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Etapa #7
Exm.º Senhor Director Municipal,
Concordo com o teor da informação técnico-jurídica prestada pelo Sr. Dr. Márcio Serrano, anexa à etapa 6. Em conformidade, passo a transcrever as suas conclusões:
1.ª A proposta de declaração de utilidade municipal deve ser precedida da verificação da utilidade dos parques de estacionamento, pelos serviços técnicos da DIMT.
2.ª Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Leiria deve pronunciar-se sobre a utilidade municipal dos parques de estacionamento da sociedade “Habineves – Construções, Lda”.
3.ª Se este órgão deliberar que os mencionados parques de estacionamento têm utilidade municipal, deverá, nesse mesmo acto, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberar no sentido de submeter à apreciação da Assembleia Municipal a proposta de declaração de utilidade pública dos referidos equipamentos.”
Deste modo, proponho o seguinte:
a) que o presente processo administrativo seja remetido à DIMT para que, nos termos das alíneas g) e y) do artigo 50.º do ROSM, informe sobre a utilidade municipal dos parques de estacionamento.
b) que, colhido o parecer da DIMT, este processo administrativo presente a reunião de Câmara, de modo a que, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se pronuncie sobre a utilidade municipal dos equipamentos propriedade da sociedade “Habineves –Construções, Lda”.
c) que, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 66.º do CPA, a requerente seja informada da decisão que vier a ser proferida pela Câmara Municipal de Leiria.
À Consideração de V/ Ex.ª
À Sr. Dr.ª Ana Sónia para numeração, registo e encaminhamento devido.
Leonor Correia
CDIJ | em reg. de subst.
Desp. 75/2010 | Edital 87/2010
Etapa #4
O pedido não tem enquadramento dado que a zona central da cidade dispõe de parqueamento suficiente.
No entanto, à DIJ para informação urgente.
14.03.2011
O Vereador
António Martinho
Etapa #5
URGENTE
Ao Sr. Dr. Márcio Serrano para análise e informação.
Leonor Correia
CDIJ |em reg. de subst.
Desp. 75/2010 | Edital 87/2010
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #3
Agradeço que o doc. pdf seja considerado o documento finale correcto.
Muito Obrigado
Victor Santos
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #2
O Documento em anexo não abre.
2011.04.26
O Presidente da Câmara
Raul Castro
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #1
Na Corte de El Rei D. João III
Solicita-se autorização do Sr. Presidente para dar continuidade a este processo.
À consideração superior,
Victor Santos
T.S.
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #13
Autorizo a requisição.
O Vereador
Lino Pereira
2011/05/13
Etapa #14
Aguarda fornecimento do PFO 104/2011
Mário Canário
18/05/11
------ / / ------
O material está disponível para entrega.
AT
Mário Canário
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MAIL - Email
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #12
Anexa-se RQI 2262 a solicitar materiais para execução do trabalho solicitado.
À consideração superior.
Joaquim Marques
Enc. Operacional
Etapa #17
Tomei conhecimento.
O Vereador
Gonçalo Lopes
Etapa #18
Tomei conhecimento.
O Vereador
Lino Pereira
16-11-2011
Etapa #15
Executado
EO
Joaquim Marques
Etapa #16
Tomei conhecimento.
António Figueiredo
Etapa #11
Aos Serviços de manutençãod e edifícios para preparar todos os equipamentos necessários à colocação da placa.
Agendar data e falar com o Sr. Arq.º António figueiredo.
FRANCISCO MORAIS
C.DIMC
FM/JG
Etapa #11
Foi emitida as seguintes notas de encomenda n.º
598 - Rádio XXI, Lda
569 - Offsetlis, Indústria Gráfica, Lda
568 - Gráfica da Batalha, Lda
567 - Ph Oxigen, Produção de Suportes de Comunicação, Lda
554 - Postalfree, Postais Publicitários Unip. Lda
574 - Empresa Jornalistica Região de Leiria, Lda
596 - Diário de Leiria - empresa Jornalística, Lda
597 - E.D.R. - Empresa difusão de Rádio, S.A.
595 - Jorlis - edições e Publicações, Lda
Isabel Brito
A.T.
Etapa #10
Comcordo com a colocação da placa.
Tomar as devidas diligências.
