Escritura de compra e venda entre os 1º outorgantes Maria Alice Martins de Lemos, que intervém em nome próprio e representação de Maria Iolanda Martins Lopes e de Manuel Lopes (vendedor) e o 2º outorgante Fernando Fidalgo Caçoilo, na qualidade de Vice-presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (comprador), de uma parcela de terreno com a área de 324 m2 (designado por parcela n.º 8) destinado a integrar no domínio publico municipal para a realização da "Via de Acesso ao PCI", a destacar do prédio rústico, sito em Outeiro, Ílhavo, freguesia de S. Salvador, composto por terreno de cultura, com a área 1158 m2, inscrito no artigo matricial 5401 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo, nos termos do art. 11.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 167/99, de 18 de setembro, republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro. Esta escritura foi elaborada por Ana Sofia Ruivo Canas, na qualidade de Técnica Superior - Jurista e Notária Privativa.
