Presenças:
José Duarte Victorino Júnior (presidente);
João da Rosa Lima;
Sebastião José Pereira Ferraz;
Francisco José de Pinho;
Francisco Duarte Canellas.
Ordem de Trabalhos:
- Aprovação da ata anterior;
- Deliberação de mandar o zelador municipal de Caparica, que tomou conhecimento, pois estava presente, de apresentar sem demora, conforme lhe foi determinado, a participação, relativa ao incidente que houve, na Costa de Caparica, entre ele e o cantoneiro das estradas do Governo, Manuel Mulato, incidente em que o mesmo diz ter sido ameaçado e insultado;
- Deliberação de conceder licença, à Associação dos Operários Corticeiros d’Almada, conforme solicitado, para realizar um comício, na Alameda do Castelo, em Almada, no dia 1 de maio de 1915;
- Deliberação de aprovar e conceder licença, tendo em conta, o parecer emitido pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, a José Alves Vieira, de uma construção que pretende mandar fazer, no Cabo desta vila, confinando com a Azinhaga dos Caranguejais, mediante o pagamento das respetivas taxas, tendo em conta, as condições impostas, transcritas na licença;
- Deliberação de responder ao ofício da Sociedade Propaganda de Portugal, dando conhecimento de um concurso de hotéis, que vai promover, solicitando a participação dos hotéis deste concelho, ao que se informa, que não existe qualquer hotel neste concelho;
- Deliberação de secundar a representação da Câmara Municipal do Concelho d’Alenquer, que vão dirigir ao Ministro do Fomento, para que a reclamação da Associação Comercial do Porto, não seja atendida, contra a concessão do restabelecimento das warrantes das aguardentes, tão justamente solicitado, pela vinicultura do Sul, reclamação que, a ser atendida, importaria o aniquilamento dos agricultores daquela região que já vivem em grandes dificuldades e miséria;
- Deliberação de mandar pagar à “Sociedade Lanitite Patent”, o serviço, no valor de 39 escudos e 93 centavos, relativo a uma obra realizada, na Escola do Alfeite, em dezembro de 1914;
- Deliberação de mandar à comissão nomeada pela Câmara Municipal, para se ocupar da regulamentação do trabalho diário do comércio, a representação que a classe dos farmacêuticos dirigiu a esta comissão sobre o assunto, para ser devidamente apreciada por ela;
- Deliberação de mandar proceder à cobrança, nos termos do Artigo 44 do Decreto, de 26 de maio de 1911, das importâncias das multas aplicadas, conforme foi enviado pelo diretor do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, um mapa contendo os nomes dos membros que foram multados, por faltar àquela instrução;
- Deliberação de conceder licença, conforme solicitado à Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, com sede, em Almada, para a realização de um concerto, no coreto do Jardim da Cova da Piedade, no dia 25 de abril de 1915;
- Deliberação de tomar, na devida consideração o ofício de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, relativo ao corte da árvore existente, no largo dessa povoação, e demolição do respetivo resguardo, ficando o vereador do respetivo pelouro encarregado de a informar, logo que os serviços o sejam mandados executar;
- Deliberação de informar o conservador geral do Registo Civil, em resposta ao seu ofício, de 20 de abril de 1915, dos serviços a que se refere, relativos à Conservatória do Registo Predial, desta câmara, que já foram mandados executar, incluindo a reparação dos livros, deliberando a Câmara contribuir com 40 escudos, para esse serviço;
- Tomada de conhecimento da comunicação da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, de ter reiniciado os serviços na sua escola, em 14 de abril de 1915, data em que terminou a licença de 2 meses por gravidez, do qual apresentou o documento comprovativo;
- Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola oficial do sexo masculino do Monte de Caparica, de mobiliário e material de ensino, para a escola a seu cargo;
- Deliberação de satisfazer uma requisição da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, solicitando a afixação de uns editais, relativos à feira de gado que nesse concelho se realiza, nos dias 2 e 3 de maio, de 1915;
