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Postura repartida pelos artigos 195.º ao 200.º, determina diversas disposições, entre as quais, destaca-se: proibição de venda de colostro, bem como, o leite de vacas doentes e afetadas por doenças infeto contagiosas; proibição de vender leite que tenha sabor amargo ou que tenha cor anormal; proibição, na venda e transporte de leite, usar vasilhas ou utilizar medidas que não estejam em boas condições de higiene; proibição de vender azeite de purgueira, nos mesmos estabelecimentos, onde se vende azeite doce ou em venda ambulante, trazer simultaneamente as mesmas qualidades de azeite; todos os utensílios de cobre pertencentes a cozinhas de casas de pasto, tabernas ou de outras casas, onde se faça e venda comida, devem estar sempre bem cobertos de estanho e na melhor condição de higiene. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre sempre no pagamento de uma multa e o seu valor varia, consoante a gravidade da mesma.

Postura repartida pelos artigos 201.º e 202.º, determina que, todas as pessoas que, no concelho, negociarem em quaisquer géneros, sujeitos a contribuições municipais sobre consumo, ficam obrigadas ao pagamento dos respetivos impostos e ao manifesto dos géneros que expuserem à venda. A mesma postura menciona que, os mesmos negociantes e vendedores de géneros, sujeitos ao pagamento dos impostos, que não tiverem contrato de avença, para este pagamento com a Câmara ou com o respetivo arrematante, não poderão expor à venda os referidos géneros, sem previamente os terem manifestado, satisfazendo nessa ocasião a importância do manifesto. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre no pagamento de 10$000 réis de multa.

Cartaz de divulgação da inauguração da Biblioteca Municipal - Pólo Cova da Piedade, no dia 23 de setembro de 1995. Contém uma composição gráfica em tons de azul, onde se vê o rosto de um homem, uma mão e um texto em latim; sobre esta imagem, foram colocados rabiscos coloridos. Contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Fernando Lopes Graça, para os meses de abril e maio de 1998, destacando-se os espetáculos comemorativos do 25 de abril, os concertos dos "6ºs Encontros de Música de Câmara" e o "Festival Sementes". Sobre um fundo azul acinzentado, contém uma foto do auditório e do compositor Fernando Lopes-Graça em tons de azul e verde. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Municipal Romeu Correia.

Postura repartida pelos artigos 169.º ao 187.º, determina diversas disposições, entre as quais, destaca-se: nenhuma construção ou reparação poderá ser feita, sem licença da Câmara, bem como, qualquer obra que envolva a alteração de fachada de prédios, terá também de ser submetida à aprovação da Câmara; a demolição de edificações, reedificações ou obras realizadas em transgressão da lei, têm sempre lugar em conformidade da lei; a pessoa é obrigada a ter a licença da Câmara, nas seguintes situações: construção de prédios, muros, grades ou vedações, reparação de passeios, ou construção ou reparação de canos na via pública; no entanto, em situação de intimação ou aviso por parte da Câmara, a pessoa fica dispensada de possuir a respetiva licença; na hipótese de existência de entulho, em resultado de obras, aquele deverá ser colocado em condutos fechados, para um depósito também fechado; se, por efeito de realização de obras, existir destruição de calçadas, sarjetas, canos ou sumidouros públicos, esses estragos serão reparados pelo proprietário da obra, sob inspeção da Câmara; proibição nas fachadas de prédios e lojas, nomeadamente: construção de portas ou janelas com grades de bojo que perturbem o trânsito na via pública e colocação de quaisquer objetos que excedam a linha das janelas ou portas sobre a via pública, de modo que transtornem o alinhamento das propriedades; obrigação de os proprietários de casas confinantes com a via pública deterem as águas pluviais dos canos ou algerozes em tubos ou manilhas introduzidos nas paredes até à rua. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre sempre no pagamento de uma multa e o seu valor varia, consoante a gravidade da mesma.

Postura repartida pelos artigos 188.º ao 191.º, determina diversas disposições, entre as quais, destaca-se: as propriedades em ruínas que ameaçam a segurança pública; o procedimento será o mesmo contra os donos de propriedades rústicas que possuíam valas ou muros na mesma situação de ruína, a que se refere o artigo antecedente; se, em situação de alguma propriedade, muro ou vala, tiver caído, antes da devida intimação municipal, para a sua reparação ou demolição, o proprietário será obrigado a remover da via pública o entulho depositado na mesma; em terrenos que não estejam vedados por muros ou valas, abrirem poços ou que estes estejam secos, os donos ficarão obrigados a resguarda-los, de forma a evitar que alguém se precipite neles. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre sempre no pagamento de uma multa e o seu valor varia, consoante a gravidade da mesma.

Peça de Margo Lee Sherman - Estados Unidos da América.

Cartaz de divulgação do filme "A Noiva", com os atores Elsa Daniel e António Prieto, a apresentar na Charneca da Caparica, no dia 29 de agosto de 1963, para maiores de 12 anos, pela empresa de cinema ambulante Cine Luso, de Cláudio C. Duarte, sediada em Odeceixe, no Algarve. O filme é projetado com aparelhagem Philips. Contém as seguintes legendas: "O filme n.º 1 de 1962"; "O único e verdadeiro êxito cinematográfico de 1962 em Portugal foi incontestavelmente"; "O filme que maior número de exibições e maiores receitas conseguiu em 1962 foi sem dúvida"; "Foi o melhor e mais comercial do ano! Porquê? Porque foi o último que conseguiu simultaneamente emocionar, encantar e interessar verdadeiramente o público do norte a sul do país, pela sua magnífica e enternecedora história alegre e romântica e, sobretudo, porque está recheado de apaixonantes canções que fazem vibrar de emoção os corações menos sensíveis"; "O filme record de 1962 sê-lo-á também em 1963!"; "Alegre... Romântica... Comovedora... Como você a imagina!". Cartaz impresso em papel branco, com letras azuis escuras e duas fotografias dos atores em cena; contém a informação do local, data, hora e preço dos bilhetes escrita à mão; o verso do cartaz contém 3 carimbos referentes ao visto da Inspeção dos Espetáculos (Delegação de Almada).

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; José António Nunes; João Celestino Cerqueira Afonso; Manuel Carvalho Rosa; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de satisfazer a requisição feita no ofício do Primeiro Esquadrão da Reserva, do Grupo de Baterias da Reserva e do Regimento de Cavalaria n.º 4, de acordo com o Regulamento Geral do Exército, de mandar intimar os reservistas constantes das relações que acompanham os mesmos ofícios, para pagarem as multas que lhes foram impostas; - Deliberação, de mandar eliminar da relação dos reservistas, que foram multados pelo Comando do Regimento de Infantaria n.º 2, 3 indivíduos que foram incluídos na relação, por lapso; - Deliberação, de satisfazer uma requisição do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, onde solicita uns bancos, umas prateleiras, uns cabides e uns escarradores, que julga ser de grande necessidade na cadeia grande e da enxovia das cadeias civis desta comarca; - Deliberação, de satisfazer uma requisição do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, onde solicita as reparações necessárias no telhado do edifício, onde funciona o Tribunal Judicial, cujas salas são alagadas em dias de chuva; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de proceder, conforme a informação prestada pelo professor, da Escola António José Gomes, da Cova da Piedade, da necessidade de mandar proceder à colocação dos vidros que se encontram partidos e de providenciar, para que não se volte a repetir de modo tão dispendioso, a situação dessa escola; - Deliberação, de encarregar o vereador José António, de mandar proceder às reparações necessárias, na bomba municipal existente, em Cacilhas, em frente da Estação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas; - Deliberação, de submeter à apreciação e resolução da Câmara, na sua próxima sessão plenária, o conteúdo de 2 ofícios, um da professora da Escola Oficial do Sexo Feminino do Monte de Caparica, solicitando que lhe seja pago o subsídio de renda de casa, relativo ao período, entre outubro de 1914 e dezembro de 1915, e outro da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, transmitindo as resoluções tomadas, relativas à admissão de doentes pobres, de fora de Lisboa, a qual não se verificará, senão em determinados casos e desde que a Câmara assuma inteira responsabilidade, dessas despesas; - Deliberação, de aprovar e conceder licença, após o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, relativa ao projeto de construção que Jesuína da Conceição Duarte, que pretende mandar fazer em terreno que possui, na Trafaria, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas pelo Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício do diretor do Instituto de Cegos Branco Rodrigues, relativo à forma de enviar o recibo da quota paga a esta instituição; - Deliberação, de mandar arquivar por já estar satisfeito, um ofício da 2.ª Repartição do Governo Civil deste Distrito, onde solicitava uma nota das quantias arbitradas pela Câmara Municipal, ao pessoal da sua secretaria, conforme parágrafo único, do Artigo 69.º, do Decreto, de 29 de março de 1911; - Deliberação, de reservar, para uma ocasião mais oportuna, relativo ao ofício do vice-presidente do Senado Municipal do Porto, na qualidade de presidente de uma reunião de representantes de todos os partidos da República, que naquela cidade se realizou, onde se afirmou a mais absoluta solidariedade, em face do momento histórico que o país atravessa, e solicitando, para que neste concelho se promova uma manifestação patriótica, no sentido de levantar o espírito público e estimular o amor pátrio de todos os bons portugueses, alvitrando o envio de telegramas aos Ministros da Guerra e da Marinha, saudando-os nelas, os nossos valorosos exércitos, de terra e de mar, comunicando o mais dedicado apoio, em semelhante conjuntura; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, aprovado por unanimidade, para que ficasse consignado nesta ata um voto de sentimento deste corpo administrativo, pela perda do distinto colega, membro da Câmara Municipal de Almada, Afonso Luciano Barreto da Gama, conforme se tomou conhecimento do seu falecimento, através do ofício de sua filha, Berta da Gama, professora da Escola Oficial da Sobreda de Caparica; - Deliberação, de mandar realizar, obras no telhado do edifício, da Escola António José Gomes, na Cova da Piedade, segundo o respetivo professor, afirma serem necessárias; -Deliberação, de aprovar o desenho apresentado por Adriano José Rodrigues, da Costa de Caparica, para uma modificação na frente do seu prédio, onde habita, nessa povoação, e conceder licença, para o mandar executar, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de não se pronunciarem sobre um requerimento de Filipe Carlos Pinhão, de Lisboa, que já tinha apresentado em sessão anterior, solicitando, vedar com gradeamento, um terreno em frente ao prédio que possui, na Trafaria, pois não confina com terreno municipal; - Deliberação, de conceder licença, relativa ao requerimento de Agostinho Coelho, comerciante, de Almada, para ocupar com um quiosque, uma porção de terreno municipal, na Rua José Fontana, próximo da Estrada Nova de Almada, com 2 metros de largura por 5 de comprimento, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de manter a deliberação anterior, relativa ao requerimento da Direção da Escola do Centro Capitão Leitão, de Almada, onde solicita que seja autorizado o pagamento do subsídio àquela escola, em circunstâncias idênticas, ao ano de 1915, ou seja, não pagar o subsídio, sem que o orçamento das despesas de instrução primária esteja aprovado pela Câmara; - Deliberação, de conceder licença, nos termos do Artigo 125.º do Código de Posturas Municipais, conforme solicitado, no requerimento de José Rodrigues Pronto, comerciante, da Charneca de Caparica, mediante fiança prestada por António Rodrigues Rego, proprietário, nesse local, cuja idoneidade é reconhecida por esta comissão, para ter um rebanho de cabras até 50 cabeças; - Deliberação, de aguardar que o requerente José Nunes Ribeiro, de Lisboa, apresente o projeto, para a colocação de um quiosque de madeira, à esquina da Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, num terreno que é seu, para lhe ser emitida a licença; - Deliberação, de conceder licença, a Beatriz da Fonseca Rosado e Almeida Pinheiro, conforme requerimento, para a construção de um muro com 20 metros de cumprimento, na sua propriedade, na Estrada do Porto Brandão, que extrema com o caminho público dos Moinhos, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de solicitar ao requerente Francisco Maria Alcobaça, da Trafaria, onde solicita que lhe sejam vendidos 2 talhões de terreno municipal, nessa povoação, na Avenida Bulhão Pato, um com 288 metros quadrados, outro, com 344 metros quadrados de superfície, para elaborar um requerimento, para cada porção de terreno, para esta corporação se poder pronunciar; - Deliberação, de submeter à apreciação da Câmara Municipal, na sua próxima sessão plenária, a solicitação da Companhia de Telefones, do pagamento, da assinatura correspondente a um ano, a começar no dia 21 de abril de 1916, referente à instalação existente na administração; - Deliberação, da abertura de praça de hoje, para arrematação da obra de construção de uma abegoaria, casa de arrumação e um barracão, na Trafaria, freguesia de Caparica, feita pelo presidente, de acordo com os respetivos anúncios, para a receção de propostas em carta fechada, após um lapso de tempo, a Comissão verificou que só tinha sido apresentada uma proposta, de Francisco de Almeida Carvalho, que se propôs realizar a obra, de acordo com as condições anunciadas, pelo valor de 256 escudos, a qual, foi adjudicada, e acertados alguns pontos com o proponente, inclusive, o modo de pagamento; - Deliberação, de pedir precatória à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral do Crédito Predial Português, para o pagamento da quantia de 641 escudos, relativa à 67.ª prestação do empréstimo n.º 53, a vencer, em 1 de abril de 1916, do fundo especial de viação municipal; - Deliberação, de encarregar os vereadores, José António Nunes e Raul Alberto Ferreira Flores, de resolverem a situação, relativa às irregularidades existentes na conta, para pagamento ao funileiro de Caparica, Miguel Reis, para que fique tudo esclarecido e resolvido; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de mandar proceder, umas obras na abegoaria municipal da Boca do Vento; - Deliberação, de delegar o presidente e o vereador, José António Nunes, para a escolha de uma casa para alugar, destinada à instalação de uma escola do sexo feminino, na Trafaria, pois até agora não se conseguiu qualquer outra solução; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 26 de fevereiro, de 4, 11 e 18 de março de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 97 a 169, no valor de 2.008 escudos e 99 centavos. [Im. 1211_0048, 1211_0049, 1211_0050, 1211_0051, 1211_0052 e 1211_0053] Disponível em:

