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ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Referência: 32
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #4
Tomei conhecimento.
O Vereador
Gonçalo Lopes
Etapa #5
Devolvo conforme solicitado.
Secretária do Vereador
Margarida Alexandra Silva
Etapa #2
A reunião foi marcada para o dia 5/12/2011, pelas 15h no Gabinete do Sr. Vereador Gonçalo Lopes.
Cecília Pedrosa-AT
Etapa #3
Na impossibilidade de estar presente o Sr. Vereador e Presidente do Conselho de Administração da Leirisport, EM, Eng.º António Martinho, marcará presença na reunião o Sr. Professor Manuel Nunes, Administrador da Leirisport, EM.
Secretária do Vereador
Margarida Alexandra Silva
Etapa #8
Confirmo a minha presença na reunião e acompanharei junto da LSP as questões relacionadas com o envio do orçamento.
Ao Dr. Pedro Ferreira, de acordo com o despacho do Sr. Vereador Dr. Gonçalo Lopes, na etapa 6.
Catarina Rafael
CDIDRS
Etapa #9
Dra. Ana Correia,
Para preparar a informação da DIACMB e articular com a Divisão de Trânsito.
Pedro Ferreira
C-Diacmb (R/S)
Etapa #6
Ao Vereador António Martinho e Dr. Pedro Ferreira,
No seguimento da reunião realizada, hoje dia 5 de Dezembro de 2011, ficou acordado com a comissão organizadora o pagamento por parte da mesma referente aos pavilhões e limpeza dos mesmos. Na reunião esteve presente a Leirisport que ficou de enviar o orçamento, ficando agendada nova reunião para o dia 19/01/2012 às 10h, para tratar de questões logisticas da organização, devendo estar presente o Pelouro do Desporto, Leirisport e Divisão de Património e Cultura.
A Divisão do Património e Cultura deverá reservar os espaços do Largo do Papa para o dia 7 de Junho de 2012 para a cerimónia de abertura, disponibilizando estrado/palco, através do Teatro José Lúcio da Silva , bem como ponto de luz e som de apoio à sessão de abertura. No dia 8 e 9 de Junho reserva do palco do Jardim Luis de Camões no período da tarde para actuações, e colocação de ponto de luz e som. No dia 9 de Junho reservar o Teatro Miguel Franco para o festival de coros.
O Vice-Presidente
Gonçalo Lopes
Etapa #7
Dr.ª Catarina
Para marcar presença na reunião de 19.01.2011 e coordenar com a Leirisport a questão do envio do orçamento.
Reencaminhar o documento posteriormente para o Dr. Pedro Ferreira.
O Vereador
António Martinho
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #1
Jogos nacionais dos CTT - 2012
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #13
Exmº Sr. Presidente,
Tal como consta da informação prestada pela CDIJA, Drª Leonor Correia, a TMDP, no final será suportada pelos próprios munícipes e não pela empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, razão pela qual o Município de Leiria optou por não aplicar a referida taxa e, nos anos subsequentes, a mesma nunca mais foi definida nem fixada.
Sobre esta situação, não dispomos, até ao presente momento, de qualquer documentação que sustente esta posição do Município de Leiria, encontrando-nos a aguardar a resposta que nos venha a ser fornecida pela DIDEA.
É sobre esta matéria – a TMDP - que incide o ofício que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dirigiu a Sua Excelência O Ministro da Economia e Emprego.
Neste ofício, a ANMP a realça a sua preocupação quanto ao facto da TMDP, no seu entender, não propiciar aos municípios uma receita adequada à disponibilização por estes dos sues bens do domínio público ou privado, concluindo que “os municípios continuarão a ser esbulhados nesta relação”.
Mais, relativamente ao preceituado no já mencionado artigo 106.º da LCE, a ANMP argumenta que esta norma legal não responde aos inúmeros problemas que a mesma coloca posteriormente e que são o fator fundamental para que o regime da TMDP funcione.
Nestas condições e porque a implementação desta taxa depende de vontade e decisão política, remeto o presente registo para os fins que V. Exª entender por convenientes.
A Vereadora, Isabel Gonçalves
Etapa #18
Dr. Gonçalo
Para reunião, como deliberação conjunta.Contudo previamente os serviços respetivos (DIF) devem pronunciar-se tendo em conta o cumprimento da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas e correespondente Despacho n.º 49/2012, de 13 de março, proferido pelo Sr. Presidente da Câmara.
