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Livro de registo dos orçamentos da Santa e Real Casa da Misericórdia da Vila de Esposende entre junho de 1881 e março de 1885. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Administrador Gaspar da Rocha Paes.
Livro oferecido à Santa Casa de Misericórdia de Esposende Pela Direção Geral de Saúde- Volume I. Questionário e respostas à circular n.º 15-A da Direção Geral de Saúde, 6 de Janeiro de 1931.
Contém as respostas ao inquérito do concelho de Esposende.
Orçamento Geral da receita e despesa do Hospital de S. Manoel de Esposende, relativo ao ano de 1883 a 1884. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 31 de agosto de 1883.
Recenseamento das crianças em idade escolar com informações da filiação, data de nascimento, residência e frequência escolar.
Orçamento Geral da receita e despesa da Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende, para o ano económico de 1882 a 1883. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 11 de outubro de 1882.
Recenseamento das crianças em idade escolar com informações da filiação, data de nascimento, residência e frequência escolar.
Orçamento Geral da receita e despesa da Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende, para o ano económico de 1882 a 1883. (rascunho)
Não está assinado pelo Presidente da Comissão Instaladora. O Livro está em Branco.
Livro 10, n.º 1 - contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Concelhio de Esposende para o ano económico 1982. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados pelo Presidente.
Livro 10 - contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Concelhio de Esposende para o ano económico 1981. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados pelo Presidente.
Livro 10 - contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Concelhio de Esposende para o ano económico 1982. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados pelo Presidente.
Livro de registo de correspondência expedida da Escola de Fão.
Relação das despesas com a Misericórdia e o Hospital (sem referência de data).
I Regulamento dos Delegados e Sub-Delegados de Saúde. II Legislação Vigente sobre Construção, Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro. Lisboa: Tipografia da Biblioteca Popular de legislação, 1901.
Livro 10 - contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Concelhio de Esposende para o ano económico 1978 -1979. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Presidente da Comissão Instaladora Juvenal Silva.
Relatório dos Atos da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto. Na sua gerência do 1.º de julho 1895 a 30 de junho de 1896. Apresentação ao Definitório em sessão de 10 de julho de 1896 pelo Vice- Provedor Dr. Francisco Gomes Teixeira. Porto: Tip. a vapor de Artur José de Sousa & Irmão, 1896.
Alguns documentos de despesa com a Irmandade da Misericórdia e com o Hospital Novo ao longo do ano de 1928.
Orçamento Suplementar da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital de Esposende para obras do balneário, no ano económico de 1919 a 1920. Aprovado em Braga a 30 de setembro de 1919.
Livro de registo de correspondência expedida da Escola Feminina de Fão.
Cópia de um ofício enviado pelo secretário Geral da Repartição Central de Braga ao Administrador do concelho de Esposende em 13 de Abril de 1886, no qual é comunicado ao Administrador para fazer saber à Mesa da Misericórdia, que foi aprovada a deliberação referente à renuncia da parte que lhe foi concedida dos bens da extinta Confraria da Nossa Senhora da Lapa e transação com o Confrade Domingos da Costa Ferreira, credor da Misericórdia.
Livro 10, n.º 1- contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Concelhio de Esposende para o ano económico 1979 -1979. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados pelo Presidente da Comissão Instaladora. Contém 4 folhas com a relação dos encargos assumidos que ficaram por pagar à data do encerramento da conta, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1979, assinadas, em 28 de maio de 1980, pela comissão Administradora.
Livro de registo de correspondência expedida da Escola de Fão.
Livro 10 das contas correntes com as despesas orçamentais do Hospital Valentim Ribeiro de Esposende para os anos económicos de 1976 a 1977. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Provedor Heitor Francisco Alves da Costa.
Orçamento Suplementar da receita e despesa do Hospital de S. Manuel de Esposende, relativo ao ano de 1884 a 1885. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 7 de março de 1885.
Orçamento Suplementar da receita e despesa da Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende, relativo ao ano de 1884 a 1885. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 7 de março de 1885.
Livro 10 - contas correntes com as despesas orçamentais para os anos económicos de 1976 a 1978. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados.
Contas de Gerência da Stª Casa de Misericórdia para os anos económicos 1976 e 1977.
Orçamento Ordinário da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital da Vila de Esposende, para o ano económico de 1930-1931. Aprovado em 26 de agosto de 1930.