Cartaz de divulgação do "Torneio do mundo de voleibol", a decorrer no Complexo Municipal dos Desportos "Cidade de Almada", nos dias 4 e 5 de junho de 2005. Apoios: World League FIVB; Ford; Cedis; Grupo 8; Almada Fórum; Canon Copicanola; Hotel Costa da Caparica. Fundo do cartaz composto pela fotografia de 2 jogadores de voleibol. Contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do "Concurso de quadras populares", integrado nas festas da cidade de Almada, organizado pela Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada. Contém os locais de receção das quadras, onde estão também disponíveis para consulta as normas de participação no concurso. Cartaz vermelho com fotografias em tons de cor de laranja de pormenores de casas antigas de Almada. Contém os logótipos do Almada Informa, da Câmara Municipal de Almada e da Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada.

Cartaz de divulgação dos espetáculos de comemoração do 25 de abril de 2000, na praça São João Baptista, na noite do dia 24 de abril, com Sara Tavares, Luís Represas e fogo de artifício. Sobre um fundo lilás, contém uma pintura de Albino Moura, com duas figuras femininas que tentam apanhar um ramo de cravos. Contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação das festas de Almada, durante o mês de junho de 2000, com marchas, arraiais e animação. Sobre um fundo em tons de azul, contém o desenho estilizado de um manjerico, de balões de São João e de fogo de artifício. Contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação de desejos de "feliz Natal" e "feliz ano novo" da Câmara Municipal de Almada. Contém a legenda "Compre em casa, compre em Almada". Sobre um fundo cinzento, contém o desenho de uma janela, vendo-se um pinheiro pelo vidro. Contém o brasão de armas da Cidade de Almada.

Cartaz de divulgação do dia 1 de junho, dia mundial da criança. Contém um desenho de Maria João Cunha. Contém o brasão de armas da Cidade de Almada.

Cartaz de divulgação do "Ano Internacional da juventude", patrocinado pela Câmara Municipal de Almada, a decorrer na Praça São João Baptista, nos dias 19 e 20 de outubro de 1985, com exposições (desenho, gravuras, fotografia, cerâmica), atividades juvenis, radioamadorismo (CT7 JAM, radioamadores "Jamboree no ar", Cêbêismo Caparica e atividades escutistas. Com a participação de: Caparica CB, organizações juvenis; Corpo Nacional de Escutas; Grupo de radioamadores almadenses "Graal"; Juventude Almadense; Escolas; Escuteiros; Cruz Vermelha; CTT. Sobre um fundo branco, contém desenhos a preto e branco alusivos às atividades anunciadas; contém o brasão de armas da Cidade de Almada.

Cartaz de "Votos de felicidade, progresso e paz" da Câmara Municipal de Almada, na época natalícia. Contém a legenda "Compre em casa, compre em Almada". Sobre um fundo vermelho e amarelo, contém o desenho de uma bola decorativa de natal.

Cartaz de divulgação das festas populares de Almada de 2005, com marchas populares, arraiais e animação de rua, festivais de música e festival de teatro. Sobre um fundo vermelho, contém um desenho estilizado de fogo de artifício. Contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação das festas de comemoração do 25 de abril de 2006, com a programação do espetáculo da noite de 24 de abril: Mestres da Lusofonia; D. Kikas; Paulinho Lemos; Dany Silva; Guto Pires; André Cabaço; Luís Portugal; Tonecas; Kiki; Fogo de artifício; Boss AC. Sobre um fundo verde, contém uma imagem estilizada de cravos; contém o logótipo da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação dos filmes "A espada do Mosqueteiro" e "O doido faz tudo", a apresentar na Charneca da Caparica, no dia 9 de maio de 1963, pelas 21h, pelo cinema ambulante "J. Gomes Prata". Relativamente ao filme "A espada do mosqueteiro", o cartaz apresenta as seguintes legendas: "Um espetáculo formidável com o emocionante filme de Alexandre Dumas"; "Um filme clássico de capa e espada, onde os célebres 3 mosqueteiros põem à prova a sua audácia e temeridade."; "A esplendorosa época de Luís XIII de França e do Cardeal Richelieu com as suas intrigas. Em defesa da sua rainha, Dartagnan arrisca-se às maiores aventuras, lutas e intrepidez, obtendo como recompensa o amor de sua dama. A divisa dos mosqueteiros é: ...Um por todos e todos por um..."; "Um programa colossal que satisfaz todos os gostos". Relativamente ao filme "O doido faz tudo", o cartaz apresenta as seguintes legendas: "O espetáculo termina com o sensacional filme em 10 partes, a célebre farsa que faz rir a bandeiras despregadas, com o portentoso cómico Norman, o novo Cantinflas"; "A Graça mais hilariante de transbordante imaginação!"; "Doido? Não!... Ele era o contínuo faz tudo de um colégio e isso proporcionava-lhe fazer coisas do arco da velha!"; "As mais incríveis e alegres aventuras cómicas!"; "É vê-lo em corredor pedestre... Diretor de orquestra... Boxeur... Cantor... Apaixonado... Automobilista, a fugir à polícia... Etc...". Cartaz impresso em folha de papel cor de laranja; contém 3 fotografias a preto e branco dos atores; contém a informação do local, data, hora e preço dos bilhetes escrita à mão; no verso contém 3 carimbos do visto da Inspeção dos Espetáculos (Delegação de Almada).

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça, para o mês de julho de 2003, com especial destaque para o teatro "A profissão da Sr.ª Warren", pelo teatro "A Barraca". Outros espetáculos e eventos: (&) So Weiter; Stan; Compagnie de L'Écharpe Blanche; Útero; Associação Cultural Manuel da Fonseca; Vem e vê: imagens reais (documentários espanhóis); Olhares: cinema espanhol. Outras sessões de cinema: Barton Fink; O barbeiro -The man who wasn't there; E a tua mãe também; John Q.; Dancer in the dark. Cartaz cor de laranja com uma fotografia relativa à peça "A profissão da Sr.ª Warren". Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Contém os registos dos trabalhadores administrativos e rurais ao serviço da empresa com a indicação dos nomes, qualificações, habilitações, categorias, datas de nascimento, datas de admissão na empresa, filiação sindical, remunerações e outras informações.

Registo de débitos e créditos realizados nas diversas áreas de funcionamento, atividade e património da empresa, de forma, a controlar os saldos e o estado de cada uma das contas. Contém informação sobre: Bancos; propriedades no Ginjal e em Colares; caixa; contribuições a pagar; acionistas; devedores e credores; mobília de escritório; fundo de reserva legal; ganhos e perdas; capital; descontos e juros; provisão, para amortização das contas incobráveis; armazéns, no Ginjal; letras a pagar; balanço; gastos gerais; lagar, em Casa Branca; quotas realizadas; pessoal; seguros; material de transportes; contribuições, taxas e licenças e resultados de exercícios.

Cartaz de divulgação do espetáculo do "Monumental Circo Luftman", nos dias 28 e 29, com ursos, focas, contorcionistas, trapezistas, ilusionistas, acrobatas, rola rola, aramistas, estátuas, animadores de pista, os "Irmãos Campos", e a revista de grande montagem "Selva maravilhosa". Contém o desenho de figuras estilizadas, em tons de verde e vermelho, a executarem atividades circenses; contém os preços dos bilhetes; contém a informação dos dias de exibição e da classificação etária do espetáculo (maiores de 12 anos) manuscrita; o verso contém 3 carimbos de vistos da Inspeção dos Espetáculos (Delegação de Almada); impresso em papel de cor amarela.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de maio e junho DE 2003, com especial destaque para o Festival Sementes, Trape-Zape e Ódagaita. Outros eventos/espetáculos: Francis Seleck; Interescolas; Anne Kaasa; Companhia de Dança de Almada; 19º Festroia. Sessões de cinema "Outros Olhares": "O pequeno Stuart Little 2"; Shrek; A viagem de Chihiro. Outras sessões de cinema: Hollywood ending; Socorro sou um peixe; As aventuras de Rocky e Bullwinkle; Asterix e Obélix - Missão Cleópatra; Princesa Mononoke; A morte de um apostador chinês; Deux - Duas; Simone. Fundo do cartaz composto por uma foto do auditório em tons de verde. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça, para o mês de janeiro e fevereiro de 2004. Espetáculos e eventos: Teatro - Insónia, A Posia de Pessoa Feita Teatro; Associação gestos; SFUAP; Quiné; Joel Xavier; O'Questrada; VIII Mostra de Teatro de Almada; Conferência Desporto. Sessões de cinema: Os náufragos da D17; O adversário; Estranhos de passagem; Adeus Lenine; Dogville. Documentários "Vem e vê: imagens reais": Mercado do Bolhão; Linho é um sonho; A seda é um mistério. Sessões "Olhares: outros sabores": Comer, beber, homem, mulher; Chocolate; Vatel. Cartaz em tons de azul, branco e bordô; contém uma fotografia de um ator em cena. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de novembro e dezembro de 2003. Espetáculos e eventos: Companhia de Dança de Almada; Cláudia Dias - RE.AL; João Garcia Miguel; Lua Cheia em co produção com 3 em Pipa; Terra Nostra; Luna Pena; Luís Baptis; António Vitorino de Almeida; Zedisanneonlight; Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo; Cantigas de Aprender. Sessões de cinema: Irreversível; Frida; Ano Mariano; O pianista; O filho da noiva. Sessões "Outros olhares": Smoke; Blow up; As flores de Harrison; Matrix reloaded; Relatório minoritário; Existenz. Sessões "Vem e vê: imagens reais" (documentário em Almada): Sob céus estranhos; Natal 71. Cartaz em tons de castanho e cor de laranja; contém uma fotografia de atores em cena. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Por motivo de existência de muitas lojas do ofício, no distrito, e por se considerar ser prejudicial a conservação das mesmas, os oficiais da Câmara estabeleceram não conceder licenças a pessoas que não sejam naturais da vila e seu termo; além de que os naturais deverão utilizar os terrenos mais convenientes para as suas oficinas.