26.03.2012
O Vereador
António Martinho
Etapa #12
Senhora Vereadora,
Remete-se para conhecimento de V.Exa, solicitando-se orientações superiores sobre a matéria, dado que, eventuais diligências relacionadas com o assunto deverão ser submetidas previamente a reunião de câmara e assembleia municipal, respetivamente.
À consideração da Senhora Vereadora, Senhora Eng.ª Isabel Gonçalves,
Margarida Morais _CDIDEA, r.s.
Etapa #17
Anexamos o reajustamento orçamental enviado pela LSP, relativamente à utilização do EML, bem como email enviado à Delegação de Leiria do Centro de Desporto, Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT – CDCR a solicitar a documentação de acordo com a NCI.
De acordo com os despachos proferidos nas etapas anteriores, 15 e 16, anexamos a proposta de deliberação devidamente complementada com os elementos referentes ao apoio para a cedência do EML, no valor total de €6.150, 00 e colocamos à consideração superior a viabilidade do mesmo, tendo e conta que a DID não possui rubricas no seu orçamento destinadas a apoios pontuais/requisições e que deverá ter em conta o cumprimento da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades pública e correspondente Despacho n.º 49/2012 de 13 de março, proferido pelo Sr. Presidente de Câmara, bem como alertamos para o fato do CDCR dos CTT ainda não terem remetido à CML qualquer documentação de acordo com a NCI, condições imprescindíveis para a submissão do apoio à Câmara.
Catarina Rafael
CDIDRS
Etapa #15
Passo a transcrever despacho da Srª Engª Margarida Morais:
“Dr. Sérgio,
Para apresentar proposta.
Grata,
Margarida Morais _CDIDEA.”
Anabela Moreira
Etapa #14
À DIDEA.
Para formular proposta.
2013.10.04
O Presidente da Câmara Municipal
Raul Castro
Etapa #19
Dr. Leandro Sousa,
Para informação sobre o cabimento desta despesa para pagamento à Leirisport.
O evento será em coorganização com o Município e prevê-se uma receita para o Concelho superior ao desta despesa.
O Vereador
Gonçalo Lopes
Etapa #16
Dr. Sérgio,
Conforme combinado, solicito que anexe a nova proposta.
Grata,
Margarida Morais _CDIDEA
Etapa #14
Sr. Vereador Eng.º António Martinho,
Na sequência de reunião havida com a entidade promotora do evento, junto em anexo proposta de deliberação, devidamente validada superiormente, no que à DIACMB compete. Contudo, deixo o assunto à consideração superior quanto à inserção das responsabilidades da Divisão de Desporto.
Estou ao dispor para o que entender ser necessário sobre a matéria.
Ana Correia
TS
Etapa #15
Conforme e nas condições solicitadas, junto remeto esboço para possível projeto de decisão.
O técnico superior,
Sérgio Silva
Etapa #13
Dra. Ana Correia
De acordo.
Para dar conhecimento da deliberação à Divisão do Desporto e à organização dos CTT.
Pedro Ferreira
C-Diacmb(r/s)
Etapa #16
Dra. Catarina Rafael,
Junto em anexo proposta de deliberação devidamente retificada, conforme reunião havida com o Sr. Vereador Eng.º António Martinho.
Atendendo que se trata de uma deliberação conjunta, remeto o presente registo para eventual inserção de elementos dessa unidade orgânica que sejam necessários, bem como a respetiva fundamentação.
No que diz respeito ao apoio financeiro de €5.000,00, e de acordo com instruções superiores, solicita-se os bons ofícios junto da DIF tendo em vista o apuramento da rubrica orçamental onde deverá recair o referido apoio.
À consideração superior.
Ana Correia
TS
Etapa #17
Junto anexo atualização do estudo breve aqui citado na etapa n.º 7 para suporte à decisão.
O técnico superior,
Sérgio Silva
Etapa #15
De acordo com a reunião realizada esta manhã, agradeço as alterações solicitadas.
Articular com a Dr.ª Catarina Rafael a elaboração conjunta da presente proposta de deliberação.
O Vereador
António Martinho
Etapa #10
É intenção da Câmara Municipal apoiar a Delegação de Leiria do Centro de Desporto, Cultura e Recreio do Pessoal dos CTT - CDCR na realização dos XXVII Jogos Nacionais dos CTT, que irão decorrer na cidade de Leiria, de 07 a 10 de Junho, do corrente ano.