Livro de caiixa do Hospital Concelhio de Esposende - registo da receita arrecadada e despesa efetuada em cada dia. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Presidente da Comissão Instaladora Juvenal Silva.
Orçamento Ordinário da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital de Esposende, para o ano económico de 1925-1926. Aprovado em Braga a 24 de outubro de 1925.
Orçamento Suplementar Nº 1 da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital da Vila de Esposende, para o ano económico de 1925-1926. Aprovado em Braga a 27 de fevereiro de 1926.
Orçamento Suplementar Nº 1 da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital da Vila de Esposende, para o ano económico de 1927-1928. Aprovado em Braga a 15 de dezembro de 1927.
Livro de atas da Assembleia Geral e Direção da Caixa Escolar Feminina de Fão.
Orçamento Suplementar Nº 1 da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital da Vila de Esposende, para o ano económico de 1928-1929. Aprovado em 12 de março de 1929.
Orçamento Ordinário da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital da Vila de Esposende, para o ano económico de 1928-1929. Aprovado em Braga a 26 de julho de 1928.
Orçamento Suplementar da Irmandade da Misericórdia e Hospital (Novo) de Esposende, para o ano económico de 1924-1925. Aprovado em Braga a 4 de abril de 1925.
Hipoteca- Morada de casas e Eirado- Rendimento da herança do falecido Benfeitor Manuel dos Santos.
Livro de Registo diário dos documentos de despesa pagos pelo Hospital, entre janeiro e fevereiro 1978. Os Termos de Abertura e Encerramento não se encontram assinados.
Rascunho de carta do Provedor da Misericórdia, Valentim Ribeiro, endereçada a Cupertino Miranda na qual discute sobre o estado do regime republicano e denúncia de funcionários.
O rascunho é redigido num exemplar de cheque do Banco do Brasil.
Advogado: João Caetano da Fonseca Lima
Pagamento da dívida e distratada a hipoteca.
Prédio hipotecado- Casa térrea com todos os cómodos e pertences e um pequeno terreno junto, na rua do outeiro desta Vila.
Caderno de Recenseamento dos irmãos eleitos e elegíveis para a eleição da mesa administrativa da Santa e Real Casa da Misericórdia da Vila de Esposende para o ano económico de 1910-1911.
Os Termos de Abertura e Encerramento foram assinados pelo Provedor Valentim Ribeiro da Fonseca. Contém original e cópia.
Recenseamento das crianças em idade escolar com informações da filiação, data de nascimento, residência e frequência escolar.
Orçamento Ordinário da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital de Esposende, para o ano económico de 1920 a 1921. Aprovado em Braga a 15 de maio de 1920.
A lei n.º 1152, de 23 de abril de 1921 cria comissões de iniciativa em todas as estâncias hidrológicas, praias, estâncias climatéricas, de altitude, de repouso, de recreio e de turismo. Às comissões de iniciativa cabia promover o desenvolvimento das estâncias, de forma a proporcionar aos seus frequentadores um meio confortável, higiénico e agradável, sendo que para atingir estes fins deveriam executar obras de interesse geral e realizar iniciativas tendentes a aumentar a frequência das estâncias e fomentar a indústria de turismo.
Das comissões de iniciativa fariam parte os seguintes vogais:
- Um delegado do município;
- Um delegado da junta de freguesia;
- Um delegado de cada uma das entidades que explorasse águas da estância;
- Um médico diretor clínico, ou adjunto de cada estância;
- Um delegado da Sociedade de Propaganda de Portugal;
- O capitão do porto ou delegado marítimo quando as estâncias fossem de praias;
- O regente florestal quando existissem matas do estado nas proximidades;
- O chefe de conservação das obras da área respetiva;
- Um hoteleiro;
- Um proprietário;
- Um comerciante.
Na sessão de instalação, perante o Administrador do concelho eram eleitos um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois secretários e um administrador delegado, que deveriam exercer os seus cargos de forma gratuita durante dois anos.
A lei 11512, de 23 abril de 1921 foi regulamentada pelo decreto n.º 8046, de 24 de fevereiro de 1922. A experiência de algumas comissões demonstrou que o regulamento entretanto aprovado revelava deficiências, pelo que a 30 de agosto de 1924, é aprovado novo regulamento através do decreto n.º 10057.
O novo regulamento, com grandes semelhanças ao primeiro, previa no entanto algumas alterações, de que destacamos a possibilidade de agrupar numa só comissão de iniciativa mais que uma estância, desde que existisse parecer favorável da Câmara ou Câmaras Municipais a cuja área as estâncias pertencessem.
