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Cópias dos ofícios enviados pelos serviços de habitação e serviços policiais, da Câmara Municipal de Almada, para entidades e particulares.
Contém informações, pareceres, pedidos de esclarecimento e outra correspondência, referente a: parque habitacional municipal, habitação social, fiscalização de regulamentos, ordem e segurança pública.
Cópias dos ofícios enviados pelos serviços de urbanismo e de equipamentos sociais, da Câmara Municipal de Almada, para entidades e particulares.
Contém informações, pareceres, pedidos de esclarecimento e outra correspondência, referente a: planeamento do território; licenciamento, controlo técnico e fiscalização de obras particulares; administração e execução de obras e serviços afetos aos equipamentos sociais.
Requerimentos e petições apresentados, nos termos dos Títulos 7, 8, e 9 do Decreto, de 30 de setembro de 1852, à comissão de recenseamento eleitoral, a solicitar alterações, para inclusão ou exclusão de cidadãos nas listas de eleitores. As reclamações são interpostas pelos cidadãos interessados, ou por autoridade pública, e das decisões da comissão cabe recurso, para o Juiz de Direito da Comarca. Os recursos são interpostos, na forma de petição, devidamente fundamentada, e das decisões proferidas pelo Juiz de Direito, há ainda a possibilidade de recorrer, para o Juiz da Relação e Supremo Tribunal de Justiça.
Documentação referente à preparação e realização de eleições dos vogais das juntas de freguesia, para mandatos quadrienais, nos termos jurídico-administrativos previstos, no Código Administrativo de 1940 (Decreto Lei n.º 31095, de 31 de dezembro). Contém documentação das eleições das juntas de freguesia do concelho (Almada, Caparica, Cova da Piedade e Trafaria); correspondência expedida e recebida do Governo Civil de Setúbal; atas; alvarás; editais; cópias de listas e mapas de candidatos e eleitos.