Deste modo, e na sequência de reunião havida, no dia 19 de Janeiro, cumpre-me informar que, no que diz respeito ao envolvimento da DIACMB na iniciativa e para efeitos de deliberação camarária, importa indicar:
- Reserva de espaço público (Praça Paulo VI e Jardim Luís de Camões);
- Colocação de palco na Praça Paulo VI, através da colaboração da DIMC;
- Colocação de gambiarras, através da colaboração da DIMC;
- Colocação de 2 mastros junto ao palco para suporte de lona, através da colaboração da DIMC;
- Acesso a energia elétrica, incluindo os respetivos consumos;
- Contratação de serviço de aluguer de som;
- Acompanhamento das diversas atividades;
- Emissão das licenças necessárias, nomeadamente o pagamento das despesas de direitos pela utilização de obras musicais à SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, ou outras que se considerem legalmente exigíveis.
No respeitante à reserva de espaço público, informo que já foi devidamente solicitado ao serviço camarário competente.
Informo ainda que está igualmente reservada a sala para realização do Festival de Coros, no dia 09 de Junho, das 14h00 às 20h00, no Orfeão de Leiria | Conservatório de Artes, conforme documento comprovativo que se anexa ao presente registo.
Outra das incumbências da DIACMB, diz respeito à elaboração de um programa cultural para acompanhantes, a realizar no dia 08 de Junho, tendo sido já devidamente enviada uma proposta à entidade promotora do evento, a qual se junta em anexo.
Nesta perspetiva, solicita-se o envio da presente informação para o Gabinete de Apoio à Presidência, para que possa ser anexa à deliberação da iniciativa.
À consideração superior.
Ana Correia
TS
Etapa #11
Dra. Ana Correia
Para propor deliberação, com as necessidades de Recursos humanos e logísticos.
Pedro Ferreira
C-Diacmb(r/s)
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #12
Dr. Pedro Ferreira,
Conforme solicitado junto ao presente registo uma proposta de deliberação para o apoio do Município de Leiria aos XXVII Jogos Nacionais dos CTT.
Cumpre-me alertar para a informação em falta no que diz respeito às questões que envolvem a Divisão do Desporto, conforme reunião preparatória do evento, pelo que poderá, ou não, ser uma deliberação em conjunto das duas unidades orgânicas.
Deixo o assunto à consideração superior.
Ana Correia
TS
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #9
À Senhora Chefe da DIJA, Dr.ª Leonor Correia, para conhecimento e análise da informação prestada pela DIDEA (na sequência do que havia sido solicitado na etapa 4) e apresentação de eventual proposta de decisão.
2012.04.11
manuel gilberto mendes lopes
(DMA)
Etapa #10
Exm.º Senhor Diretor Municipal,
Na presente etapa anexo esclarecimentos prestados sobre a informação apresentada pela DIDEA na etapa 7.
À Consideração de V/ Ex.ª
Leonor Correia
CDIJA | em reg. de subst.
Desp. 06/2012 | Edital 06/2012
Etapa #11
Concordo com os esclarecimentos prestados pela Senhora Chefa da DIJA, Dr.ª Leonor Correia.
À Senhora Chefe da DIDEA, Eng. Margarida Morais para conhecimento.
2012.05.03
manuel gilberto mendes lopes
(DMA)
SAI - Saída de correspondência
CAR - Carta
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #4
Formulei pedido de colaboração do Sr. Dr. Sérgio Silva sobre a taxa municipal de direitos de passagem. Aguardo confirmação da Sr.ª Chefe DIDEA.
01/03/2012.
Leonor Correia
-------------------------
Em cumprimento do despacho de V/ Ex.ª proferido na etapa 3, sou a informar o seguinte:
A TMDP, de acordo com preceituado no n.º 1 do artigo 12.º conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, consiste numa taxa municipal de direitos de passagem estabelecida pelo artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada, adiante designada por Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), como contrapartida pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado dos municípios, que se traduza na construção, ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas.
De referir que, por estas utilizações e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal e das infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas, não é permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações, cfr. artigo 12.º, n.º 2 e artigo 13.º, n.º 4, ambos do DL n.º 123/2009, alterado.
Nos termos do artigo 106.º, n.º 2 da LCE, que se transcreve:
“2 — Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:
a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 %.”
Quanto ao Município de Leiria, tanto quanto nos é dado a saber, verificamos que a Assembleia Municipal de Leiria, na sua sessão de 13.12.2004, deliberou “ (…) estabelecer a Taxa Municipal de Direitos de Passagem e fixar em 0,25% sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Leiria, desde que este custo seja suportado pela empresa.”.
Contudo, tendo esta Autarquia constatado que, face ao disposto no n.º 3 do art.º 106.º da LCE, “Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar”, sendo, por isso, a TMDP, no final, suportada pelos próprios munícipes e não pela empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, optou por não aplicar a referida taxa e, nos anos subsequentes, a mesma nunca mais foi definida nem fixada.
