Postais Antigos. Brasão da Vila de Alcochete (bordo sup.); Espaço reservado à correspondencia (metade esq.); Espaço reservado à direcção (metade dir.)
A maioria dos ofícios são enviados à Junta da Direcção Geral dos Provimentos de Boca para o Exército.
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista. El-Rei D. Carlos. Visita Régia à Madeira. 1901. Photographia-Museu Vicentes (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista. Príncipe Alberto Leopoldo da Bélgica. 1909. Colecção Visconde Valle Paraíso. Photographia-Museu Vicentes (Reprodução) (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Inclui referências a Mafra, Forte de São Julião, Montachique, etc.
Contém, em anexo, o “Mapa dos barcos que há nos rios Tejo, Mondego e Douro segundo as Relações remetidas à Intendência Geral da Polícia pelos Corregedores das Comarcas”, datado de 17.12.1809.
Determina o recrutamento para os Regimentos do Exército Português.
Alvará enviado pelo secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, D. Miguel Pereira Forjaz, para o Conde de Resende [D. Luís Inocêncio Benedito de Castro], do Conselho da Guerra, em 21.12.1809.
Contém, em anexo, o requerimento (com respectivos documentos justificativos) de João Inácio Ribeiro, lavrador e negociante de Vila Franca de Xira.
Contém informações sobre diversos assuntos de natureza militar relativos aos concelhos de Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.
Imagem a P/B, com a legenda: Edição da Câmara Municipal; N.º 4 Alcochete - Av.ª 5 de Outubro (antiga Rua do Rato) (bordo inf. da imagem). No verso: Câmara Municipal de Alcochete. Portugal. Reprodução de Postais Antigos. Brasão da Vila de Alcochete (bordo sup.); Espaço reservado à correspondencia (metade esq.); Espaço reservado à direcção (metade dir.)
Tem indicação das divisões, quem comanda, locais de estacionamento e contingente por categorias.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
Contém, em anexo, a "Relação dos indivíduos a quem de devem passar novas Patentes com Salva para os Postos de Ordenanças abaixo indicados", nomeadamente a António Vicente Borges, para capitão de Ordenanças do lugar de Freiria de Torres Vedras. Assinada pelo Secretário de Estado, Gregório Gomes da Silva, em 4.9.1813.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
A resolução dos Governadores do Reino de 30.8.1813 foi positiva, ordenando passar carta patente para o posto de capitão da Companhia de Ordenanças do lugar de Runa, Termo da Vila de Torres Vedras, ao alferes da mesma Companhia, José Bernardes de Carvalho.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista. Rainha Dona Amélia. Visita Régia à Madeira. 1901. Photographia-Museu Vicentes (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista.António Nobre com Domingos Tele da Gama. 1899. Photographia-Museu Vicentes (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista. Príncipe Amadeu de Broglie. 8 de Agosto de 1894. Photographia-Museu Vicentes (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Imagem a P/B com a legenda, no verso: Forasteiros Na Madeira Oitocentista. D. Domingos e D. Constança Teles da Gama. Companheiros do Poeta António Nobre na Madeira. 1898. Photographia-Museu Vicentes (bordo inf. esq.); Edição da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração / DRAC - Madeira (coluna central).
Imagem a cores da fachada do Palácio Nacional de Mafra.
No verso, a legenda: N.º 62/A - Mafra (Portugal). Convento de Mafra. Convent de Mafra. Mafra Monastery. Convento de Mafra (canto sup. esq.); made in Portugal. Centro de Caridade "Nossa Senhora do Perpétuo Socorro" - Porto. Proibida a Reprodução (coluna central);
Inclui, em anexo, a representação da Câmara da Vila de Alhandra dirigida à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior sobre o mesmo assunto, contendo, junto, cópia de 4 documentos que sustentam o pedido da mesma Câmara.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
Contêm documentos avulso referentes ao processo de recenseamento militar como por exemplo correspondência, listas de recenseamento, cadernos de recenseamento, requerimentos, certidões.
A resolução dos Governadores do Reino de 30.8.1813 foi positiva, ordenando passar carta patente para o posto de sargento-mor das Ordenanças de Vila Franca de Xira, ao capitão da Companhia de Ordenanças n.º 1 da mesma Vila, Francisco Ambrósio Leal.