- Apresentação da comunicação do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, António Monteiro d’Andrade, informando ter entrado ao serviço, no dia 23 de abril de 1915, após a devida licença;
- Deliberação de mandar arquivar um ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando ter recebido, os ofícios que esta comissão lhe dirigiu, relativos à folha das gratificações e subsídios, pelo serviço dos exames do 1.º grau, realizados neste concelho, no mês de julho de 1914, esperando que a mesma folha se encontre a pagamento;
- Deliberação de mandar pagar ao pessoal condutor, as gratificações das duas folhas remetidas pelo comandante dos Bombeiros Auxiliares Municipais deste concelho, relativos aos sinistros que aconteceram na Romeira, em 23 de março de 1915, e, em Almada, em 6 de abril de 1915;
- Deliberação de adquirir 2 leitos completos, para os 2 guardas da Policia Cívica, de Lisboa, que veem prestar serviço, na praia da Trafaria, durante a quadra balnear, satisfazendo uma requisição que foi feita pelo magistrado administrativo do concelho;
- Deliberação de efetuar o pagamento, conforme questionou o chefe de secretaria, sobre a data, para efetuar os pagamentos dos subsídios consignados no orçamento da Instrução Primária, do ano de 1915, para as escolas particulares que funcionam, no Centro Capitão Leitão e na 3.ª Filial da Associação do Registo Civil, ambas de Almada, desde janeiro de 1915, em diante;
- Deliberação de encarregar o vogal Francisco Duarte Canellas, de resolver o problema apresentado pelo chefe de secretaria, relativo ao coveiro do cemitério de Caparica, que tem estado afastado do serviço, por estar em tratamento no Hospital de São José, em Lisboa, devido a umas agressões que sofreu, daí a ter sido substituído, por um assalariado, e regular o pagamento dos referidos salários;
- Deliberação de conceder licença, ao requerimento de Álvaro da Fonseca Dinis, proprietário, morador, no Pragal, de mandar fazer obras na fachada e no telhado, do prédio que possui, na estrada do Monte de Caparica, que conduz à Formiga, na freguesia de Caparica, mediante o pagamento das respetivas taxas;
- Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a Virgínia Adelaide Dinis, moradora, em Almada, de mandar colocar no coval n.º 862, do cemitério de Almada, na vedação, a seguinte inscrição, “Aqui repousa Manuel Henriques - Nasceu a 21 de maio de 1890 e faleceu a 2 de outubro de 1914 - Eterna recordação”;
- Deliberação de se abster de prestar qualquer informação, sobre um requerimento da firma Mattos & Santos, de Almada, onde solicita que esta corporação se pronuncie, sobre uma pretensão que a mesma tem pendente na Direção de Obras Públicas, para a instalação de um quiosque, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, que informa já ter dado indicações, para o mesmo local de um requerimento de Thomaz António Pedro Cardoso;
- Deliberação de fazer a cessão, devido ao parecer favorável do vogal João da Rosa Lima, da pretensão de João de Jesus Gomes Marques, da aquisição de uma porção de terreno, no cemitério municipal de Almada, para construção de um jazigo, com 2 metros de frente, por 2,30 metros de frente a fundo, cujo preço será de 6 escudos, que a sogra do requerente Maria de Jesus Correia de Figueiredo, já falecida, pagou pelo terreno, ocupado pela sepultura de sua mãe Rufina Rodrigues, que volta para posse do município, visto o cadáver nele exumado, ser transferido para o referido jazigo, passando o presidente desta Comissão a outorgar o presente contrato;
- Deliberação de aprovar o projeto apresentado e conceder licença, a José Ignácio, morador, na Trafaria, para umas modificações que pretende fazer, numa casa abarracada, nesse local, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;
- Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a João Duarte Cordeiro, proprietário, da Trafaria, para a construção de uma pequena arrecadação, no pátio de um prédio, assim como, mandar substituir por pedra uma escada em madeira, no exterior de outro prédio, que possui nesse lugar, tudo conforme projetos, em anexo, mediante o pagamento das taxas correspondentes;
