Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante José Agostinho Ribau Esteves, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (vendedor) e o 2º outorgante António Manuel Teles de Castro e Sousa, na qualidade de sócio gerente com poderes da sociedade quotas "CAMAPE Construções, Lda." (comprador), de um lote de terreno destinado à construção urbana, sito na Lagoa, com a área de 3390 m2, omisso na matriz predial de S. Salvador e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo através dos números 3211, 3212 e 3213, nos termos do protocolo celebrado entre as duas partes. Este protocolo tem como objetivo a construção de 45 fogos de custo controlado no âmbito dos Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH). O pagamento à Câmara Municipal de Ílhavo será efetuado em espécie, por permuta de 6 frações autónomas, livres de ónus ou encargos que são as seguintes: Bloco 1 - um T2, no rés do chão (topo trás direito), um T3 no 1.º andar (topo frente esquerdo), no bloco 2 - um T2 no 1.º andar (frente direito), um T3 no 2.º andar (topo traseiro esquerdo); e no bloco 3 - um T2 no 2.º andar (topo três direito), um T3no rés do chão (topo traseiro esquerdo), respetivos arrumos e garagens, e o arranjo urbanístico de toda a zona envolvente. A 2.º outorgante fará uma promessa de cessão ou venda à Câmara Municipal de Ílhavo, processando-se a transmissão definitiva das referidas frações autónomas após terem sido alienadas todas as restantes frações destinadas a habitações e liquidado o empréstimo. Esta escritura foi elaborada por Maria Arlete dos Santos da Costa Almeida, na qualidade de Chefe de Secção, em substituição do Chefe de Divisão, e Notário Privativo.