Integra até 31 de dezembro de 1952, os lançamentos da anterior empresa relativos à atividade do comércio de vinhos e outros líquidos. A partir de janeiro de 1953, contém o registo das operações referentes à nova empresa João Teotónio Pereira Júnior, Lda.(II) e o objeto social, criada, em 1953, relativos à atividade de gestão de património imobiliário.

Registo auxiliar, para controlo do desenvolvimento e movimentos das contas de clientes, fornecedores, de gestão, manutenção e exploração das propriedades situadas em Colares pertença da empresa. Contém o movimento no sistema contabilístico de partidas dobradas das contas a receber e a pagar.

Integra até 31 de dezembro de 1952, os lançamentos da anterior empresa relativos à atividade do comércio de vinhos e outros líquidos. A partir de janeiro de 1953, contém o registo das operações referentes à nova empresa João Teotónio Pereira Júnior, Lda.(II), criada, em 1953, com o objeto social de gestão de património imobiliário.

No período de tempo em que o indivíduo seja avaliado e faltar madeira para construir um tonel, bastará ao mesmo proceder ao pagamento de uma determinada quantia em dinheiro à Confraria da Senhora Santa Ana e em nome desta, será o juiz mais velho a cobrar, de forma a dar contas perante todos os mestres.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Fernando Lopes Graça para os meses de janeiro e fevereiro de 2003, com especial destaque para o grupo "Ciganos de Ouro" e Ricardo Rocha. Outros eventos/espetáculos: Créme de la Créme; Carlos Barreto; Modusoperadum; 7ª Mostra de Teatro de Almada; Vem e vê: imagens reais - documentário em Almada. Sessões de cinema: Lúcia e o Sexo; Italiano para principiantes; Insomnia; Tudo sobre a minha mãe; Delicatessen; Gato preto gato branco; A comunidade; 8 mulheres; Terra de ninguém; Há festa na aldeia; Delfim; O crime do padre Amaro; Cinco dias cinco noites; Os contos de Canterbury. Com um fundo roxo, contém a imagem do músico Carlos Barreto. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de novembro e dezembro. Grupos e eventos: Quinzena de Dança de Almada; Entrega do prémio literário; Tucanas; Encontro dos amigos do Hospital Garcia de Horta; Olho - Associação Teatral; Deixemos o sexo em paz; Teatro dos Aloés; 1as Jornadas de Clínicos Gerais; Cantigas de aprender; Teatro Zéphyro; Artista Unidos. Sessões de cinema: Sabe-se lá; Apocalipse now (redux); Caminho para perdição; As almas fortes; Relatório minoritário. Contém uma fotografia de atores em cena. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos do Almada Informa, do Auditório e da Câmara Municipal de Almada.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de setembro e outubro de 2002. Sessões de cinema: Fala com Ela; A Maldição do Escorpião de Jade; Sabe-se Lá; Noite de Estreia; Road to Perdition. Outros eventos e grupos: Associação Gestos, Espetáculo Angolano; Tuberculose: os velhos problemas as novas respostas; Música Popular Portuguesa; A Companhia de Teatro do Algarve; Outonalidades; Espáce Móda Cêu; Dôs - Voginha e Vasco Martins; Quinzena de Dança de Almada. Com um fundo vermelho, contém uma fotografia de Voginha e Vasco Martins; contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos da Câmara Municipal de Almada, do auditório e do Almada informa.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para o mês de julho de 2002, com especial destaque para o Festival de Teatro de Almada. Outros espetáculos: Naif Theatre; Tomeo Vergês; Recital Sophia de Mello Breyner Adresen; Efémero; Shaubühne Am Lenhiner Platz; Útero. Sessões de cinema: Sala de Pânico; O Fabuloso Destino de Amélie; O Senhor dos Anéis; Baladas Bailadas. Contém a fotografia a preto e branco de uma atriz. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia. Contém os logótipos da Câmara Municipal de Almada e do auditório.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de maio e junho de 2002, destacando-se o Festival de Cinema Festroia. Outros grupos e eventos: Companhia de Dança de Almada; conferência "Semear para unir"; Encontros de Fado; Festival Sementes; Encontro Solidariedade com as Mulheres da Palestina e da Colômbia; Festa da Educação; XIV Jogos de Almada; MO.TIV. Cartaz em tons de verde; Contém uma fotografia a preto e branco de atores em cena numa peça do "Festroia". Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Romeu Correia; contém os logótipos da Câmara Municipal de Almada e do auditório.

Cartaz de divulgação da mostra organizada pelos Grupos de Teatro do Concelho e pela Câmara Municipal de Almada, a realizar de 2 a 28 de fevereiro de 2007. Patrocínios: Rádio Baía (Seixal); RDS Rádio; Europa Lisboa; Rádio PAL; Horizonte FM; CGTP (Intersindical Nacional). Antena 2; Popular FM; RNA (Rádio Nova Antena); Rádio Capital; Sesimbra FM; Rua de Baixo; Magazine Artes; Jornal de Sesimbra; Sem Mais Jornal; Sapo Cultura; Turismo de Lisboa. Contém o URL do Almada Digital. Contém os logótipos das empresas patrocinadoras e da Câmara Municipal de Almada. Contém o desenho de uma cadeira.

Nenhum oficial poderá consertar a louça das Adegas dos Lavradores, sem se reger pela lei do Senado e a avaliação de uma obra velha; acrescentando que, os mestres ao repararem, por conta deles, deverão expor o trabalho feito. Quem não cumprir, incorre no pagamento de multa no valor de dois mil réis.

Contém lista dos registos de propriedades na Conservatória de Registo Predial, inventário das propriedades com respetivas áreas e valores patrimoniais, inventário das árvores de fruto existentes nas propriedades, relação dos prédios rústicos arrendados e um inventário de propriedades com áreas e identificação dos respetivos números de matrizes.

Pedido de certidão por Luís Teotónio Pereira à Secção de Finanças do Concelho de Sintra. Contém descrição das áreas, localização, rendimentos coletáveis e valores matriciais.

Em situação de os examinadores, por amizade, ou outro motivo, derem por suficientes (sem as referidas pipas), os requisitos mencionados na lei, respeitante à obra nova e velha, ou até, por os examinados não mostrarem a sua capacidade, estes estarão sujeitos a irem para a cadeia ou pagarem seis mil réis.

Este capítulo remete para o capítulo 4.º dado que consiste na determinação em que o indivíduo sendo natural de outra localidade sem ser aquela onde é avaliado, querendo abrir loja nesse distrito, por motivo da referida examinação, não poderá abrir a mesma, sem autorização expressa concedida pelo Senado e incorrerá na pena de pagamento de seis mil réis, na eventualidade de não cumprimento.

Nenhum oficial deve consertar a louça das Adegas dos Lavradores, para a colheita dos vinhos, sem, primeiro, os mestres serem avaliados. Na eventualidade de os referidos oficiais trabalharem no conserto de obra velha, essa avaliação poderá servir para fazerem o mesmo tipo de trabalho nas suas lojas. Se não cumprirem, incorrem no pagamento de uma multa, no valor de doze mil réis.

Quem quiser avaliar uma obra velha, deverá procurar uma pipa, na qual é descrita em pormenor a reparação da mesma e só depois de concluída, poderá levar a referida pipa para o ministério. Sem este cumprimento, o examinado não poderá construir obra nova e incorre no pagamento de uma multa no valor de seis mil réis.

Peça de Anton Tchekov, com encenação de Mário Viegas e representação dos atores Mário Viegas e Manuela de Freitas.

Contem várias certidões de escrituras comprovativas de propriedade e de registos prediais relacionados com as propriedades situadas em Colares pertencentes ou administradas pela empresa.

Contém escrituras de contratos e correspondência expedida e recebida relativas ao arrendamento de propriedades pertencentes ou administradas pela empresa.

Documentação referente à gestão, partilha e transmissão dos bens integrados em heranças por óbito dos sócios da empresa e da família Teotónio Pereira.

Projetos de estudos, planeamento e execução de obras de melhoramento urbanístico promovidos pela empresa ou com incidência em áreas onde se localizam as suas propriedades urbanas e rústicas.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de março e abril de 2002. Espetáculos e eventos: Contornos; Elisabete Santos; Ciclo de Conferências "A Cultura da Esperança e Paz; À volta da Língua; Quinzena da Juventude; Encontros de Fado; José Mário Branco; ciclo de conferências "Advocacia Social"; Janita Salomé; Teatro dos Aloés; Filipa Pais; Companhia de Dança de Almada. Cartaz com fundo cor de laranja, contém o retrato de 3 atores. Contém a morada, os contactos e o logótipo do Fórum Municipal Romeu Correia. Contém os logótipos da Câmara Municipal de Almada e do auditório.

Cartaz de divulgação do programa do Auditório Municipal Fernando Lopes Graça para os meses de janeiro e fevereiro de 2002. Espetáculos, artistas e eventos: S.F.U.A.P.; 6ª Mostra de Teatro de Almada; Ana Rita Barata, Trio Luísa Amaro e Pedro Sena Nunes (espetáculo sobre a obra de Carlos Paredes); Entre Vozes; Encontros de fado; Grupo de Flamenco Soleares; ciclo de conferências "Advocacia Social: Para uma Defesa Ativa dos Direitos de Cidadania" e "A Cultura da Esperança e Paz". Cartaz em tons de verde e castanho, com imagem de fundo de uma bailarina de flamenco. Contém o logótipo, a morada e os contactos do Fórum Municipal Romeu Correia. Contém os logótipos da Câmara Municipal de Almada e do auditório.

Estudo para a elaboração de um cartaz relativo às comemorações do 4º centenário da morte de Luís de Camões (1580-1980). Contém um desenho estilizado de Camões (de autoria de F. Simões) e dois versos do autor.

Cartaz de divulgação do espetáculo do "Monumental Circo Luftman", para maiores de 12 anos, a decorrer nos dias 31 de agosto e 1 de setembro, com ursos, focas, contorcionistas, trapezistas, ilusionistas, acrobatas, rola rola, aramistas, estátuas, animadores de pista, e ainda com a contorcionista árabe Fátima Zora e os célebres palhaços "Irmãos Campos". O cartaz contém duas fotos, em tons de azul e roxo, de alguns artistas integrantes do circo; impresso em papel de cor amarela; a informação dos dias e hora das sessões está manuscrita; Contém o preço dos bilhetes; o verso contém 3 carimbos de vistos da Inspeção dos Espetáculos (Delegação de Almada).