Das várias competências atribuídas às Comissões de Iniciativa realçamos as seguintes:
- Submeter à aprovação do Governo a importância da taxa de turismo, época do seu pagamento e latitude da sua aplicação (art.º 5º; par.1º)
- Traçar e propor planos de melhoramentos (art.º 5º; par.6º)
- Organizar o inventário das relíquias históricas e de quaisquer curiosidades dignas de interesse para o viajante, existentes na localidade (art.º 5º; par.8º)
- Promover o cumprimento do determinado pelos regulamentos e prescrições da Direção Geral de Saúde, bem como o que for indicado pelas autoridades sanitárias ou por quem tenha competência legal para tal fim (art.º 5º; par.9º)
- Exercer a fiscalização nos hotéis, restaurantes, pensões e hospedarias, em harmonia com as instruções da entidade competente ( art.º 5º; par.10º)
Quanto às receitas das comissões, elas provinham essencialmente da taxa de turismo, paga pelas pessoas que frequentassem as estâncias, e nelas não tivessem residência própria ou permanente e por um adicional de 15% sobre a contribuição industrial e de 10% sobre a contribuição predial. Poderiam ainda as comissões usufruir de receitas provenientes da organização de festas, de subscrições, de legados, de donativos, etc.
Em Moura, devido à inexistência de documentação relevante anterior a 1929, não existem certezas quanto à data de instalação da primeira comissão de iniciativa.
A primeira referência conhecida à Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura surge num livro de actas das vereações da Câmara Municipal de Moura, em 17 de março de 1923. Nesta data a Câmara recebe um ofício do diretor clínico da Estância de Moura, a solicitar que lhe indiquem o nome do representante daquela entidade na Comissão de Iniciativa daquela Estância Hidrológica, que iria ser instalada na vila.
Em 1924, igualmente nas actas das vereações da Câmara surgem mais duas referências à Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura, que denotam que a mesma se encontrava instalada e em plena atividade.
A primeira, a 28 de junho, um ofício a informar que a Comissão de iniciativa transferia para a Câmara Municipal a instalação elétrica recentemente instalada por aquela entidade no jardim público. A cargo do município ficariam os pagamentos de energia elétrica e a manutenção da instalação.
A segunda referência surge na sessão de 1 de novembro do referido ano, e trata-se igualmente de um ofício, em que a Comissão de Iniciativa solicita à Câmara Municipal que interceda junto das instâncias superiores para que a Estância Hidrológica de Moura passe a ser também considerada Estância de Repouso.
De facto, a 21 de novembro de 1924, através do decreto n.º10353, a Estância de Moura é elevada à categoria de Estância Hidrológica e de Repouso, e a sua área passava a abranger a vila de Moura e todas as freguesias rurais.
Ao longo de cerca de doze anos, a Comissão de Iniciativa e Turismo de Moura, apesar dos parcos recursos disponíveis, desenvolveu um diversificado trabalho em prol do desenvolvimento e promoção turística da localidade. A sua ação notou-se através da execução de pequenas obras de embelezamento de espaços urbanos, com destaque para o jardim público, que foi dotado de instalações sanitárias, fontenários, bancos e luz elétrica. Quanto a obras de vulto, a principal e aquela que terá absorvido o grosso das verbas disponíveis, foi o alargamento do jardim público sobre a muralha de Santa Catarina. Obra ambiciosa, com um anteprojeto oferecido pelo arquiteto Jorge Segurado, arrastou-se durante um longo período, e não terá sido totalmente concluída por falta de financiamento.
Em novembro de 1932, pretendendo-se alcançar financiamento estatal para a realização de várias obras, entre as quais a conclusão da ampliação do jardim, é encomendado um Plano Geral de Melhoramentos da Vila de Moura, ao Arquiteto Jorge Segurado.
Apesar da aprovação do referido plano pelo Conselho Nacional de Turismo, em 1933, as dificuldades financeiras que impediam a conclusão do projeto mantiveram-se até à extinção da Comissão de Iniciativa, em dezembro de 1936.