- Deliberação, sob proposta do vogal Francisco Duarte Canellas, aprovada maioritariamente, de mandar substituir, por lajes, com pregões, as passagens que existem em madeira, para serventia do público, na vala do Porto Brandão, ficando o mesmo encarregue de mandar proceder à sua execução;
- Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de proibir o trânsito de veículos de carreiras de passageiros, pela Rua Tenente Maia, na Trafaria, como foi adotado, no ano anterior, mandando afixar os respetivos editais nos lugares do costume;
- Deliberação, sob proposta do vereador presidente de encarregar os empregados da polícia municipal, dependentes desta corporação, de fazerem os devidos avisos a todos os moradores da Trafaria, que possuem suínos e os têm dentro da povoação, o que é insalubre, para os colocarem em lugares distantes do povoado, sob pena do devido procedimento;
- Deliberação, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, que informou ser deficiente o serviço de limpeza que se faz no Pragal, para se acrescentar mais um dia de limpeza, em cada semana, nessa povoação, como se tem feito durante muitas épocas;
- Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que já tinham sido colocados alguns dos letreiros de azulejo, conforme foi requisitado, pelo Automóvel Clube de Portugal, e sendo necessários mais alguns para as localidades do Pragal, Mutela e Vila Nova de Caparica, para requisitá-los a essa referida agremiação;
- Deliberação, após informação do vereador Francisco José de Pinho, de adquirir uma escada, para o serviço de iluminação pública;
- Deliberação, em cumprimento da deliberação que a Câmara Municipal tomou, em sua sessão plenária, de 16 de abril de 1915, sob proposta do presidente desta Comissão, de constituírem advogado e procurador, para proporem e fazerem seguir as ações que entenderem necessárias, para serem reivindicados, para o município, uns terrenos seus, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, de Almada, que se encontram indevidamente na posse de alguns particulares e faziam parte do antigo caminho, da Cova da Piedade a Corroios, outorgando o presidente, aos advogados e procuradores, os poderes, para esse fim;
- Deliberação, de designar o dia 11 de maio de 1915, às 11 horas, na Trafaria, com a presença do presidente desta Comissão e dos peritos Salvador Duarte Cordeiro, do Caramujo, e Joaquim Marques Chibata, de Caparica, já nomeados, em sessão plenária de Câmara, de proceder à medição, avaliação e demarcação de uns terrenos nesse lugar, que a Câmara deliberou alienar, nos termos das deliberações respetivas, a requerimento da Sociedade Cooperativa “A Trafaria”, António Maria Torvas e Serafim José Ferreira;
- Apresentação e leitura pelo presidente da seguinte moção: “A Comissão Executiva da Câmara Municipal d’Almada. Considerando que a Constituição é a lei fundamental da República. Considerando que alguns corpos administrativos têm sido dissolvidos por respeitarem a Constituição; e atendendo a que o Senado Municipal ainda se não pronunciou sobre este importante assunto, apesar d’ele ser da maior oportunidade; resolve protestar contra a ditadura e bem assim não acatar nenhum decreto ditatorial (a) José Victorino”, submetida a discussão, o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, afirmou que, como este assunto era afeto ao Senado Municipal, era ele que se devia pronunciar, e não esta Comissão, não havendo outros vereadores que quisessem fazer uso da palavra, deu-se início à votação nominal da moção, que resultou aprovada por José Duarte Victorino Júnior, presidente, e José Gomes Coelho, e rejeitada por João da Rosa Lima, Francisco José de Pinho, Sebastião José Pereira Ferraz e Francisco Duarte Canellas; após a votação o presidente entregou a presidência ao vice-presidente José Gomes Coelho e abandonou a sala;
- Apresentação do balancete do cofre municipal dos dias 17 e 24 de abril de 1915;
- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 272 a 301, no valor de 670 escudos e 57 centavos.
[Im. 1210_0145, 1210_0146, 1210_0147, 1210_0148, 1210_0149, 1210_0150 e 1210_0151]
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