Notícias, informações e memorandos recebidos pela empresa do consultor fiscal Élio Garcia Rodrigues relativas a legislação e procedimentos sobre contribuições e impostos.

Artigo 14.º: Os serviços de tesouraria estão a cargo de um tesoureiro, cujas funções são exercidas sob a fiscalização do chefe da secretaria. Artigo 15.º: É da competência da tesouraria a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas, segundo os preceitos legais da contabilidade municipal. Artigo 16.º: O quadro do pessoal da tesouraria compõe-se de: 1 tesoureiro e 1 proposto.

Artigo 17.º: Os serviços técnicos são chefiados pelo engenheiro municipal. Artigo 18: Na parte respeitante a urbanização e obras, o engenheiro municipal é coadjuvado por um topógrafo e por um mestre de obras, que o substituirão nas suas faltas e impedimentos. Artigo 19.º: Os serviços de material e oficinas funcionam sob a direta vigilância de um fiel. Artigo 20.º: O chefe dos serviços técnicos submeterá a despacho do presidente da Câmara os assuntos referidos no parágrafo 2.º do artigo 7.º. Artigo 21.º: Aos serviços técnicos ficarão ligados todos os assuntos referentes a urbanização e obras e a material e oficinas, incumbindo-lhes designadamente: estudar e dar o seu parecer sobre os casos relacionados com o plano de urbanização do concelho; organizar os projetos, programas de concursos, cadernos de encargos ou simples estimativas das obras municipais, assegurando a sua execução; informar os pedidos de licenças para obras particulares emitindo parecer sobre os projetos apresentados e fiscalizar a sua execução, fazendo as vistorias determinadas pela Câmara e as exigidas por lei ou regulamento; medir e demarcar os lotes de terrenos municipais, elaborando as condições de alienação; levantar, conservar e atualizar as plantas topográficas de estradas, caminhos e outras, executando as cópias que forem necessárias; organizar os processos de expropriações; elaborar o tombo da propriedade urbana, o cadastro da propriedade rústica e o inventário de todos os terrenos baldios existentes no concelho; sugerir alterações ao Regulamento da Construção Urbana, mantendo um exemplar devidamente anotado e atualizado. Artigo 22.º: Junto dos serviços técnicos funcionará uma Comissão de receção, constituída pelo topógrafo, pelo mestre de obras e pelo apontador, competindo-lhe proceder à receção de todos os trabalhos e elaborar, na presença dos empreiteiros ou tarefeiros, os respetivos autos de medição. Artigo 23.º: O quadro de pessoal dos serviços técnicos compõe-se de: 1 engenheiro; Urbanização e obras - 1 topógrafo, 1 mestre de obras, 1 apontador, 1 capataz de obras, 1 cabo de cantoneiros, 2 cantoneiros; Material e oficinas - 1 fiel e 1 servente. Parágrafo 1.º: Depende igualmente dos serviços técnicos Urbanização e obras todo o pessoal assalariado de caráter eventual empregado nas obras municipais. Parágrafo 2.º: Ao apontador incumbe verificar o ponto do pessoal eventual, elaborar as respetivas folhas e entrega-las na secretaria, semanalmente, às quintas-feiras, prestando também, nos serviços a que pertence, toda a assistência que lhe for determinada. Parágrafo 3.º: O fiel dos serviços de material e oficinas, do qual dependem diretamente os serviços de armazém, tem também a seu cargo os serviços do matadouro, onde desempenhará as funções de fiscal. Parágrafo 4.º: Nos serviços de armazém, o funcionário a que se refere o parágrafo anterior é auxiliado por um servente e incumbe-lhe manter em dia o registo de entradas e saídas de material, extraindo balancetes mensais que entregará na secretaria, até ao dia 15 do mês seguinte, pertencendo-lhe, como fiscal do matadouro, enviar à secretaria, mensalmente, até ao dia 5, visado pelo veterinário municipal, o mapa do movimento relativo ao mês anterior. Parágrafo 5.º: Anualmente, no mês de janeiro, com referência a 31 de dezembro, será dado balanço ao material existente em armazém, competindo este trabalho a uma comissão constituída por um delegado do chefe da secretaria e pelos encarregados dos serviços externos e fiel dos serviços de material e oficinas.

Artigo 24.º: Os serviços de abastecimentos são chefiados pelo veterinário municipal. Artigo 25.º: Os mercados municipais funcionam sob a direta vigilância de zeladores, pertencendo idênticas funções, no matadouro, ao fiel dos serviços de material e oficinas, como dispõe o parágrafo 3.º do artigo 23.º. Artigo 26.º: Aos serviços de abastecimentos ficarão ligados todos os assuntos relacionados com o abastecimento do concelho, matadouro e mercados, competindo-lhe assegurar a limpeza e asseio dos mesmos, vigiando o cumprimento do que estiver determinado sobre o respetivo regime interno. Parágrafo 1.º: É da competência do veterinário municipal sugerir alterações ao Regulamento dos Mercados, possuindo os zeladores um exemplar devidamente atualizado. Parágrafo 2.º: Na limpeza e guarda dos mercados, os respetivos serventuários serão auxiliados, sempre que seja necessário, pelo pessoal dos serviços externos higiene e limpeza. Artigo 27.º: O quadro do pessoal dos serviços de abastecimentos é constituído por: 1 veterinário; Matadouro - 3 serventes; Mercados - 2 zeladores e 2 serventes. Paragráfo único: Os zeladores dos mercados, como função inerente ao seu cargo, prestarão contas na secretaria, semanalmente, às segundas-feiras, do movimento de senhas verificado na semana finda no dia anterior.

Artigo 28.º: Os serviços externos são dirigidos por um encarregado geral. Artigo 29.º: O funcionário a que se refere o artigo anterior terá sob a sua direta vigilância os serviços de higiene e limpeza, transportes, jardins e iluminação pública, pertencendo essas funções, nos serviços do cemitério a um fiel. Artigo 30.º: Os serviços externos têm a seu cargo todos os assuntos relacionados com os serviços de higiene e limpeza, transportes, jardins e cemitério e iluminação pública, incumbindo-lhe em especial: o serviço de remoção, despejo e tratamento de lixos, providenciando para que sejam rapidamente supridas as deficiências encontradas nas redes de esgotos ou pelo mau funcionamento das fossas e respetiva limpeza; a conservação dos veículos municipais e seus acessórios, vigiando a sua utilização e gasto de combustíveis; o tratamento dos animais empregados nos serviços de higiene e limpeza, solicitando, quando necessária, a intervenção do veterinário municipal; a conservação e funcionamento das sentinas e mictórios públicos; a fiscalização das condições higiénicas dos pátios, saguões, serventias, escadas e seus vestíbulos; o funcionamento dos lavadouros municipais e respetiva conservação; a limpeza do cemitério e o tratamento dos covais; a conservação, limpeza e embelezamento dos jardins públicos; a iluminação pública das povoações e vias públicas sob a jurisdição municipal e a recolha de cães vadios. Parágrafo único: Pertence também aos serviços externos a conservação e reparação dos letreiros de nomenclatura de ruas e dos números de polícia. Artigo 31.º: O quadro do pessoal dos serviços externos é constituído por: 1 encarregado geral; Higiene e limpeza - 1 encarregado do serviço de limpeza pública e 24 serventes; Transportes - 2 motoristas e 2 ajudantes de motorista; Jardins - 1 capataz de jardins e 1 jardineiro; Cemitério - 1 fiel e 2 coveiros; Iluminação pública - 1 eletricista. Parágrafo 1.º: Um dos serventes do quadro do pessoal dos serviços de higiene e limpeza será destacado para os serviços de saúde. Parágrafo 2.º: O fiel, destacado no cemitério, terá a seu cargo os serviços administrativos deste setor municipal, subordinados e sob a orientação da secretaria. Parágrafo 3.º: Os serventuários que tiverem a seu cargo a cobrança de senhas nos lavadouros municipais, prestarão contas na secretaria, semanalmente, às segundas-feiras, do movimento verificado na semana finda no dia anterior.

Artigo 32.º: Os serviços policiais são dirigidos por um graduado requisitado à Polícia de Segurança Pública, sendo o mesmo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo guarda de classe mais elevada, ou pelo mais antigo em igualdade de categoria. Artigo 33.º: Aos serviços policiais, além das atribuições gerais de caráter policial e independentemente da função de autoridade prevista nas leis e regulamentos respetivos, pertence: cooperar com os serviços de fiscalização na sua principal missão de fazer cumprir os regulamentos e posturas municipais; responder a inquéritos económicos ou administrativos, auxiliando o desempenho dos serviços de estatística; colaborar na realização do recenseamento geral da população e no recenseamento de solípedes existentes no concelho; proceder às diligências necessárias para o cumprimento de mandados, intimações e notificações; assegurar a execução do expediente de caráter estritamente policial ou judicial, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 6.º, registando-o em livros abertos, rubricados e encerrados pelo presidente da Câmara; executar os despejos sumários deliberados pela Câmara Municipal; elaborar os mapas mensais do sustento de presos civis indigentes à ordem da autoridade administrativa. Artigo 34.º: O graduado incumbido de dirigir os serviços policiais submeterá a despacho do vice-presidente da Câmara o expediente referido no n.º 5 do artigo anterior, conservando sob a sua guarda e responsabilidade o arquivo dos mesmos serviços. Artigo 35.º: O quadro do pessoal dos serviços policiais compõe-se de: 1 sub-chefe e 5 guardas.

Artigo 36.º: Os serviços municipais funcionam sob a inspeção e superintendência do presidente da Câmara. Artigo 37.º: A substituição do pessoal dirigente, nas suas faltas e impedimentos, quando não prevista neste regulamento, é regulado pelo Código Administrativo. Parágrafo único: O encarregado dos serviços externos e o fiel dos serviços de material e oficinas substituem-se reciprocamente. Artigo 38.º: Os funcionários e mais pessoal dos diferentes serviços consideram-se subordinados, para efeitos disciplinares, ao chefe da secretaria. Parágrafo único: excetuam-se do disposto neste artigo, ficando diretamente subordinados à presidência da Câmara, o engenheiro, o veterinário, os facultativos municipais e o pessoal requisitado à Polícia de Segurança Pública. Artigo 39.º: Os serviços municipais funcionam segundo o horário legalmente fixado, que é extensivo a todos os funcionários diretamente subordinados à secretaria. Parágrafo único: A tesouraria encerra, para o público, às 16 horas. Parágrafo único: O pessoal menor, especializado e operário presta diariamente 8 horas de serviço, com intervalo de 1 hora para almoço, conforme mais convenha ao serviço e for estabelecido pelos respetivos chefes ou encarregados. Artigo 40.º: Após a receção da correspondência, conforme o disposto na parte final do artigo 7.º, os serviços devolve-la-ão à secretaria, devidamente informada, no prazo de 5 dias, exceto a que, por carecer de estudo ou intervenção especial, não possa ter andamento dentro daquele prazo. Paragráfo 1.º: As informações serão prestadas, de preferência, nos próprios documentos. Paragráfo 2.º: A correspondência a expedir pela Câmara, de iniciativa dos serviços, será enviada em minuta à secretaria. Artigo 41.º: Aos diferentes serviços incumbe colaborar entre si, e prestar reciprocamente todas as informações. Parágrafo único: Durante o mês de janeiro de cada ano, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, serão enviados à secretaria, pelos diferentes serviços, os mapas relativos à atualização do património municipal. Artigo 42.º: Enquanto não forem instituídos os serviços municipalizados de captação, condução e distribuição de água potável, fica o expediente e a parte técnica dos mesmos, respetivamente, a cargo da secretaria e dos serviços técnicos urbanização e obras. Artigo 43.º: Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste regulamento, observar-se-á o disposto no Código Administrativo e mais legislação aplicável. Contém informação sobre os quadros do pessoal, tendo havido uma remodelação aprovada, em reunião ordinária, de 14 de setembro de 1949, e sancionada pelo Conselho Municipal, em sessão ordinária, de 15 do mesmo mês.