Paralelamente ao desenvolvimento de obras de beneficiação de espaços públicos, a Comissão desenvolvia um vasto trabalho de promoção da vila de Moura enquanto estância hidrológica e turística, que era notado a vários níveis:
Publicitava a estância turística de Moura em jornais e em revistas especializadas; apoiava publicações sobre Moura, através da aquisição de vários exemplares, de que era exemplo o trabalho do já referido Arquiteto Jorge Segurado sobre a igreja de São João Batista; editaram por várias vezes, em português e castelhano, o folheto de promoção turística da autoria do Dr. Victor Mendes «Moura-Terra de Lenda e Turismo»; encomendaram ao artista e desenhador António Franco, um conjunto de três cartazes de promoção de Moura enquanto estância termal e turística; organizavam receções a excursões de visitantes, etc.
Ainda no âmbito da promoção turística, merecem realce as várias encomendas de fotografias e de um filme sobre Moura, efetuadas entre 1935 e 1936 ao fotógrafo Zambrano Gomes.
Um novo Código Administrativo, aprovado pelo decreto n.º27424, de 31 de dezembro de 1936, extinguiu as Comissões de Iniciativa e Turismo (art.º 6º).
Os bens móveis e imóveis, que constituíam o património das Comissões de Iniciativa, assim como os rendimentos e encargos passaram para as Câmaras Municipais (art.º 7º).
O mesmo Código Administrativo, através do artigo 94º, cria vários órgãos consultivos da administração municipal, entre eles a Comissão Municipal de Turismo, que veio dar continuidade ao trabalho até aí desenvolvido pelas Comissões Municipais de Iniciativa e Turismo.
A documentação produzida pela Comissão Municipal de Turismo de Moura, organismo que como referimos se seguiu à Comissão de Iniciativa e Turismo, encontra-se integrada no fundo da Câmara Municipal de Moura. (Fundo: CMMRA; Sc: C; Ssc: C).
História Administrativa elaborada por Octávio Patrício (Cm Moura) com recurso à documentação que constitui o Fundo e à seguinte Legislação:
Lei 1152, de 23 de abril de 1921;
Decreto n.º 8046, de 24 de fevereiro de 1922 ;
Decreto n.º 10057, de 30 de agosto de 1924 ;
Decreto n.º 10353, de 27 de novembro de 1924;
Decreto n. 27424, de 31 de dezembro de 1936.
Orçamento Suplementar da Misericórdia e Hospital Novo de Esposende, no ano económico de 1923-1924. Aprovado em Braga a 26 de abril de 1924.
Orçamento Ordinário da receita e despesa da Irmandade da Misericórdia e Hospital de Esposende, para o ano económico de 1923-1924. Aprovado em Braga a 12 de janeiro de 1924.
Postal com ilustração da capela de S. Lourenço, Vila Chã.
Guia de Receita da Irmandade da Misericórdia e do Hospital de Esposende durante o ano de 1925.
Outros outorgantes: Joaquim Gonçalves Patrão, Francisco Campos Morais, Jaime Lopes Pereira e João Vítor carneiro, atuais Provedor, secretário e Tesoureiro da Santa Casa de Misericórdia da sua freguesia de Fão, Valentim Ribeiro da Fonseca, Fernando Pereira Evangelista e Cleto José Fernandes, atuais Provedor, secretário e Tesoureiro da Santa casa de Misericórdia desta Vila , Administradores também do Hospital de S. Manuel.
Hipoteca sobre o prédio Cortelho no Sítio da Madura da Freguesia de Vila Chã. «Dinheiro a Juro que dão os Administardores da Confraria da Senhora do Rosário desta villa a António da Silva e mulher da freguesia de Villa Chã»
180 mil Reis-Tabelião: José António Pereira Vilela
Livro de Registo de Receitas e Despesas do Hospital e da Stª Casa de Misericórdia, entre janeiro de 1970 e dezembro de 1972. O Termo de Abertura encontra-se assinado pelo Provedor Avelino Afonso Roriz Pereira.
Maço n.º 5, Documento n.º 67.
Inscrição nº 13- Hospital S. Manuel (Juros em Junho)
Livro de Receita e Despesa de julho de 1852 a junho de 1855.
O Conselho Escolar é referido no Regulamento do Ensino Primário e Normal, publicado no Decreto n.º 6137, que definiria: "O Conselho Escolar será constituído por todos os professores efectivos, agregados e interinos, sob a presidência do diretor da escola, servindo de secretário o secretário da mesma" (Art.º 287º).
O Decreto estipularia ainda que o Conselho Escolar reuniria no dia 5 de cada mês ou no dia útil seguinte e as atas das sessões seriam lavradas em livro especial.
O Conselho Escolar teria como competências:
- organizar os regulamentos das escolas anexas, da secretaria, da biblioteca, da cantina e os demais necessários ao funcionamento da escola;
- tratar dos assuntos que digam respeito à instrução e educação dos alunos das escolas normais anexas, propondo ao Governo, por intermédio do Diretor, as providências que considerem contribuir para a melhoria da educação e do ensino;
- organizar no início de outubro a distribuição dos trabalhos escolares, para ser submetida a aprovação do Governo;
- organizar o júri de exames de admissão à escola;
- escolher um médico e os secretários para fazerem parte do júri do exame médico para efeitos de admissão;
- escolher e propor, após concurso documental, os professores necessários para o preenchimento de vagas de professores efetivos, enquanto não houvesse indivíduos habilitados com o curso da Escola Normal Superior;
- escolher e propor, anualmente, após concurso documental, os professores interinos que forem necessários;
- deliberar sobre as propostas de aquisição de livros para a biblioteca e dos modelos a aparelho para os museus, laboratórios e de qualquer material de ensino;
- escolher, quando necessário, os livros a adotar;
- dar voto consultivo sobre as questões, sob a competência do diretor, que ofereceram dúvidas ao mesmo;
- deliberar sobre as penas disciplinares;
- dar parecer sobre a admissão e demissão de pessoal menor;
- organizar o processo disciplinar de qualquer empregado suspenso por infrações regulamentares e remetê-lo, através do Diretor, à Direção Geral
Inscrição nº 128- Hospital de S. Manuel.
Provedores: Francisco Ferreira Areias; Manuel Maria Martins da Silva Costa
Livro de registo das faltas da Escola Feminina de Fão.
Outros intervenientes:
- Dr. Alexandre Henriques Torres, Advogado e Notário;
-Dr. Ramiro de Barros Lima, Vice Provedor e servindo de Provedor;
-António Porfírio, secretário e Álvaro Augusto da Silva Carvalhal, tesoureiro.
A Certidão foi emitida na Conservatória de Esposende - Apresentação nº 5 de 22 de Abril de 1932
Livro de atas da Comissão Instaladora responsável pela gestão do Hospital de Esposende.
Contém as atas n.º 1 à 17.
1 Escritura de dívida de João José de Miranda
Diploma de Irmão Benemérito concedido ao Doutor José de Azevedo Perdigão pela Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende.
Livro diário da Receita e Despesa da Santa Casa da Misericórdia de Esposende de julho de 1883 a junho de 1884. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Administrador Substituto Joaquim Vieira Cardoso.
Em 28 de abril de 1881, o alvará do Governador Civil do Distrito de Braga, usando da faculdade conferida pelo art. 186, n.º 3, do Código Administrativo, anula a eleição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia, «... para evitar que se repitam as irregularidades... e evitar a reeleição de alguns dos atuais mesários...». Foi, assim, criada uma Comissão Administrativa constituída pelo Presidente, Manuel Rodrigues Viana, escrivão, João José Lopes Júnior, tesoureiro José Pereira Santo Amaro, com o objetivo de inventariar em triplicado todos os bens dos dois estabelecimentos e administrá-los.
Caderno de conta corrente de documentos de cobrança com o tesoureiro da comissão do hospital.
Livro da conta corrente diária do hospital de S. Manuel desta Vila. Os Termos de Abertura e Encerramento encontram-se assinados pelo Administrador João José Lopes.
Orçamento Geral da receita e despesa da Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende, para o ano económico de 1877 a 1878. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 17 de abril de 1878.
Orçamento Geral da receita e despesa do Hospital de S. Manoel de Esposende, para o ano económico de 1878 a 1879. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 8 de fevereiro de 1879.
Orçamento Geral da receita e despesa do Hospital de S. Manoel de Esposende, para o ano económico de 1877 a 1878. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 17 de abril de 1878.
Valor do seguro 4 mil escudos de 05/08/1915 até 04/08/1916 da Companhia Garantia
Devedores da Freguesia de Belinho
Livro da conta corrente do hospital de S. Manuel desta Vila de Esposende. O Termo de Abertura encontra-se assinado pelo Administrador do Concelho Adolfo Caires Pinto de Madureira e o Termo de Encerramento assinado pelo Secretário de Administração João José Lopes.
Orçamento Geral da receita e despesa da Santa e Real Casa da Misericórdia de Esposende, relativo ao ano de 1872 a 1873. Aprovado pelo Governo Civil de Braga em sessão de 3 de novembro de 1872.
