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Ofícios recebidos do Governo Civil do distrito de Setúbal, contendo ordens, instruções, pareceres, orientações e informações oficiais, sobre procedimentos legais, administrativos e técnicos, referentes ao exercício de atribuições e competências municipais.
Contém 1 documento solto, na folha n.º 48.
Contém 1 documento solto, na folha n.º 52.
Contém 1 doc. solto, na folha n.º 17.
Contém 1 documento solto, na folha n.º 52.
A décima militar foi um imposto sobre o rendimento, criado por D. João IV, para custear a guerra da restauração da independência, por alvará, de 5 de setembro de 1641, para sustento de um exército de vinte mil soldados de pé e quatro mil de cavalo. Ainda que tributasse os proveitos da terra, a décima onerava também os rendimentos do trabalho, do comércio, da indústria e dos rendimentos de capitais. Obrigava toda a população a este tributo, eliminando os privilégios de classe, pois no regimento, de 9 de maio de 1654, o rei recusa toda e qualquer isenção, até mesmo, à Igreja. A dupla décima ou quinto dos rendimentos dos bens da coroa, paga pelos donatários da coroa e pelos comendadores das ordens, foi um tributo instituído, pelo Decreto de 19 de novembro de 1652.
Inicialmente previsto, para vigorar três anos, este imposto tornou-se definitivo, ainda que nem sempre na proporção que o designou (10%), épocas houve, em que chegou aos 30% e outras, em que desceu aos 4,5%. A décima foi o imposto principal sobre os rendimentos, até à criação da contribuição predial (1852), da contribuição industrial (1860) e da contribuição de juros (1887).
Nos livros de registo da décima estão inscritas as receitas provenientes da cobrança do tributo. Contêm identificação dos contribuintes; rendimentos tributados e valor das contribuições. Integram também registo da cobrança do quinto dos rendimentos dos bens da coroa. O registo está organizado por freguesias e lugares do concelho.
Contém 2 documentos soltos, na pág. n.º 117.
Contém 2 documentos soltos, na pág. n.º 33.
Cópias de ofícios enviados pelo serviço jurídico, da Câmara Municipal de Almada, para entidades e particulares.
Contém predominantemente informações, pareceres, notificações e outra correspondência, referente à instrução de processos de inquérito e disciplinares.
Contém 11 documentos soltos, relativos a declarações de empréstimos e dívidas.
Registo, para efeitos de prova, de conclusão de negócio jurídico de arrematação, das hastas públicas de venda, arrendamento ou concessão de bens, direitos ou serviços, realizadas, nos Paços do Concelho. O objeto e data de realização da hasta pública eram divulgados, por edital publicado, no Diário do Governo.
Contém o maior valor oferecido em praça, depois de lançado o pregão. Os autos de arrematação estão assinados, pelo presidente da câmara, vereadores ou comissão nomeada, secretário da câmara ou chefe de secretaria, arrematantes, testemunhas, fiadores e pregoeiro.
Contém 1 documento solto, na folha n.º 52.
Listas de documentos de cobrança de impostos municipais e outras receitas, em dívida, entregues pela secretaria da câmara ao tesoureiro, para a sua cobrança e arrecadação, para o cofre municipal. Contém o número dos documentos, na verba, da receita a que respeitam; data dos documentos; identificação dos devedores; proveniência dos rendimentos e o seu valor.