Sobre esta situação, não dispomos, até ao presente momento, de qualquer documentação que sustente esta posição do Município de Leiria, encontrando-nos a aguardar a resposta que nos venha a ser fornecida pela DIDEA.
É sobre esta matéria – a TMDP - que incide o ofício que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dirigiu a Sua Excelência O Ministro da Economia e Emprego.
Neste ofício, a ANMP a realça a sua preocupação quanto ao facto da TMDP, no seu entender, não propiciar aos municípios uma receita adequada à disponibilização por estes dos sues bens do domínio público ou privado, concluindo que “os municípios continuarão a ser esbulhados nesta relação”.
Mais, relativamente ao preceituado no já mencionado artigo 106.º da LCE, a ANMP argumenta que esta norma legal não responde aos inúmeros problemas que a mesma coloca posteriormente e que são o fator fundamental para que o regime da TMDP funcione, como:
a)Quais são as empresas sujeitas à TMDP?
b)Como, quando e aquém é comunicado o percentual da TMDP aprovado pelos municípios?
c)Como poderão os municípios ter acesso, com clareza e transparência, à faturação dos operadores?
d)Quais os documentos contabilísticos que deverão acompanhar a entrega dos valores aos municípios?
e)Quais os mecanismos de auditoria que permitirão obter uma garantia dos valores transferidos?
f)O facto da entrega da TMDP depender da boa cobrança das faturas?
g)Sobre quem recai o pagamento da TMDP? Sobre as empresas? Sobre o consumidor final?
E, por isso, afirma que desde sempre tem reivindicado uma alteração ao regime jurídico da TMDP que resolva estes problemas, o que passará, nomeadamente, por:
a)Responsabilidade das empresas pelo pagamento da TMDP;
b)Aumento percentual da TMDP devido aos municípios;
c)Obrigação de realização de auditorias por parte das empresas;
d)Cometimento de responsabilidades acrescidas à ANACOM, designadamente para:
I.Disponibilizar aos municípios a listagem das empresas que estão sujeitas à TMDP;
II.Receber as comunicações dos municípios relativas à aprovação do percentual da taxa;
III.Receber as comunicações das empresas sujeitas à TMDP;
e)Estabelecer-se um novo conjunto de contraordenações, seja pela não entrega do montante da TMDP, seja pelo não cumprimento das obrigações de comunicação e informação, realização de auditorias e disponibilização dos seus resultados.
No seu ofício, em súmula, a ANMP exprime a necessidade de alterar a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de esclarecer definitivamente as questões atinentes à TMDP, bem como modificar o Decreto-Lei n.º 123/2009, quanto às questões supra colocadas.
Face ao exposto, deixo à consideração superior a necessidade de fixar o percentual da TMDP para o Município de Leiria, sendo certo que, a sua fixação durante o presente ano apenas vigorará para o ano de 2013, já que a mesma, por força do disposto no n.º 2 do artigo 106.º da LCE, deve ser aprovada anualmente até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência.
Leiria, 14 de março 2012.
À Consideração de V/ Ex.ª
Leonor Correia
CDIJA | em reg. de subst.
Desp. 06/2012 | Edita l 06/2012.
CDIJA | em reg. de subst.
Desp. 06/2012 | Edital 06/2012
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
Etapa #3
À Senhora Chefe da DIJA para anexar ao processo de alteração da Tabela de Taxas e analisar eventuais implicações.
2012.03.01
manuel gilberto mendes lopes
(DMA)
Etapa #2
Ao Dr. Gilberto Lopes.
2012.02.23
O Presidente da Câmara
Raul Castro
Etapa #1
Comunicações electrónicas. Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Etapa #8
Exmo. Senhor Diretor Municipal de Administração, Senhor Dr. Gilberto Lopes,
Remete-se para os efeitos tidos como mais convenientes, a informação do Dr. Sérgio, com a qual sou de acordo.
Acresce informar que, conforme mensagem de Outlook, em anexo, foi efetuada informação oportuna pela Dr.ª Lurdes Novo, a qual se encontra a tramitar pelo registo ENTFE 2017/2012.
À consideração do Senhor DMA, Senhor Dr. Gilberto Lopes,
Margarida Morais _CDIDEA, r.s.
Etapa #7
Não tenho nada a retirar ou a acrescentar ao exposto pela ANMP e ao teor da informação da Sra. Chefe da DIJA, Dra. Leonor Correia, que, aliás, me parece muito esclarecedora.