Peça de Margo Lee Sherman - Estados Unidos da América.

Cópias dos mapas estatísticos enviados anualmente pela empresa aos ministérios responsáveis pelo trabalho, emprego e segurança social.

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco José de Pinho, em substituição, de João Celestino Cerqueira Afonso. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de encarregar o presidente, de regular o abono, conforme ofício do Magistrado Administrativo do concelho, do amanuense [escriturário], Josefino Pinto Soares, relativo à participação do gozo de licença por trinta dias, a partir de 25 de fevereiro de 1915; - Deliberação de mandar arquivar um ofício da Câmara Municipal de Alenquer, por ser extemporânea a representação junto do Governo, visto já ter saído outro diploma sobre o assunto; - Deliberação de solicitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer diferentes requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Amélia Rodrigues Santos e Beatriz da Conceição; - Deliberação de mandar arquivar a informação do subdelegado de saúde deste concelho, sobre as condições de saúde do exposto Carlos, a cargo desta corporação, pois já seguiu o seu curso; - Deliberação de mandar ir buscar e guardar, as 3 carteiras, das 12 que foram fornecidas, pois segundo a informação da professora da escola do Pragal, para que coubessem todas, deveria de ser destruído um tabique que se encontra a dividir essas salas, até nova resolução; - Deliberação de dar conhecimento ao Presidente do Senado Municipal, rogando a sua convocação, para tratar do assunto da moção da Câmara Municipal de Lisboa, votada em sessão plenária, de 26 de fevereiro de 1915, em que deliberou, dar conhecimento a todas as câmaras municipais do território da República, para não acatarem o Decreto, relativo ao assunto eleitoral, de 24 de fevereiro de 1915, nem qualquer outro idêntico, que seja promulgado, ditatorialmente; rogando-lhe ainda a sua convocação, para tratar do assunto relativo à falta de espaço no cemitério de Almada; - Informação prestada ao vogal João da Rosa Lima, da comunicação feita pela Câmara Municipal de Alenquer, que a reunião sobre a warrantagem das aguardentes, se vai realizar, na Câmara Municipal de Lisboa, no dia 6 de março, de 1915, às 13 horas; - Deliberação de oficiar novamente à Companhia Geral de Crédito Predial Portuguesa, questionando qual a importância do aumento proporcional, da renda da casa da escola do Monte de Caparica, onde foi instalada uma retrete e correspondente fossa, conforme indicado no nosso ofício n.º 49; - Deliberação de conceder licença à professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, a seu pedido, por ocasião da Festa Nacional da Árvore, no dia 7 de março de 1915, para plantar algumas árvores na estrada próximo, do Largo do Poço, assim como, se fazer representar nessa festa pelo vogal Francisco José de Pinho; - Deliberação de conceder licença à professora, da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, para interromper os exercícios escolares, nos dias 6 e 8 de março de 1915, mais se deliberou, após informação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, de oficiar à mesma, chamando-lhe à atenção das suas ausências, para Lisboa, em dias de serviço, sem a devida licença, para que sejam evitadas; - Deliberação de indeferir, por unanimidade de votos, um requerimento de Eduardo Alves d’Almeida, solicitando licença, para armar uma barraca volante, para venda de refrigerantes, na Praça do Brasil, em Almada; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de indeferir a conceção de licença a Paulo Sulivad, conforme requerimento, de tapar portas e janelas da sua propriedade, conhecida pelo nome “Convento”, na Costa de Caparica, até que o requerente prove ser sua essa propriedade; - Deliberação de fazer contrato de cessão do terreno ocupado pelo coval n.º 995, no cemitério de Almada, conforme requerimento de Etelvina Diniz Soares, viúva, moradora, em Almada, onde jaz sepultado o seu marido, Augusto Gregório Soares, desde 30 de janeiro de 1910, para o ali conservar perpetuamente, assim como, na mesma sepultura ser inumada, aquando da sua morte, lavrando-se o respetivo contrato, no livro próprio, na secretaria desta corporação, logo após os devidos pagamentos e registos; - Deliberação de enviar cópia ao administrador do concelho, para o devido procedimento, da participação de António Lopes Vidigal, Guarda Campestre, deste concelho, dando conhecimento de um facto crime, cometido por Gregório da Silva, filho de um indivíduo, com o mesmo nome, morador, nas Barrocas, e António Martins, “O Cuca”, morador, na Rua das Salgadeiras, na Cova da Piedade, que barraram com excremento humano as bombas do poço público municipal da Romeira; - Deliberação aprovada, por unanimidade da proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de aumentar a iluminação da Costa de Caparica, com mais 3 candeeiros, assim como, proceder à reparação necessária do poço municipal dessa povoação, que segundo o mesmo vereador está orçada, entre 25 a 27 escudos; - Deliberação, sob proposta do vogal, Francisco José de Pinho, de mandar colocar mais um candeeiro, na Charneca de Caparica, junto ao Clube; - Deliberação, após informação do vogal presidente, de proceder a consertos, na Azinhaga de Possolos, devido à necessidade de consertos invocada pelos respetivos moradores, que, para tal, um deles oferece a pedra necessária, para a realização dos mesmos; - Deliberação, para só dar licença para o começo da obra, de construção, na Trafaria, após a devida informação do Concelho de Melhoramentos Sanitários; - Deliberação, para mandar satisfazer a requisição de diversas ferramentas e utensílios, para o Jardim da Cova da Piedade; - Deliberação, para admitir mais 2 trabalhadores temporariamente, devido à urgente necessidade de reparações, no Pragal, pois segundo informação do vogal João da Rosa Lima, existem ruas intransitáveis, principalmente, a Rua de Pernambuco, nessa localidade; - Deliberação aprovada por unanimidade, da proposta do vereador José Duarte Victorino Júnior, de mandar proceder à organização, através de pessoa habilitada, do orçamento das obras necessárias, no edifício da Escola Conde Ferreira, em Almada, ficando encarregue, o vereador Sebastião José Pereira Ferraz; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 27 de fevereiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 108 a 162, no valor de 1.430 escudos e 10 centavos. [Im. 1210_0124, 1210_0125, 1210_0126, 1210_0127 e 1210_0128] Disponível em:

Peça de Margo Lee Sherman - Estados Unidos da América.

Em Auto de Vereação, de 22 de novembro de 1730, pelo Dr. juiz de fora, vereadores e Procurador da Câmara, acima nomeados, sendo presentes os juízes do ofício de tanoeiro: António Madeira Paullino Dias, e [?] Carvalho de Abreu, se considerou conveniente ao Serviço de S. Magestade, que digne e bem do Povo, governarem-se os Mestres e Oficiais Tanoeiros desta vila e seu termo, na forma seguinte. Contém 27 capítulos.

Peça de Margo Lee Sherman - Estados Unidos da América.

Peça de Anton Tchekov, com encenação de Mário Viegas e representação dos atores Mário Viegas e Manuela de Freitas.

Registos das propriedades pertencentes ou administradas pela empresa.

Quem quiser abrir uma loja, terá que, primeiro, ser avaliado pelos juízes do ofício e sujeitar-se à lei do Senado, quer, para ser considerado o local de abertura da loja, quer, para o bem público. Para essa avaliação, o indivíduo efetua uma prova, onde fará quatro peças: um tonel, uma pipa, um quarto e meio quarto ou barril, que, posteriormente, será examinada pelos referidos juízes. Quem não cumprir estes requisitos, pagará uma multa no valor de seis mil réis.

Nos primeiros 15 dias de janeiro de cada ano, todos os mestres do ofício de tanoeiro deverão se reunir, na Câmara, afim de elaborarem a lei. Aqueles serão avisados pelos juízes mas se, eventualmente, faltarem, serão condenados a pagar mil e duzentos réis, para a Confraria da Senhora de Santa Ana, da vila de Almada. Se os juízes faltarem a avisar todos os mestres, serão condenados em dois mil réis.

Cópias de correspondência expedida para os sócios da empresa referente aos resultados, balanços e contas dos exercícios dos anos de 1964 a 1972.

Correspondência dirigida à sócia da empresa referente a relatórios e contas de gerência, a distribuição de títulos e fundos, a gestão de ações e participações em empresas, receitas e despesas provenientes do processo de urbanização dos terrenos da Quinta do Pombal. Inclui como anexos cópias de relatórios e mapas com informação financeira sobre a atividade da empresa e as participações dos sócios. Integra também correspondência, informações e mapas sobre as fases de urbanização da Quinta do Pombal, bem como, 3 peças desenhadas: Plano parcelar n.º 2, de 1956; Arranjo urbanístico proposto: divisão em lotes e Plano definitivo aprovado pela Câmara Municipal de Almada.

Mapas dos balanços da atividade da firma. Contém inventários de propriedades e respetivos valores patrimoniais, inventários de móveis e equipamentos pertença da empresa, mapas de vendas de propriedades, mapas de bens corpóreos e financeiros.

Sob juramento dos Santos Evangelhos, haverá uma eleição de mestres examinados e os que forem eleitos, serão os que tiverem mais votos. Assinarão um termo de responsabilidade e obedecerão às ordens do Senado; e aquele que afirmar que tem outro ofício, será condenado em seis mil réis.

Cópia de carta e anexos enviada pela empresa ao Arquiteto Lucínio Guia da Cruz para a instrução do processo de imposto sucessório referente à sócia Graziela Marques. Inclui cópia do balanço geral da firma do ano de 1973, listas dos prédios rústicos e urbanos situados em Sintra e em Almada pertença da firma, lista dos seguros da empresa.

Integra até à pagina 87 e o ano de 1952, os balanços da anterior empresa relativos à atividade do comércio de vinhos e outros líquidos. A partir da página 88, contém o registo dos balanços da nova empresa João Teotónio Pereira Júnior, Lda.(II), criada, em 1953, com o objeto social de gestão de património imobiliário.

