Inclui documentação relativa a acções judiciais que contaram com a intervenção directa de António Lino Neto, que foram objecto (documentado) do seu interesse ou que desencadearam solicitações para a sua intercessão. Destacam-se os requerimentos, cópias de acórdãos, minutas de recursos, sentenças, exposições, correspondência e apontamentos relacionados, entre outros assuntos, com a restituição do edifício do Seminário da diocese do Funchal; a defesa do padre João Fernandes Moreno (pároco de Moledo do Minho), acusado de participar num movimento monárquico; a defesa da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., num processo motivado pela concorrência industrial no sector da farinação do peixe; a justificação da posse e domínio de vários prédios sitos em Lisboa, a favor das Irmãs da Caridade.