Acrescento, em anexo, um estudo preliminar, feito sem preocupações de precisão, por mim elaborado em 2004, na sequência da publicação da LCE, para que pudéssemos ter uma ideia de grandeza da hipotética receita a arrecadar com o lançamento desta taxa.
Apresentamos três cenários de valor mensal médio de faturação e três cenários de número global de clientes finais das operadoras de telecomunicações em local fixo.
Quanto a este aspeto sou da opinião que o estudo elementar realizado mantém plena atualidade permitindo ter a ideia necessária e suficiente para aquilatar da utilidade do lançamento da taxa nas circunstâncias consagradas na lei.
Recorda-se que, nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, as taxas pelos direitos de passagem «devem ser objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas.»
O técnico superior
Sérgio Silva
Etapa #6
Ao Dr. Sérgio Silva,
Para análise e informação.
Grata,
Margarida Morais _CDIDEA, r.s.
Etapa #5
Senhora Chefe da DIDEA, Eng.ª Margarida Morais
A resposta cabal a esta questão [Comunicações electrónicas - Taxa Municipal de Direitos de Passagem "TMDP"] impõe que a DIDEA responda às questões colocadas pela Senhora Chefe da DIJA, Dr.ª Leonor Correia, nos dois documentos anexados à etapa 4.
Assim, agradeço que desenvolva os procedimentos necessários e indispensáveis, no sentido dessa informação ser disponibilizada.
2012.03.26
manuel gilberto mendes lopes
(DMA)
Etapa #20
O assunto nãod eu andamento por falta de fundos disponíveis.
Leandro Sousa
CDIF
Etapa #16
Concordo.
Tomar as devidas deligências.
O Vereador
Gonçalo Lopes
Etapa #17
Alcina Silva
Para imprimir o ofício e levar ao GAP para assinatura do Sr. Presidente.
Pedro Ferreira
C-Diacmb(r/s)
Etapa #14
Concordo.
Tomar as devidas deligências.
O Vereador
Gonçalo Lopes
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #9
Para os devidos efeitos.
Luis Oliveira
Coordenador Funcional da DIMC
Etapa #8
Para os devidos efeitos.
Articular com a Instituição.
Autorizado conforme despacho do Sr.Presidente ( em anexo ).
(posteriormente devolver o registo para elaborar deliberação a levar à próxima reunião de Câmara).
A Vereadora
Lurdes Machado
Etapa #13
Sr. Vereador
Remete-se em anexo o ofício para resposta ao IGAC, sobre o assunto da nomeação do Delegado Municipal, depois de validado pela DIJA.
Para sua autorização.
Pedro Ferreira
C-Diacmb(r/s)
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #11
Despacho, deliberação e ofício em anexo.
Encerre-se o processo.
A Vereadora
Lurdes Machado
Etapa #10
Serviço efetuado pelo Sr. Carlos Coelho conforme solicitado.
Devolve-se conforme solicitado.
(enviado com conhecimento à DIRH devido ao trabalho extraordinário).
Marlene Gomes (AT)
Etapa #4
Ao Sr. Carlos Ferreira para os devidos efeitos.
Luís Oliveira
Coordenador Funcional DIMC
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #5
Informa-se que o transporte será efetuado pelo Sr. Carlos Coelho com a viatura 93-50-RI.
Mais se informa que será necessário recorrer a trabalho extraordinário, dado o horário de saída do funcionário ser às 16h00 (anexa-se modelo 3-DIRH a solicitar autorização para o efeito).
À consideração superior.
Marlene Gomes (AT)
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Referência: 501
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
Etapa #6
É de autorizar.
O custo estimado é de :
- Mão-de-obra €25,98
- Kms ( 4 viagens ) €4.56
Caso concorde, será posteriormente elaborada deliberação para a reunião de Câmara.
A Vereadora
Lurdes Machado
Etapa #7
À reunião de Câmara.
Proceder às diligências necessárias.
2012.02.27
O Presidente da Câmara
Raul Castro
Etapa #19
Tomei conhecimento.
Pedro Ferreira
C-Diacmb(r/s)
Etapa #3
Ver da disponibilidade da carrinha de 9 lugares, para satisfazer o pedido em anexo.
A Vereadora
Lurdes Machado
Etapa #18
Dr. Pedro Ferreira
Procedi á impressão do ofício n.º139/2012 e foi o mesmo entregue no GAP para assinatura.
23/03/2012
*****
Após a assinatura do Sr. Presidente registei o ofício com a SAI 5077 tendo o original seguido para o IGAC via CTT.
Remeto para seu conhecimento.
Alcina Silva, AT
ENTFE - Entrada de Faxes e E-mails
MAIL - Email