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raúl Alberto Ferreira Flores; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de submeter à apreciação da câmara, um ofício relativo ao ajudante do conservador do Registo Predial, desta comarca, comunicando o mau estado em que se encontra aquela repartição, solicitando o arrendamento de uma casa que possua as devidas condições, para o seu bom funcionamento. O vereador Raul Alberto Ferreira Flores, sugeriu o aproveitamento do quintal, para construir uma casa, para o posto da Guarda Nacional Republicana, ocupando o espaço, onde esse posto se encontra atualmente, com a conservatória, assim como, outros serviços a cargo da câmara, diligenciando uma casa para a conservatória, até que o assunto esteja resolvido; - Deliberação de providenciar, a aquisição de mobiliário e material de ensino, necessário para o funcionamento da escola móvel de Porto Brandão, conforme requisição, feita através do ofício da professora dessa escola, e de telegrama do Inspetor das Escolas Móveis; - Deliberação de aderir ao movimento iniciado pela Câmara Municipal do Concelho do Barreiro, contra o aumento do preço do pão, solicitando a fixação de um dia, para ir junto do Ministro do Fomento, para que sejam adotadas as medidas necessárias, para conseguir esse objetivo; - Tomada de conhecimento de um ofício, do diretor da Repartição de Turismo, solicitando a observação do disposto, na Portaria, de 2 de novembro de 1912, e Decreto, de 16 de maio de 1911, que recomenda, que nenhuma pretensão sobre semelhante assunto, tenha andamento, sem transitar por esta repartição; - Deliberação de não dar andamento às petições feitas nos dois ofícios de Albino Pereira Magno e Alexandre António Gonçalves, onde solicitavam adquirir duas faixas de terreno, na Trafaria, sem que essas petições sejam devidamente instruídas; - Deliberação de mandar intimar, José Ignácio, de Caparica, relativa à participação do chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, que informa que o mesmo não pagou o imposto indireto correspondente a um poço que abateu, em 30 de outubro de 1914, para realizar o devido pagamento; - Deliberação de submeter à apreciação, da comissão que a câmara nomeou, para a elaboração do orçamento das despesas da instrução primária, para o ano de 1915, os seguintes assuntos: - Solicitação, por parte das escolas António José Gomes do sexo masculino e a do sexo feminino, da Cova da Piedade, para cumprimento do despacho ministerial, de 29 de dezembro de 1914, de uma bandeira nacional, e correspondente haste, para cada uma; - Solicitação da professora da escola da Trafaria, para a criação de uma escola do sexo feminino, para essa povoação; - Solicitação, por parte da professora do sexo feminino, que tem a seu cargo a escola de Almada, de um 3.º professor, para a mesma; - Deliberação de conceder licença, a Julião Carmona, para mandar colocar a seguinte inscrição na sepultura: “Aqui jaz Carlos d’Oliveira, falecido, em 10 de agosto de 1914”, no cemitério de Almada; - Deliberação de deferir, tendo em conta, a informação do vereador Francisco Duarte Canellas, a pretensão, de Rosária d’Almeida, moradora, na Rua das Figueirinhas, em Cacilhas, de fazer um caramanchão, junto a uma barraca, que possuí em terreno público municipal, nessa rua, proibindo, umas árvores, junto à mesma, que ela mandou plantar; - Deliberação de averiguar, a informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, relativa à troca do portão que custa 13 escudos, por uma cancela, menos dispendiosa, para colocar no quintal do edifício da administração, se a troca é viável; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, do custo das reparações do relógio do edifício da câmara, após opinião de profissionais, devidamente abalizados, ser orçado no valor de 48 escudos, decidiu-se submeter o assunto à apreciação da câmara, na próxima sessão; - Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de Caparica, em nome de Manuel d’Arrábida, de 44 anos, casado, pescador, morador, na Costa de Caparica, de onde é natural; - Deliberação de encarregar os vogais Raul Alberto Ferreira Flores e Sebastião José Pereira Ferraz, de interceder, junto de José Ferreira Jorge Júnior, da Cova da Piedade, relativa à planta dos terrenos que possui, e quer vender, na Quinta dos Frades, em que já existem alguns vendidos, algumas construções e arruamentos, que neste projeto não têm a largura necessária, daí a necessidade de haver essas conversações, sobre as possibilidade de correção; - Deliberação de aprovar o projeto e a respetiva licença, de construção, a Joaquim Ferreira do Amaral, no local indicado, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Tomada de conhecimento, de uma reclamação do vogal da comissão, João da Rosa Lima, relativa à grande necessidade de algumas reparações, na Rua de Pernambuco, no Pragal; - Deliberação, após reclamação do vereador José Gomes Coelho, feita na sessão anterior, de mandar concertar a carroça, que transporta os dejetos, no Pragal, utilizando uma, vinda do Monte de Caparica, para a substituir, até aquela estar reparada; - Deliberação da aquisição de 3 carrinhos de mão, para o serviço de obras municipais; - Comunicação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, informando que a obra de desobstrução do caminho do Ginjal, está quase concluída, só faltando 10 metros, e que perante semelhante serviço, sugere uma gratificação, que a comissão fixará; - Informação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, que a limpeza do poço da Costa de Caparica, vai ser feita, no dia 28 de janeiro, às 7 horas, que o aluguer do gado, para o transporte da bomba é de 6 escudos, e a aquisição de 80 quilos de carvão; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de comprar 8 metros de basalto, para fazerem as valetas, na rua que foi reparada ultimamente, na Trafaria; - Deliberação, sob proposta do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, para a aquisição de uns tubos de ferro, que se empregam no chafariz de Cacilhas, para no caso de acontecer alguma rutura, haver possibilidade de rápida substituição; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de reunir uma comissão de membros desta comissão, para irem junto do Ministro do Fomento, em data a fixar, solicitar o estabelecimento da posta rural, na povoação e áreas limítrofes, de necessidade absoluta, para os moradores desses lugares; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de dia 23 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 17 a 23, no valor de 21 escudos e 68 centavos. [Im. 1210_0107, 1210_0108, 1210_0109, 1210_0110 e 1210_0111] Disponível em:

Registo auxiliar, para controlo do desenvolvimento e movimentos das contas de devedores à sociedade João Teotónio Pereira Júnior referentes à atividade imobiliária. Contém o movimento no sistema contabilístico de partidas dobradas das contas a receber.

Contém diversos documentos relacionados com as fases administrativas e técnicas de estudo, planeamento e execução dos projetos e obras de urbanização da Quinta do Pombal na Cova da Piedade, propriedade da família Teotónio Pereira. Inclui estudos, planos e plantas das operações de loteamento e arranjo urbanístico, correspondência, notas e apontamentos, informações e memorandos diversos, memórias descritivas e peças desenhadas de projetos de construção de edifícios e arruamentos, documentos financeiros e contabilísticos, contratos de compra e venda de lotes, e outros.

Aqueles que estiverem ao serviço no mesmo ano, não poderão ser eleitos para os mesmos cargos, novamente, sem primeiro passar um ano, de acordo com o teor das listas.

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Raúl Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar fornecer da sua secretaria, ao Inspetor da 1.ª Circunscrição Escolar, o certificado de efetividade de serviço, do professor da escola do sexo masculino, de Almada, António Monteiro d’Andrade, no período de: 1 de outubro de 1913 a 31 de dezembro de 1914; - Deliberação de indeferir o pedido da Junta da Paróquia da Caparica, de lhe ser concedido um subsídio, para o expediente, visto não haver qualquer disposição legal que o autorize; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Adriano dos Santos e António Dias; - Deliberação de autorizar, conforme parecer favorável, da Junta da Paróquia de Almada, a pretensão de Manuel Maria da Silva, de Lisboa, da colocação de uma cantaria, na entrada da sua propriedade, na Rua Francisco Ferrer, na Cova da Piedade, e a aquisição de 4 metros de terreno, em frente, na mesma estrada, onde sem prévio consentimento, já construiu um aqueduto, para sua exclusiva serventia; - Deliberação de averiguar, para informar posteriormente, sobre o questionário remetido pelo Delegado Agrícola da 19.ª Secção, de Setúbal, relativo à existência de árvores notáveis que possam existir neste concelho, e que o governo, por seu Decreto, de 23 de julho de 1914, mandou catalogar e arrolar, em relação ao país, achando esta comissão que não existem; - Deliberação de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de examinar e dar parecer, sobre o projeto existente no requerimento de Zeferino Ribeiro, onde solicita a licença para fazer alterações na sua propriedade, em São Sebastião, no fim de Almada, para que esta comissão possa decidir, na próxima sessão; - Deliberação de conceder licença a Manuel Nunes de Brito, da Sobreda de Caparica, para mandar converter uma janela, em porta, no seu prédio, nessa localidade, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de atender ao solicitado no requerimento, de Zeferino Ribeiro, proprietário da antiga Igreja de São Sebastião, de considerar nula a multa que lhe foi imposta, pelo zelador da câmara, por transgressão ao Artigo 170.º do Código de Posturas Municipais, após ter sido devidamente apreciado por solicitação da comissão, de um advogado, relativo à sua ação nas obras de construção e reconstrução, de prédios, junto de ruas, caminhos e lugares públicos, não pertencentes ao município; - Deliberação de oficiar à devida repartição do Ministério do Fomento, solicitando o levantamento da estrada da Cova da Piedade, a fim de evitar que inundações dos canos, voltem a acontecer, conforme foi necessário a intervenção dos vereadores João Celestino Cerqueira Afonso e Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar proceder à limpeza e escoamento do dito cano, pois este encontra-se acima do nível da estrada, utilizando o pessoal dos serviços municipais e auxiliado por outro, que foi prestado pela casa Gomes, que devido à urgência, não teve o aval desta comissão; - Solicitação, por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, do estudo da situação e restituição do valor da multa, conforme parecer do advogado, de que as obras que estão a ser feitas, em São Sebastião, não estão sujeitas a licença municipal, como tal, não deveria ser multado; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de mandar proceder à reparação de umas carteiras, já inutilizadas, para o serviço das escolas oficiais, para serem usadas, na escola móvel de Porto Brandão; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de fornecer ao desenhador José Rocha, da Trafaria, os elementos existentes, que se encontram na câmara, e que ele necessita, para poder reunir numa só planta, de parte da Trafaria, esses elementos; - Deliberação de mandar executar as reparações do relógio do edifício dos Paços do Concelho, ao relojoeiro Sebastião, no valor de 48 escudos, sem a devida apreciação e resolução, por ser de grande necessidade e por não ter havido sessão, na 6.ª feira anterior, assim decidiram, conforme a indicação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz; - Solicitação, por parte do vogal presidente, ao vogal Francisco Duarte Canellas, de dar informações sobre a obra da construção de um telheiro, em frente da abegoaria municipal de Caparica, ao que este respondeu que tinha encarregado uma pessoa habilitada, para fazer uma planta, que servirá de guia, para a evolução da obra, da qual está a aguardar; - Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de fixar a próxima 4.ª feira, após a sessão desta comissão, para ir junto do Ministro do Fomento, solicitar, conforme deliberação anterior, o estabelecimento da posta rural, na povoação da Trafaria, e áreas limítrofes; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão, a necessidade da análise da pretensão existente, relativa a uma construção, na Rua Miguel Bombarda, em Cacilhas, à esquina da Azinhaga da Margueira, achando o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, que a situação deve ser vista por pessoas devidamente entendidas, para que indiquem a orientação a seguir, sugerindo que o melhor a fazer é expropriar, para o alargamento da rua; - Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de solicitar do Presidente da Câmara, a convocação de uma sessão extraordinária, para serem tratados assuntos que ele ache necessários, assim como os seguintes: - Apreciação relativa à construção na esquina da Azinhaga da Margueira; - Orçamento de instrução, para o ano atual; - Apreciação da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, relativa à proteção da indústria vinícola do concelho; - Apreciação de diversos documentos de despesa que não foi autorizado o pagamento, em virtude da falta dos devidos comprovativos; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 30 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 24 a 74, no valor de 1.722 escudos e 32 centavos. [Im. 1210_0111, 1210_0112, 1210_0113 e 1210_0114] Disponível em:

Em fundo a arriba fóssil de Caparica.

Integra no verso manuscrito no canto superior esquerdo a seguinte informação: "n.º 126" no canto inferior direito tem um carimbo com: "Fotoarte Paiva & Irmão, Lda. Av. D. Afonso Henriques, 13 - B Almada".