O Vereador
Gonçalo Lopes
Etapa #12
Tratado
Etapa #9
A placa toponímica e evocativa de Alexandre Herculano encontra-se actualmente num armazém da Junta de Freguesia de Cortes. Desloquei-me aquele local com o Eng. Morais e ficou combinado que a placa iria ser transportada para as oficinas do município na Guimarota, para se efectuar uma limpeza e preparar a base para o seu assentamento, utilizando cubos de pedra existentes em armazém com 0,50mx0,50mx0,50. Junto para melhor esclarecimento documento com a proposta de localização. Caso se entenda ser o local indicado deverá dar-se indicação ao Eng. Morais para avançar com a colocação da pedra.
António Figueiredo
Etapa #8
O Arqº Figueiredo deverá apresentar o projecto no curto prazo, com orçamentação para posterior decisão de execução.
2011.03.30
Vice-Presidente
Gonçalo Lopes
Etapa #9
Reenvio para anexar nova RQI.
Etapa #10
Conforme solicitado pela Dra. Ana Santos Ferreira, junto envio nova RQI com as alterações pedidas, pelo que a RQI 2119/2011 fica sem efeito. Informo ainda que a rubrica para cabimento da despesa em questão é a 2011-A-379.
Ana Correia
TS
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CT/OF - Oficio
Referência: 998
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Referência: 1684
SAI - Saída de correspondência
CT/OF - Oficio
Etapa #19
TC
EO
Joaquim Marques
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CT/OF - Oficio
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CT/OF - Oficio
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ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Etapa #4
À Arqtª Vitória Mendes,
- No seguimento deste assunto, solicita-se informação acerca da colocação da inscrição "Alexandre Herculano" no Largo Goa Damão e Dio, a pedido do Sr. Vereador.
Pedro Ferreira
C-Dimpb (r/s)
Etapa #5
O assunto relativo à colocação da inscrição " Alexandre Herculano" foi abordado pelo Arq. António Figueiredo, que se encontra de momento ausente do serviço, e pela Arq. Margarida Teixeira. Na altura propuseram a criação de uma estrutura de base a colocar na zona relvada, próxima da rotunda, na zona da Fonte Luminosa, no local onde originalmente teria estado colocada, (junto de uma das paredes do antigo teatro de D. Maria).
Assim, não estão reunidas ainda as condições para a colocação da inscrição.
Vitória Mendes
CDIRU
Etapa #6
Para informar o prazo necessário para se proceder à colocação da estrutura.
O Vice-Presidente
Gonçalo Lopes
Etapa #7
Em princípio o assunto tem sido tratado com a Junta de Freguesia de Leiria que mostrou intenções e disponibilidade de executar a base para a colocação da inscrição. O arq. António Figueiredo fez uma proposta que se transcreve "A placa indicativa do Largo Alexandre Herculano estava colocada na fachada principal do Teatro D. Maria Pia conforme indica a fotografia. Partindo da planta de 1950, (o teatro foi demolido em 1958), consegue-se determinar o local exacto onde ela estava, actualmente no canteiro que envolve a fonte luminosa. Parece-me perfeitamente plausível estudar-se no local de forma adequada uma localização para a peça, apoiada numa base que se poderá estudar, e colocada a uma altura que permita ser visualizada sem estar directamente acessível, com a localização quase idêntica a que tinha, ou mais adaptada à actual circulação no local"(ver documentos em anexo).
Face a esta situção,e caso seja a Junta de Freguesia a entidade responsável pela execução, proponho que o arq. António Figueiredo elabore o projecto de acordo com a proposta feita para fornecimento à JF. No caso de ser a Câmara a responsável pela execução deverá decidir-se se há condições para o suporte ser executado pelo serviços municipais ou se terá que ser adjudicado ao exterior.
À consideração do Sr. Vereador
Vitória Mendes
CDIRU|rs
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CT/OF - Oficio
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CT/OF - Oficio
Etapa #2
Ao Sr. Vereador Gonçalo Lopes.
2011.03.17
O Presidente da Câmara
Raul Castro
Etapa #3
Pedro Ferreira - Ugente
Será possível assinalar o dia nacional dos Centros Históricos com a colocação da inscrição/pedra no Largo Alexandre Herculano?
O Vereador
Gonçalo Lopes
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Etapa #1
Dia Nacional dos Centros Hostóricos Portugueses
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SAI - Saída de correspondência
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Referência: 203
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CT/OF - Oficio
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