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Ata da Câmara Municipal de Ílhavo n.º 20 realizada a dezasseis de outubro de dois mil e treze.
Escritura de remissão de foro entre o 1.º outorgante José Domingos Largo Imaginário e o 2.º outorgante José Candido Celestino Pereira Gomes, na qualidade de presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Ílhavo. O 2.º outorgante é senhoria e possuidora de quatro domínios diretos com o foro de quatro escudos anuais cada um, sem laudémio, impostos nas glebas de cultivo, sitas no lugar da Gafanha d'Aquém de que é enfiteuta o 1.º outorgante. Tendo em consideração a lei sobre a remissão dos foros, contratou com o 1.º outorgante vender-lhe e remir-lhe os mencionados foros. Foram testemunhas Carlos Celestino Pereira Gomes e José António Rodrigues. Esta escritura foi elaborada por Abel Augusto Regala, na qualidade de Chefe da Secretaria municipal servindo de Notário Privativo.
Escritura de compra e venda entre o 1.º outorgante Nelson Fontes Ribeiro, na qualidade de presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ílhavo (comprador) e o 2.º outorgante José das Neves Lourenço e sua esposa Julia Bola das Neves (vendedor), de uma parcela de terreno com a área de 294 m2, destinado à implantação do edifico escolar e logradouro do núcleo da Chave, freguesia da Gafanha da Nazaré, que fica a constituir um prédio distinto e é desanexado do prédio rústico inscrito na respetiva matriz sob o artigo 4101 e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Chefe da Secretaria e Notário privativo.
Escritura de contrato entre o 1.º outorgante Manuel da Rocha Galante, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo e o 2.º outorgante António Manuel Abrantes Monteiro e Fernando Rui da Cruz Santos Batel, em nome e representação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada "ARA - Industria de Comércio de Materiais e Equipamentos para Construções, Lda.", precedendo de ajuste direto, para adjudicação da empreitada de impermeabilização do Museu Marítimo e Regional de Ílhavo. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Assessor Autárquico, exercendo em comissão de serviço as funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .
Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante Manuel da Rocha Galante, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (vendedor) e o 2º outorgante António Ferreira Afonso (comprador), do lote n.º 71 da Zona de Intervenção 3, na Rua da Alegria no lugar da Costa Nova, com a área de 198,6 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Gafanha da Encarnação sob o n.º 2713-parte e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 1508. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .
Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante Humberto Rocha, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (vendedor) e a 2º outorgante Maria Arlete dos Santos da Costa Almeida (comprador), de um terreno destinado a garagem, sito na Lagoa na Rua da Escola Secundária, designado por lote n.º 42 do alvará de loteamento n.º 495/91 com a área 25,45 m2, omisso na respetiva matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo n.º 5049. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .
Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante Manuel da Rocha Galante, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (vendedor) e a 2º outorgante Maria Epifania Fradoca Vieira Caçador casado com Álvaro Domingues Caçador (comprador), do lote n.º 27 da Zona de Intervenção 5, na Rua do Pescador, no lugar da Costa Nova, com a área de 590 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Gafanha da Encarnação sob o n.º 2713-parte e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 1359. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .
Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante Manuel Soares da Costa Magueta, casado com Rosa de Lurdes Martins Vaz (vendedor) e o 2º outorgante Fernando Fidalgo Caçoilo, na qualidade de Vice-presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (comprador), de uma parcela de terreno com a área de 497 m2 destinada a integrar o domínio publico municipal na construção da "Via de Ligação ao IP5 (Nó 2) à Estrada da Mota" a destacar do prédio rústico, sito em Cale da Vila, Gafanha da Nazaré, composto por terra de semeadura de regadio, com área de 1690 m2, inscrito no artigo matricial rústico 5432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 2589. O prédio descrito encontra-se onerado com uma Servidão Administrativa de Aqueduto Público Subterrâneo e Passagem a favor de "SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.", tendo esta entidade dado a sua autorização à presente alienação. Esta escritura foi elaborada por Ana Sofia Ruivo Canas, na qualidade de Técnica Superior 2.ª classe- Jurista e Notária Privativa.
Escritura de compra e venda entre o 1.º outorgante Manuel da Rocha Galante, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (vendedor) e a 2.º outorgante Maria Teresa Branco Fidalgo Gramata casada com João Carlos dos Santos Gramata (comprador), do lote n.º 11 da Zona de Intervenção, na Rua do Progresso na Costa Nova, com a área de 596,2 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Gafanha da Encarnação sob o n.º 2713-parte e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo n.º 684/030288. Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .
Escritura de compra e venda entre o 1º outorgante Joaquim dos Santos e mulher Marina Lopes Ferreira (vendedor) e o 2º outorgante Fernando Fidalgo Caçoilo, na qualidade de Vice-presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (comprador), de uma parcela de terreno com a área de 311 m2 destinada a integrar o domínio publico municipal na construção da "Via de Ligação ao IP5 (Nó 2) à Estrada da Mota" a destacar do prédio rústico, sito em Cale da Vila, composto por terra de semeadura com a área de 1268,5 m2, inscrito no artigo matricial rústico 5346 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 51. O prédio descrito encontra-se onerado com uma Servidão Administrativa de Aqueduto Público Subterrâneo e Passagem a favor de "SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A.", tendo esta entidade dado a sua autorização à presente alienação. Esta escritura foi elaborada por Ana Sofia Ruivo Canas, na qualidade de Técnica Superior 2.ª classe- Jurista e Notária Privativa.
Escritura de compra e venda entre o 1.º outorgante Manuel Nunes da Fonseca, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo e os vereadores Daniel Gonçalves Sarrico, José dos Santos Patoilo e José Domingues Largo Imaginário Junior (vendedor) e o 2º outorgante João Vieira Resende, Manuel Alves Russo, Manuel Vieira Resende, João José Vieira Resende, António Resende Junior e Maria Vieira Resende (compradores), de uma praia baldio deste concelho sita de fronte ao muro grosso e vários consortes, por arrematação pública em praça publica, sendo o produto desta venda aplicado na construção de casas para escolas de ensino primário. Foram testemunhas Manuel Simões Bixirão e João da Rocha Carola. Esta escritura foi elaborada por Manuel António Ferreira, na qualidade de Tabelião.
Ata da Câmara Municipal de Ílhavo nº 23 realizada a vinte e dois de julho de mil novecentos e oitenta e sete.