A entrada e a arrumação dos géneros para venda, serão facultados, primeiro aos cultivadores e criadores, e só depois aos revendedores ou contratadores.

Integra no verso manuscrito no canto superior esquerdo a seguinte informação: "n.º 125" no canto inferior direito tem um carimbo com: "Fotoarte Paiva & Irmão, Lda. Av. D. Afonso Henriques, 13 - B Almada".

Os vendedores de criação, a retalho, deverão ter os animais bem acondicionados em canastras ou grades, sendo-lhes proibido te-los presos às mesas ou a granel, presos pelos pés no terrado ou dependurados.

Contém imagem do vice-presidente Manuel Rosado Caldeira Pais a falar com o juiz das provas. Integra no verso manuscrito no canto superior esquerdo a seguinte informação: "n.º 124" no canto inferior direito tem um carimbo com: "Fotoarte Paiva & Irmão, Lda. Av. D. Afonso Henriques, 13 - B Almada".

A parte descoberta dos mercados é destinada à venda, por grosso, de frutas, hortaliças, criação, etc., devendo os animais estarem convenientemente acondicionados e resguardados.

Vista aérea, na fase de expansão.

Integra no verso manuscrito no canto superior esquerdo a seguinte informação: "n.º 127" no canto inferior direito tem um carimbo com: "Fotoarte Paiva & Irmão, Lda. Av. D. Afonso Henriques, 13 - B Almada".

