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ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Referência: 37,.07
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
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Referência: 1216
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Referência: 33297
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Referência: 874/07
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Referência: 71/07
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Referência: 14/07
SAI - Saída de correspondência
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Referência: 539/07
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CT/OF - Oficio
Etapa #1
Pedido de audiência
Etapa #2
Ao DOU
para informae se o bar em questão está licenciado.
07/08/06
A Presidente
Isabel Damasceno Campos
Etapa #3
Relativamente ao assunto cumpre-me informar que foi emitido o alvará de autorização n.º 18/03 em 21/08, tendo sido efectuado em 28/11/2006 averbamento ao alvará para serviços de restauração e bebidas em nome de Rui Manuel Caeiro Borreicho, para o estabelecimento Why Not, situado na Rua do Poço - Casal da Cortiça, freguesia de Barreira.
2007/08/07
Fernanda Moreira
CSrs
Etapa #4
À Sra. vereadora Dra. Neusa para me falar sobre este assunto
A Presidente
Isabel Damasceno Campos
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Referência: EE072707
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Referência: 264/07
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Referência: 6085
Etapa #6
Sr.ª Dr.ª Neusa:
Para o Bar com Espaço de Dança em causa foi emitido, em 2007/06/14, mapa de horário de funcionamento para todos os dias das 08.00 às 04.00 horas, excepto para Segundas que encerra, conforme consta do pedido feito nos documentos anexos à presente etapa.
Aquele horário enquadra-se nos limites previsto no art.º 3.º, n.º 2, do Regulamento Municipal dos Horários de funcionamento, em vigor neste Município, por ser um "Estabelecimento de bebidas com salas ou espaços destinados a dança", conforme se poderá verificar na licença de utilização n.º 18/03 também anexa a esta etapa.
É o que me cumpre informar.
Veríssima
(TSG)
Etapa #5
À D. Verissima para me informar qual o horário de funcionamento.
A Vereadora Desenvolvimento Económico
Neusa Magalhães
Etapa #8
De acordo.
29/10/2007
A Presidente
Isabel Damasceno Campos
Etapa #7
À Sr.ª Presidente
Dado tratar-se de um bar em qua o álvara foi emitido para Bar com Espaço de Dança, o horário é das 08.00 ás 04.00. Face ao abaixo assinado nada impede que a câmara reduza o horário de funcionamento,no entanto considero que antes de tomar esta pedida se deverá alertar a GNR, no sentido de uma maior fiscalização no sentido do cumprimento do horário autorizado.
A Vereadora Desenvolvimento Económico
Neusa Magalhães
Etapa #10
De acordo.
07/11/12
A Presidente
Isabel Damasceno Campos
Etapa #11
Para oficiar à GNR (ou PSP?) nos termos indicado na etapa 9 deste correio.
Veríssima
(TSG)
Etapa #9
Sr.ª Presidente:
No seguimento do parecer da Sr.ª Vereadora Dr.ª Neusa, julgo que, no ofício a enviar à GNR, não só se deverá solicitar fiscalização com vista ao cumprimento do horário, mas também em relação aos barulhos exteriores ao próprio estabelecimento, bem como solicitar informação sobre se o seu funcionamento até às 04.00 horas põe comprovadamente em causa a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, factos estes considerados essenciais para a eventual redução daquele horário pela Câmara Municipal, nos termos do art.º6.º, n.º 4, do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento, em vigor neste Município.
À consideração de V. Ex.ª.
Veríssima
(TSG)
Etapa #14
Levo ao conhecimento de V. Ex.ª a informação/relatório da PSP anexa à etapa anterior.
Não sendo a mesma totalmente conclusiva e porque o que está em causa é a incomodidade provocada pelo ruído, talvez seja aconselhável solicitar a intervenção da DASU e também o parecer da Freguesia da Barreira.
À superior consideração de V. Ex.ª
Veríssima
(TSG)
Etapa #15
De acordo
A Vereadora Desenvolvimento Económico
Neusa Magalhães
Etapa #12
Face à exposição apresentada pelo requerente, bem como boa vontade manifestada pessoalmente em reunir com a arquitecta para legalizar a publicidade, submeto o assunto à consideração superior.
2008.03.10
A.A.P
Alice Frazão
Etapa #13
D. Verissima
Em face da informação da PSP, registo Ent. 5478/08, que se anexa à presente etapa, solicito quais os procedimentos a seguir.
Deverá ser ignorada a etapa anterior.
À consideração de Vª Exª.
Guida Pinto
AAE
Etapa #16
Informo que na sequência de denúncia presencial realizada pelo Senhor queixoso Armando Pereira Henriques, na DASU, (registo INT 3068/2008), foi agendada a realização de uma avaliação acústica na sua residência, no próximo dia 28 de Março em horário ainda a determinar.
À Consideração Superior,
FilipaGama/DASU
Etapa #16
Reencaminhamento automático
Etapa #16
Passo a transcrever despacho da Srª Engª Manuela:" Engª Filipa análise e informação e esclarecer c/ a D. Verissima quem solicito parecer Junta."
ENT - Entrada de Correspondência Diversa
CT/OF - Oficio
Referência: 613
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