Presenças: José Gomes Coelho (vice-presidente, em substituição do presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar a circular do Governo Civil, da qual, a Câmara declarou estar informada, transmitindo a doutrina, sobre a vida dos corpos administrativos e os movimentos dos funcionários, conforme consulta da Procuradoria-Geral da República, que se conformou o Ministro do Interior, por despacho de 18 de setembro de 1915; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade, pelo tratamento do doente, António Correia, de 30 anos, casado, marítimo, natural de Caparica, filho de Sebastião Correia e de Adelaide Rita, morador, na mesma localidade; - Deliberação de informar a 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, em resposta ao seu ofício, de 28 de setembro de 1915, que a Lei n.º 295, de 22 de janeiro de 1915, relativa ao regulamento do horário de trabalho, já está em vigor neste concelho; - Deliberação de satisfazer o pedido da Comissão Executiva da Câmara do Seixal, fornecendo-lhe um exemplar do edital, relativo ao Regulamento do descanso semanal neste concelho; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício da Comissão Paroquial do Partido Republicano Português, solicitando licença, para, na sala das sessões, ser distribuído um bodo, para cem pobres, comemorando o aniversário da república; - Deliberação de tomar a devida consideração, relativa a um ofício da Secretaria da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando o envio de qualquer importância, que os orçamentos municipais consigam, para o pagamento da dívida, que esta corporação tem para com essa instituição, relativa ao tratamento de doentes pobres; - Deliberação de mandar arquivar um ofício, do qual tomou conhecimento, da Associação de Beneficência Misericórdia de Almada, respondendo ao que esta corporação lhe dirigiu, com o n.º 224, de 2 de setembro de 1915, relativo à vedação das estradas, do prédio em ruínas, na Rua Direita, em Almada, onde esteve instalada a sede da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense; - Deliberação de convidar o Administrador do Cemitério Municipal de Almada, a comparecer nesta repartição, na próxima 4.ª feira, às 13 horas, para o esclarecer, das dúvidas apresentadas, relativas à deliberação tomada por este corpo administrativo, relacionado com as reformas dos covais; - Deliberação de responder a um ofício dos Bombeiros Municipais de Lisboa, onde solicita o pagamento de 287 escudos e 10 centavos da despesa efetuada com o pessoal desse corpo requisitado, pela Câmara Municipal de Almada, que trabalhou na extinção do incêndio que ocorreu numa fábrica, em Arrábida, respondendo esta corporação, que esta Câmara não requisitou pessoal algum, como tal, não tem nada a ver com o pagamento da despesa solicitada, despesa essa que consta já ter sido paga pelos proprietários da fábrica, o que já foi noticiado na imprensa diária de Lisboa; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser devidamente escriturado o recibo, no valor de 641 escudos e 60 centavos, relativo à prestação paga à Companhia Geral de Crédito Predial Português, vencida, em 1 de outubro, de 1915, relativo ao empréstimo n.º 53, de 5 %; - Deliberação de mandar fornecer à Guarda Nacional Republicana de Almada, a partir de agora, 1 litro de petróleo, por dia, para iluminação do posto e dependências, devido a uma reclamação do Comandante desse posto; - Deliberação de rejeitar o acompanhamento, por estar em desacordo, relativo a um ofício da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, solicitando, para que esta corporação a acompanhe numa representação que vai dirigir ao Ministro do Fomento, solicitando a prorrogação do prazo do manifesto de trigos e farinhas, para se conseguir que sejam anuladas as multas impostas a alguns fazendeiros daquele concelho, que não cumpriram semelhante obrigação; - Deliberação de satisfazer as solicitações feitas no oficio da Junta da Paróquia de Caparica, no caso da primeira solicitação, relativa à limpeza do coletor, que passa no Largo da Torre de Caparica, de solicitar ao Ministério do Fomento, pois pertence ao Estado, relativamente à segunda solicitação, da limpeza e melhoramento do chafariz municipal de Fonte Santa, dar ordem ao pessoal, para que a limpeza da mesma se faça com frequência, e mais esmero; - Deliberação de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão plenária, o ofício em que o presidente desta Comissão Executiva, José Duarte Victorino Júnior, pede licença ilimitada, até poder regressar ao seu cargo, em virtude de se ter de ausentar do concelho por tempo indeterminado; - Deliberação de rejeitar a proposta de Faústa Duarte, proprietária da casa da escola do Pragal, relativa à resposta, ao ofício n.º 256, desta corporação, em que respondeu que autorizava, que o tabique fosse desmanchado, mediante um arrendamento a longo prazo e aumento de renda de 6 escudos, para 7 escudos e 50 centavos, mas tanto a demolição, como a reposição do tabique, são da responsabilidade da câmara, não é aceite o aumento da renda; - Deliberação de satisfazer uma requisição do comandante da 4.ª Companhia do 3.º Batalhão da Guarda Nacional Republicana, relativa à necessidade de umas reparações, no chão da cavalariça, reboco e caiação das paredes da mesma, e concerto do portão que dá, para a Boca do Vento, do posto de Almada; - Deliberação de mandar satisfazer a solicitação de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, participando que, após ter mandado proceder à limpeza do coletor, que passa na sua propriedade, se torna necessário proceder à desobstrução da continuação, que é em vala aberta, e que desagua, no Outeiro do Alfeite, na parte da responsabilidade desta corporação vai ser feito, na parte restante, vai solicitar aos proprietários dos respetivos terrenos, Chrizogono da Fonseca Coelho e César d’Almeida, por onde a mesma passa, para o mandarem fazer; - Deliberação de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de estudar o assunto, e procurar satisfazer, uma exposição do professor da escola do sexo masculino de Almada, do estado em que o anexo, que se destina à sua habitação, que é o edifício dessa escola a seu cargo, que necessita de reparações urgentes, em relação à criação do lugar de mais um lugar de professor, e do aumento da verba que tem recebido para o expediente e limpeza ou o fornecimento de uma pipa de água, por semana, foi resolvido remeter o assunto à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, relativamente ao assunto da água, na impossibilidade de se poder tornar qualquer resolução definitiva, resolveu-se abonar-lhe 1 escudo por mês, até ao fim do ano, para a aquisição de água, para o serviço da escola; - Deliberação de conceder licença a Berta da Gama, professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, de 15 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com a petição; - Deliberação de conceder licença à 2.ª professora da escola oficial do sexo masculino, de Almada, de 30 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com o seu requerimento; - Nomeação do amanuense da secretaria desta corporação, Luís de Queiroz, para auxiliar nos trabalhos da Comissão do Horário de Trabalho, de harmonia, com o Disposto, no parágrafo único do Artigo 14.º do Regulamento do Horário do Trabalho do Comércio neste concelho; - Deliberação de conceder ao médico municipal de Caparica, Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a exoneração que pede do exercício desse lugar, reservando, para a próxima sessão quais os termos a seguir; - Deliberação de conceder licença, devido à informação prestada pelo chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, a Baltazar Ramalhete, de Lisboa, para substituir parte do valado da sua “Quinta da Várzea”, na Sobreda de Caparica, por um muro com 17 metros de extensão, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de indeferir, após informação do vereador João da Rosa Lima, conforme lhe fora solicitado, da pretensão de Ângelo Firmino da Silva, para adquirir, o terreno onde está sepultada a sua mãe Maria da Nazarette Silva, no cemitério de Almada, devido à última deliberação, relativa às reformas de sepulturas, e da aquisição de um ossário, para o serviço do mesmo; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de Júlio Ferreira, para mandar construir um muro, para vedação da propriedade de Maria Soledade, na Avenida Francisco Ferrer, próximo do Caramujo, mediante prévio alinhamento, e o pagamento das devidas taxas; - Deliberação de conceder licença, a António Marques, de Caparica, para mandar fazer umas reparações, no barracão de que é rendeiro, situado, na Azinhaga da Urraca, dentro de um pátio pertencente a Manuel Luiz Fernandes; - Deliberação de oficiar a Carlos Santos, morador, na Rua José Falcão, n.º 9, 3.º andar, em Lisboa, solicitando a sua comparência nesta repartição, na quarta-feira da próxima semana, às 3 horas, com o objetivo de analisar, a futura aquisição de um terreno que a Câmara pretende, na Trafaria, que a ele pertence, para abertura de uma rua; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de oficiar à Direção dos Caminhos de Ferro de Sul e Sueste, solicitando, para que, no traçado da linha que se está construindo no caminho-de-ferro do Barreiro a Cacilhas, da criação de um apeadeiro, na Ponte do Caramujo, ou junto dela, por forma a servir à população dessa localidade e limítrofes; - Deliberação, tendo em conta as informações prestadas pelo vereador Francisco Duarte Canelas, de conservar o pessoal que admitiu, para a execução de diferentes serviços de limpeza e reparação de azinhagas e caminhos, na freguesia de Caparica, pelo tempo indispensável, para execução de outros serviços de que existem de grande necessidade; - Deliberação, por unanimidade, e porque o vereador Francisco Duarte Canelas, julga desnecessário a admissão de um trabalhador, principalmente pela quadra que se aproxima, e porque está previsto vir, um da Trafaria, para o serviço do Monte de Caparica, discordando assim da informação do vice-presidente, José Gomes Coelho, relativa à opinião do Presidente da Câmara, Júlio Magalhães, sobre essa admissão; - Deliberação, de não autorizar a prorrogação, como foi solicitado ao vice-presidente, do contrato até ao fim do mês, da permanência da polícia que tem estado a prestar serviço, na Trafaria, por se achar desnecessário; - Deliberação, de oficiar ao diretor respetivo, solicitando-lhe a adoção de quaisquer providências, relativas às sucessivas obstruções que se dão nas enxurradas da Trafaria, devido ao arrastamento das grandes quantidades de areia, devido à água da chuva das matas do Ribeiro, que provocam grande inconveniente; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de mandar proceder à construção de um passadiço, em alvenaria, no Caminho do Brejo, para servir no próximo inverno, visto que a reparação projetada desse caminho, não poder ser feita a tempo; - Aprovação do orçamento, segundo orçamento suplementar, ao ordinário da receita, e despesa desta corporação, para o atual ano civil, enviando à Câmara Municipal, para se pronunciar, sobre ele, na próxima sessão plenária; - Deliberação de fixar, para nova praça, o dia 3 de novembro de 1915, às 13 horas, porque, em 29 de setembro de 1915, não se realizou a sessão deste corpo administrativo, por falta de número, assim sendo, a referida praça que estava designada para a arrematação de um terreno, na Trafaria, requisitada por Jesuína da Conceição Duarte, também não pode ter lugar; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 25 de setembro, 2 e 9 de outubro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 748 a 811, no valor de 2.701 escudos e 17 centavos; - Deliberação de não autorizar o pagamento, sem averiguar, a sua origem, pois, entre os documentos de despesa submetidos à apreciação, figura um recibo passado pelo Regedor da Paróquia de Caparica, José Ricardo Correia, no valor de 3 escudos e 55 centavos, referentes a uma despesa que diz ter feito, com a força militar que esteve, no Monte de Caparica, por ocasião da revolução de 14 de maio; - Deliberação, para que estando concluído o lançamento de impostos diretos municipais do ano de 1916, sobre os rendimentos sujeitos a contribuições, nos termos do Decreto, de 22 de dezembro de 1887, fosse patente ao exame dos contribuintes, na sua secretaria, pelo espaço de 15 dias, a contar do dia 15 de outubro e a terminar, em 29 de outubro inclusive, para que apresentem dentro do referido prazo, qualquer reclamação que tiverem, para seu interesse, nos termos do Artigo 22.º, seus parágrafos e números, e número, 1.º e 4.º do artigo 23.º, do referido Decreto, anunciando-se a exposição e lançamento, para reclamação, por meio de editais afixados nos lugares públicos; - Deliberação da nomeação, em cumprimento do disposto do § 2.º do Artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Recrutamento, dos vogais efetivos e substitutos da Comissão de Recrutamento Militar, para o serviço do ano de 1916, os seguintes cidadãos: - Vogais efetivos: - António Dionísio Parada, de Almada; - António da Fonseca Mota, do Caramujo; - José Marques Casimiro Gomes, da Charneca de Caparica; - Pedro Alves Coimbra, das Casas Velhas; - Vogais substitutos: - António Francisco do Regate, de Almada; - António Antunes Gonçalves, da Cova da Piedade; - Bernardino Pereira Duarte, do Monte de Caparica; - Joaquim Nicolau Nunes, do Monte de Caparica, mandando esta comissão dar conhecimento aos nomeados e ao Administrador do Concelho, nos termos do Artigo 31.º do referido regulamento; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, dos requerimentos de João Alberto Baleixo, Júlio Herculano Vieira e Joaquim Teixeira Moutinho, solicitando licença, para mandarem fazer umas construções, na Trafaria, de acordo com os projetos, em anexo, para que esta comissão se possa pronunciar, sobre eles. [Im. 1211_0007, 1211_0008, 1211_0009, 1211_0010, 1211_0011, 1211_0012 e 1211_0013] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; José Maria Bernardes; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de informar a Presidência da Comissão executiva da Câmara Municipal do Seixal, que devido à hora da tomada de conhecimento do telegrama, ter sido muito em cima da hora, não houve tempo, para tomar quaisquer providências, para este corpo administrativo se fazer representar, a seu convite, a acompanha-la, junto do Ministro da Marinha, para tratar do assunto da pesca de arrasto, próximo da costa; - Deliberação, de satisfazer a requisição do professor da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, da reparação de mobiliário, e fornecimento de material de ensino para a sua escola, ficando o presidente de mandar uma pessoa competente, para as reparações solicitadas, relativamente ao mobiliário resolveu-se enviar-lhe 3 carteiras novas, existentes em depósito, que sobraram o ano passado, na escola do Pragal; - Deliberação, de mandar pagar a folha, no valor de 23 escudos e 86 centavos, relativa ao serviço de exames do 2.º grau realizados, em agosto, neste concelho; - Deliberação aprovada unanimemente, da decisão do presidente, devido a não ter existido sessão, na semana anterior, e ser urgente decisão, relativa a um ofício do Administrador do Concelho, de 11 de setembro, e recebido no mesmo dia, da necessidade de ponderar a prorrogação por mais 30 dias, até 15 de outubro de 1915, o contrato de estada de 2 guardas da Polícia Cívica de Lisboa, na Trafaria, o que este aprovou; - Deliberação, de mandar arquivar, por já terem sido tomadas a, devidas providências, relativas a um ofício do Administrador do Concelho, informando que as bombas dos poços municipais da Trafaria, necessitam de concerto; - Deliberação, de conceder licença, conforme solicitado pela Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, com isenção de qualquer imposto, para mandar levantar o nível do passeio, em frente da estação dessa corporação, na Avenida Francisco Férrer, na Cova da Piedade, para facilitar a entrada e saída do respetivo material; - Deliberação, de aprovar o procedimento do presidente, relativamente ao mandado, enviado pelo Administrador do Concelho, com a certidão de intimação da Polícia Cívica de Lisboa, a Carlos Manuel Duarte dos Santos, morador, na Rua José Falcão, n.º 9, 3.º, em Lisboa, para mandar demolir um muro que possui, na Rua 5 de outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica, que, após ter falado com o infrator, combinaram que, ao mandar proceder à demolição do dito muro, pelo pessoal ao serviço da câmara, esta receberia em troca a pedra aí extraída; - Deliberação, de solicitar, junto da proprietária da casa, onde funciona a escola oficial do Pragal, relativa ao ofício da professora dessa escola, solicitando a transferência da mesma, assim como, da sua residência para outro edifício, devido ao relato de vários motivos, a autorização necessária, para mandar alargar a sala destinada aos exercícios escolares, demolindo um tabique, assim como, a câmara rescindir o contrato, relativo à parte da habitação de professora, questionando o valor da renda que a câmara teria de pagar, pela aparte que a escola ocupa; - Deliberação, de mandar averiguar pelo Fiscal da Câmara, para satisfação da requisição do Conselho de Melhoramentos Sanitários, qual o sistema de esgotos que se projeta aplicar, no prédio da Romeira, que foi enviado com o ofício desta corporação, n.º 244, de 9 de setembro de 1915; - Tomada de conhecimento do regular procedimento que adotou o Administrador do Cemitério Municipal de Almada, da substituição do respetivo coveiro Alberto Silva Márcio, por Manuel Simões, a partir do dia 17 de setembro de 1915; - Deliberação, de comunicar ao Inspetor das Escolas Móveis, solicitando o melhor empenho, relativa à oferta feita pelo Ramon Barjó, de Cacilhas, de uma sala, de sua casa, na Rua Carvalho Freirinha, em Cacilhas, denominado “Salão Universo”, para o funcionamento da escola móvel dessa povoação, ao mesmo tempo, agradecer a generosidade da oferta; - Deliberação, de oficiar ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, para que identifique as obras exigidas, solicitando-lhe que visite a casa, indicada no ofício do presidente da Comissão Central de Execução da Lei de Separação, informando as condições que cede a casa contígua à igreja da Trafaria, mediante o pagamento de uma renda de 24 escudos, para a instalação da escola do sexo feminino, que esta corporação ali pretende criar, assumindo as diferentes obras e outros encargos; - Deliberação, relativa a duas representações da Junta da Paróquia de Caparica, aprovadas em sessão, de 19 de setembro de 1915, uma de conseguir da firma Carvalho Serra, Limitada, de Cacilhas, de uma faixa de terreno que possui, na Trafaria, para a construção de uma rua que é de absoluta necessidade, e outra solicitando a construção também, na Trafaria, de uma retrete para serviço público, esta foi decidido submete-la à apreciação da Câmara, na sua próxima sessão plenária, em relação à primeira, levar a solicitação ao conhecimento dessa firma; - Deliberação, de encarregar o vereador José Maria Bernardes, da Trafaria, de recomendar a pretensão ao Comandante efetivo, logo que regresse, pois conforme o ofício do Comandante interino, do Presídio da Trafaria, só este pode providenciar, relativamente à iluminação da ponte da Trafaria; - Deliberação, de arquivar um pedido de uma comissão que se organizou, no Porto, para que, em cada concelho seja dado o nome de uma praça ou rua, o nome do bombeiro e benemérito, Guilherme Gomes Fernandes, ficando de se procurar e escolher qual a rua ou praça; - Deliberação, de organizar e fornecer ao Automóvel Clube de Portugal, uma lista das estradas que necessitam de reparação neste concelho, solicitando nessa altura, o seu valioso empenho, junto das competentes estações, para que se façam as reparações mais urgentes, devido à proximidade do inverno, pois correm o risco de se tornar intransitáveis; - Deliberação, de satisfazer uma requisição da professora da escola do sexo feminino do Monte de Caparica, de material de ensino, para essa escola; - Tomada de conhecimento de um ofício circular da 2.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, da qual a Câmara tomou conhecimento, dando instruções, relativas ao descanso semanal nas empresas e estabelecimentos industriais, para que seja cumprido o artigo 7.º e seus parágrafos, do Decreto, de 8 de março de 1911; -Deliberação, de encarregar o vereador do pelouro, João da Rosa Lima, de se informar e fornecer à Comissão os elementos, para ela se pronunciar, relativamente ao requerimento de Ângelo Firmino da Silva, de Almada, solicitando adquirir o terreno ocupado pelo coval n.º 256, onde jaz sepultada sua mãe Maria da Nazareth Silva, pois devido à deliberação tomada por este corpo administrativo, para não fazer reformas de covais, por períodos superiores a um ano, devido ao projeto do ossário, visto que o terreno a adquirir é num sito escuro e por outras considerações; - Deliberação, de encarregar o Chefe Fiscal de Impostos, Manuel José Dias, de conhecer e informar esta comissão, relativa aos requerimentos de Balthazar Ramalhete e Júlio Ferreira, para a construção de uns muros, o primeiro, na Rua Quinta da Várzea, em Caparica, e o segundo, na sua propriedade, na Rua Francisco Férrer, na Cova da Piedade; - Tomada de conhecimento, por parte do vereador José Gomes Coelho, que lembrou da conveniência de iniciar a obra de construção da Estrada do Brejo; - Tomada de conhecimento, por parte do vereador Francisco Duarte Canelas, de já ter admitido um homem, para o serviço do Jardim do Castelo de Almada, e mais 3, para serviços de reparações e limpeza, nas azinhagas de Caparica, e para fazerem a limpeza da Quinta de Baixo e a reparação do caminho da Fonte da Pipa; - Deliberação, de encarregar o vereador Francisco José de Pinho, que alertou, para a grande necessidade de mandar proceder à reparação do Caminho do Botequim, da Charneca de Caparica, até à Costa de Caparica, e que devido à regularidade da execução das mesmas, se torna necessária a aquisição de bocados de terreno de algumas propriedades que confinam com esse caminho, ficando responsável pelo contacto com os respetivos proprietários, para fazerem, as cessões necessárias gratuitamente, pois também, é para seu interesse; - Deliberação, de expandir precatório à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral de Crédito Predial Portuguesa, para o pagamento da 66.ª prestação, no valor de 641 escudos e 59 centavos, a vencer, em 1 de outubro de 1915, relativo ao empréstimo n.º 53, garantido pelo fundo especial de viação municipal; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 11 e 18 de setembro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 717 a 739, no valor de 412 escudos e 31 centavos. [Im. 1210_0201, 1210_0202, 1210_0203, 1210_0204, 1210_0205 e 1210_0206] Disponível em: