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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, com base nas informações dos juízes do Ofício de Serralheiro, sobre requerimento do oficial de serralheiro e ferreiro, Manuel Ramos, preto forro, casado na cidade de Lisboa, pedindo ferramentas e ajuda de custo para sua passagem a Cabo Verde, aonde vai, voluntariamente, exercer seu ofício.

Dates: 1694-11-26/1694-11-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei [D. Vitoriano Portuense], solicitando que lhe fosse feito seu pagamento na Corte através da Junta das Missões, ou por qualquer outra parte, o dinheiro que gastou na visitação à Guiné.

Dates: 1695-03-05/1695-03-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, João de Coimbra Soeiro, informando estar no fim do seu provimento, e pedindo um sucessor para lhe tirar residência.

Dates: 1695-09-03/1695-09-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da [ilha de Santiago] de Cabo Verde, datada de 3 de Agosto, pedindo a prorrogação do cargo do ouvidor geral, João de Coimbra Soeiro.

Dates: 1695-10-19/1695-10-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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ASSENTO (cópia) das condições estipuladas pelo rei [D. Pedro II] para a Companhia da Guiné: De entre estas condições constam: a Companhia obrigar-se à construção e preservação da fortaleza [de Nossa Senhora da Conceição] na ilha de Bissau, também as da ilha de Santiago, Cabo Verde, e Cacheu; ter parecer no provimento do posto de capitão-mor da ilha de Bissau; o privilégio das suas embarcações poderem fazer o comércio livremente com qualquer porto e conquista do Reino; não serem obrigados a despachar escravos nos portos de Cabo Verde; obrigar-se ao pagamento das folhas dos oficiais da Fazenda Real, Guerra e presídio da ilha de Bissau.

Dates: 1696-03-17/1696-03-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a resolução de outra sobre se considerar os meios que possam existir para pagar os dinheiros devidos ao bispo de Cabo Verde, [frei D. Vitoriano Portuense].

Dates: 1696-03-16/1696-03-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre resolução de outra sobre se mandar por capitão engenheiro, José Coutinho, ajudante de engenheiro das fortificações da província do Alentejo e filho de João Coutinho que foi capitão engenheiro na capitania de Pernambuco, que se oferecia ir voluntariamente para as ilhas de Cabo Verde para as obras de reedificação das suas fortificações e desenho do que se devia fazer na vila da Praia e Cacheu, na fortaleza de Bolol (sic) [Bolor], desde que vencesse os seus soldos na forma como os recebiam os engenheiros de Pernambuco e Baía, e lhe ser dado uma ajuda de custo.

Dates: 1695-11-11/1695-11-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor das ilhas de Cabo Verde por ter terminado o tempo de provimento de João Cardoso Pissarro. São opositores, Rodrigo de Oliveira da Fonseca que embarcou voluntariamente para aquelas ilhas e que serviu no posto de alferes e tenente na praça de Cacheu e também de capitão-mor, capitão de infantaria de ordenança e o capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Brás Osório Galvão que serviu na ilha de Santiago como soldado, alferes, ajudante, capitão de ordenança e também de sargento-mor.

Dates: 1695-12-05/1695-12-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre o regimento que fez o sindicante das ilhas de Cabo Verde e [Cacheu], Manuel Lopes de Barros, para a arrecadação da Fazenda Real de que resultou, a sua aplicação, em grande prejuízo dos privilégios e forais dos moradores daquelas ilhas; sobre se proceder à reforma daquele regimento, tendo em conta as informações dos procuradores da Coroa e Fazenda.

Dates: 1695-12-14/1695-12-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra da Mesa de Consciência e Ordens sobre se pagar, em Cabo Verde, ao cónego da sé de [Santiago], Francisco Rodrigues de Castelo Branco, a côngrua que tinha vencido com a dignidade daquele cargo desde o tempo em que nele foi provido até o dia da sua confirmação.

Dates: 1695-12-19/1695-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA RÉGIA (minuta) do rei D. Pedro II ordenando ao governador de Cabo Verde, [António Gomes Mena], dar continuidade à construção da fortaleza de Bissau; evitar a incursão do comércio estrangeiro; garantir a defesa das ilhas de Cabo Verde e Cacheu e promover a conversão dos gentios; ordenava mais o envio de quarenta homens das companhias de infantarias das ilhas para a guarnição daquela fortaleza e os melhores carpinteiros e pedreiros que existissem fazendo correr todas os gastos e despesas pelos administradores da Companhia de Cabo Verde e Cacheu sob quem ficava a administração daquelas obras.

Dates: 1696-01-22/1696-01-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA RÉGIA (minuta) do rei D. Pedro II ordenando ao governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, que no torna-viagem de Cacheu dos navios da Companhia de Cabo Verde e Cacheu para os portos da ilha [de Santiago], e, dali em direitura para o Reino, no caso em que houvesse perigo eminente na demora dessas embarcações, os não obrigasse a descarregar na Alfândega e que se despachassem por certidões de carga, passadas, naquela povoação, pelos oficiais da Fazenda Real.

Dates: 1696-01-26/1696-01-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento dos capitães Rui Gomes de Abreu e Lima e Belchior Monteiro de Queirós, presos na cadeia do Limoeiro da cidade de Lisboa por ordem do governador de Cabo Verde, [António Gomes Mena], solicitando termo de fiança, pelo qual, o capitão e mestre de navio, João Gomes Cardoso, se obrigava a entregá-los, à sua guarda, na ilha de [Santiago], de onde eram moradores, podendo, antes do seu embarque, curar das doenças que os afligia.

Dates: 1696-02-21/1696-02-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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ESCRITO do administrador geral da Companhia de [Cabo Verde e Cacheu], Gaspar de Andrade ao secretário do Conselho Ultramarino, André Lopes de Lavre, acerca das condições e obrigações propostas para o contrato da Companhia; e da forma como os interessados na Companhia pretendem fazer o assento do mesmo.

Dates: 1696-02-27/1696-02-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra da Mesa de Consciência e Ordens acerca da criação do novo pároco na igreja de Nossa Senhora do Rosário, com a divisão, em freguesias, da sé da cidade da Ribeira Grande de Santiago pelo bispo [frei Vitoriano Portuense].

Dates: 1696-02-29/1696-02-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PROVISÃO (cópia) do rei D. Pedro II ordenando o ouvidor geral de Cabo Verde, [João de Coimbra Soeiro] estudar e seguir a opinião mais provável sobre as dúvidas que lhe suscitaram do procedimento a ter no inventário dos bens dos eclesiásticos que instituíam as suas almas por herdeiras e que o vigário geral reclamava para si, e observar, em relação à prisão dos leigos, que esta não pudesse ser feita pelos seus membros, senão depois da sentença que passasse em coisa julgada, e em casos que fossem do seu foro; outrossim recomendava-se-lhe que não deixasse que a jurisdição real fosse usurpada e que pusesse em prática o juízo da Coroa mandada instituir nas ilhas.

Dates: 1696-11-27/1696-11-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, datada de 31 de Julho, informando do término do provimento do ouvidor geral de Cabo Verde, João de Coimbra Soeiro, e solicitando a sua recondução por mais três anos.

Dates: 1696-11-22/1696-11-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, pedindo um buzio para retirar a artilharia de um navio que ali se perdera uma vez que fazia falta à sua guarnição.

Dates: 1696-11-21/1696-11-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, datada de 31 de Julho, queixando-se dos interessados da Companhia de [Cabo Verde] e Cacheu não mandarem, contrariamente à ordem dada, embarcação com capacidade para embarcar os géneros dos moradores daquela ilha para o Reino, privando-os do pouco comércio que ainda se fazia, com o agravante de se sujeitarem, nas transacções comerciais, a comprar à mesma Companhia tudo aquilo que necessitassem por preço mais elevado; sobre a carta do feitor da Fazenda Real de Cacheu, [Santos Vidigal Castanho] informando do estado em que se achava aquela instituição, com pouco rendimento para pagar os soldos dos soldados e filhos da folha por serem de pouca importância os direitos sobre as fazendas introduzidas por aquela Companhia.

Dates: 1696-11-16/1696-11-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, datada de 31 de Julho, queixando-se dos interessados da Companhia de [Cabo Verde] e Cacheu não mandarem, contrariamente à ordem dada, embarcação com capacidade para embarcar os géneros dos moradores daquela ilha para o Reino, privando-os do pouco comércio que ainda se fazia, com o agravante de se sujeitarem, nas transacções comerciais, a comprar à mesma Companhia tudo aquilo que necessitassem por preço mais elevado; sobre a carta do feitor da Fazenda Real de Cacheu, [Santos Vidigal Castanho] informando do estado em que se achava aquela instituição, com pouco rendimento para pagar os soldos dos soldados e filhos da folha por serem de pouca importância os direitos sobre as fazendas introduzidas por aquela Companhia. (oai:PT/AHU:1142558) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra da Junta das Missões acerca da carta do governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, sobre se expulsar da ilha de [Santiago], uma mulher com quem o capitão de cavalos, Nicolau de Araújo, homem casado, e dos principais, mantém uma amizade ilícita e escandalosa.

Dates: 1696-11-20/1696-11-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre cartas do governador António Gomes Mena, do provedor da Fazenda Real, João de Coimbra de Soeiro e dos oficiais da câmara de Cabo Verde, acerca das causas porque ninguém queria servir de almoxarife e feitor naquelas ilhas e Cacheu; sobre a proposta do governador nomear naqueles cargos alguém, do Reino, para melhor arrecadação da Fazenda Real e que as suas contas fossem tomadas na cidade de Lisboa.

Dates: 1696-11-15/1696-11-15
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, dando conta da conversão e morte de D. Pedro, primeiro rei católico da ilha de Bissau.

Dates: 1696-11-16/1696-11-16
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CARTA do governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, ao rei [D. Pedro II] sobre se ordenar a mudança da casa da Alfandega para as casas do porto da cidade da Ribeira Grande pertencentes à capela administrada por Lourenço Correia, trocando-as com as casas aforadas à Casa da Misericórdia passando o foro e a vinculação destas, para aquela capela.

Dates: 1696-07-21/1696-07-21
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra da Junta das Missões acerca da carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, sobre se mandar proteger Torocó, irmão do falecido rei [católico], [D. Pedro], na sucessão ao reino de Bissau pretendida também por seu tio, Inzinhá e sobre a carta do capitão-mor de Bissau, José Pinheiro sobre o mesmo particular.

Dates: 1696-11-05/1696-11-05
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CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense ao rei [D. Pedro II] acerca do pagamento que se mandou fazer da sua côngrua pelos rendimentos da ilha da Madeira e informando dos prejuízos que tinha por o pagamento ser feito em realetes castelhanos; e queixando-se dos oficiais e do provedor da Alfandega Real, dos seus exageros na aplicação dos direitos sobre os géneros, em particular sobre as barras de ferro que levava a Bissau.

Dates: 1696-06-04/1696-06-04
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CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense ao rei [D. Pedro II] acerca da proibição que fez ao caixa da Companhia [de Cabo Verde e Cacheu], [Gaspar de Andrade], de embarcar escravos da Guiné sem serem primeiro baptizados, dando assim cumprimento à lei que versava sobre a matéria.

Dates: 1696-06-04/1696-06-04
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de cabo Verde, respondendo à ordem régia sobre se ordenar à Companhia de [Cabo Verde] e Cacheu que mandasse, não só para os moradores daquelas ilhas, embarcações suficientes para a exportação dos seus géneros como também para a condução de todas as fazendas que necessitassem os moradores de Cacheu.

Dates: 1697-11-21/1697-11-21
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre resolução de outra sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, acerca do que de novo se ordena sobre instrução e baptismo de escravos boçais que saem dos portos da Guiné nos navios da Companhia de Cabo Verde e Cacheu e em escala nas ilhas de Cabo Verde conforme a carta régia de 5 de Março.

Dates: 1697-11-12/1697-11-12
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense e do fabriqueiro da sé [de Santiago], cónego José da Mota, solicitando ordens para o pagamento da importância devida à fabrica daquela igreja pelos sobejos da ilha da Madeira ou pelo rateamento dos rendimentos do seu Almoxarifado com certidão em como não houve pagamento em Cabo Verde, da consignação feita nos rendimentos da Fazenda Real.

Dates: 1697-12-07/1697-12-07
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, solicitando ser-lhe consignada a renda das ilhas de Barlavento, São Nicolau, ilha da Boavista ou S. Vicente, para fundar um seminário na cidade da [Ribeira Grande de Santiago], e que servirá também para o sustento dos colegiais e pagamento dos seus mestres.

Dates: 1697-11-28/1697-11-28
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, dando conta como o administrador da Companhia [de Cabo Verde e Cacheu], António Moniz da Silva, casado no Reino e assistente naquelas ilhas havia treze anos, levava uma vida escandalosa, estando publicamente amancebado com uma mulher também casada, na cidade [Ribeira Grande], recusando-se a regressar para a Corte, sob pretexto de estar servindo aquela Companhia, contrariando as muitas admoestações feitas por aquele prelado; e sobre se ordenar que a Companhia lhe enviasse um sucessor.

Dates: 1697-11-09/1697-11-09
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, informando da morte do governador, António Gomes Mena, ficando no governo das ilhas, os oficiais da câmara [da ilha de Santiago]; da notícia que recebera dos padres da ilha do Maio acerca da invasão de que a ilha da Boavista fora alvo por parte de um navio estrangeiro sob o pretexto do mau acolhimento dado na vila da Praia pelo seu capitão-mor João Spínola da Veiga; e queixando-se de não ter recebido resposta sobre a informação que dera em abono de um concorrente a capitão-mor de Cacheu.

Dates: 1697-11-09/1697-11-09
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde, informando acerca do falecimento do governador, António Gomes Mena, a onze de Novembro do ano passado, e de terem assumido, por substituição, o governo das ilhas; e sobre a conveniência de se nomear um novo governador.

Dates: 1697-11-09/1697-11-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra, de 10 de Novembro, da Junta das Missões sobre carta do governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, acerca do pagamento da lutuosa ao bispo daquelas ilhas, frei D. Vitoriano Portuense.

Dates: 1696-12-19/1696-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra da Junta das Missões sobre carta do governador de Cabo Verde, António Gomes Mena, informando sobre os excessos dos crimes e pouca segurança dos presos naquelas ilhas.

Dates: 1697-01-07/1697-01-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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DESPACHO do Conselho Ultramarino sobre os valores a pagar das penas.

Dates: 1697-03-05/1697-03-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o governo das ilhas de Cabo Verde por estar no fim o mandato do governador, António Gomes Mena, de que é opositor D. António Salgado.

Dates: 1697-08-30/1697-08-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, informando da conciliação havida entre os moradores da ilha do Fogo e o seu capitão e [sargento-mor], Cristóvão de Gouveia de Miranda; informando da causa da prisão do almoxarife, Manuel da Silva Freire, e do provimento que mandou fazer ao capitão Gaspar de Moura Pereira na serventia daquele cargo enquanto durasse o impedimento do preso.

Dates: 1673-08-01/1673-08-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com base na informação e parecer do conselheiro, Pedro Álvares Seco Macedo, acerca da devassa que tirou na ilha do Fogo, o ouvidor geral de Cabo Verde João Rodrigues da Serra, sobre as circunstâncias da morte do vigário daquela ilha, padre Teodósio de Sousa, na qual foi pronunciado e preso o antigo capitão-mor, António Furtado de Mendonça.

Dates: 1673-08-19/1673-08-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do capitão Domingos de Andrade de Carvalho, ao príncipe regente [D. Pedro] solicitando provimento da capitania da ilha do Fogo, em satisfação dos serviços prestados desde o ano de 1655, em Cabo Verde e distrito da Guiné, onde participou na guerra contra os negros felupes na praça de Cacheu até 1670, ano em que também foi feito cativo pelos mouros, em Sale, [Marrocos].

Dates: 1673-08-04/1673-08-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de Maria da Moura, moradora na ilha de Santiago de Cabo Verde, solicitando a propriedade do ofício de escrivão do Almoxarifado daquelas ilhas, para a pessoa que vier a casar com a sua filha menor Gracia [Graça], resultado de seu casamento com Luís Fernandes, a quem tinha sido dado a propriedade do cargo como mercê dos serviços prestados pelo pai, Manuel Fernandes.

Dates: 1673-09-22/1673-09-22
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com base na informação e parecer do conselheiro, Pedro Álvares Seco Macedo, acerca da devassa que tirou na ilha do Fogo, o ouvidor geral de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, do antigo capitão-mor António Furtado de Mendonça, do tempo que serviu naquele cargo à sua prisão na cadeia do Limoeiro, na cidade [de Lisboa].

Dates: 1673-08-19/1673-08-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, satisfazendo com informações acerca dos ornamentos solicitados pelo bispo, [frei D. Fabião dos Reis], para as cerimónias religiosas da sé [de Santiago]; sobre os dinheiros em depósito na Fortaleza de São Filipe e dos motivos porque os pôs, sob termo de depósito, nas mãos de Manuel Ramos Marques; da quantia à guarda do [almoxarife], Gaspar [de Moura] Pereira, proveniente da execução dos bens do [antigo administrador da fortificação de Cacheu], padre Gaspar Vogado, pelo que ficou devendo à Fazenda Real; e acerca das casas arroladas dos bens de Gaspar Vogado que ainda estavam por vender, cujo rendimento pertencia àquela instituição.

Dates: 1673-10-16/1673-10-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. Fabião dos Reis, solicitando que se ordene ao governador [Manuel Pacheco de Melo], mandar pagar-lhe as ajudas de custo e os ordenados devidos, dos dinheiros em depósito na Fortaleza de São Filipe pertencentes à Fazenda Real, e que se destinavam à construção da igreja da sé [de Santiago].

Dates: 1673-10-12/1673-10-12
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para o governo de Cabo Verde pelo término do mandato do governador, Manuel Pacheco de Melo. São opositores João Cardoso Pissarro, D. António Lobo da Silveira, António de Figueiredo de Vasconcelos e André Pinto Barbosa.

Dates: 1674-02-26/1674-02-26
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provincial da Província da Soledade dos Capuchos Descalços do Reino, [frei Diogo da Natividade Caldeira], solicitando o pagamento do mestre Manuel Ferreira, pelo frete da viagem de dez religiosos a Cabo Verde em missão para a Guiné ou que se ordene que esse pagamento se faça pela Fazenda Real em Cabo Verde.

Dates: 1674-01-26/1674-01-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, solicitando, na falta de receita na feitoria da ilha de Santiago, pagarem os seus ordenados, do dinheiro do depósito das obras da sé de [Santiago], ou dos depósitos dos bens confiscados ao antigo administrador da fortificação de Cacheu, Gaspar Vogado, e, na falta destas consignações, que fosse pago pela Alfândega da ilha da Madeira, como se fez com o bispo [frei D. Fabião dos Reis] e o cabido daquelas ilhas.

Dates: 1674-03-06/1674-03-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta dos oficiais da câmara da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, com base nas informações colhidas pelo governador, Manuel António Pinheiro da Câmara, pedindo que lhes fosse concedido um subsídio nos vinhos, aguardentes e peças de escravos que entravam e saíam daquela ilha como se concedeu aos oficiais da câmara do Rio de Janeiro [Brasil] atendendo ao pouco rendimento que tinha aquele senado para as suas despesas.

Dates: 1693-01-31/1693-01-31
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CONTRATO (cópia) com a Companhia de Cabo Verde e Cacheu, pela compra de cento e quarenta e cinco escravos machos e fêmeas postos no estado do Maranhão e Pará, [Brasil], por preço unitário de cinquenta e cinco mil réis. De entre as condições do contrato: A Companhia obriga-se em caso de naufrágio a mandar o mesmo número de escravos perdidos para os portos de Maranhão e Pará; obrigação dos contratadores ou feitores a colocar, no prazo de um ano, estes escravos no Maranhão, sob pena de pagamento de juros; gozar de privilégios e preferência que se dão no Maranhão, desde que estivessem de posse de um alvará ou provisão, passados pelo Rei, que permitissem os navios levarem os negros.

Dates: 1692-12-02/1692-12-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre proposta de nomeação de pessoas para o posto de capitão e sargento-mor da ilha do Fogo, Cabo Verde, por terminar o tempo de provimento do capitão Manuel de Madureira, de que é pretendente o sargento-mor, das ilhas, Brás Osório Galvão, onde serviu como capitão de uma das companhias de infantaria da ordenança da cidade de Ribeira Grande, tendo servido também de soldado infante, alferes e ajudante de ordenança.

Dates: 1692-03-06/1692-03-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do governador nomeado para Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, solicitando provisão para receber os seus soldos a partir do dia do seu embarque para aquelas ilhas, como se fez com os seus antecessores.

Dates: 1692-01-23/1692-01-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA RÉGIA (cópia) de [D. Pedro II] ao [governador de Cabo Verde], Manuel António Pinheiro da Câmara, requerendo informações sobre os direitos dos ofícios daquela ilha [de Santiago], sua jurisdição e da praça de Cacheu.

Dates: 1693-02-16/1693-02-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do tenente da vila da Praia, Paulo Gomes de Abreu e Lima, solicitando a patente do posto de capitão-mor, em que vinha servindo naquela vila, com declaração que antes da tomada de posse se lhe tomassem as obrigações para continuar a sua fortificação na mesma forma a que seu falecido pai e antigo capitão-mor da vila da Praia e também de Cacheu, João de Sousa Abreu e Lima, se tinha obrigado

Dates: 1691-11-07/1691-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de Santiago de cabo Verde por ter terminado o provimento do sargento Brás Osório Galvão, de que é opositor, Miguel Barbosa.

Dates: 1691-12-20/1691-12-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta e papéis do sindicante das ilhas de Cabo e [Cacheu], Manuel Lopes de Barros, informando do trabalho que tem executado nas diligências que lhe foram cometidas. [Nesta sindicância dá conta dos acontecimentos que levaram à prisão do antigo capitão-mor de Cacheu, José Gonçalves de Oliveira, do negócio que ali se fazia com estrangeiros, dos ajustes com Bebiana Vaz [de França] e das contas e recebimentos da Fazenda Real].

Dates: 1691-12-15/1691-12-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do síndico dos religiosos capuchos da Cidade de Ribeira Grande da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, cónego Pascoal Pereira de Matos, solicitando que os oficiais da Alfandega Real daquela ilha isentassem de direitos as esmolas que aqueles religiosos mandavam para o Reino e que passavam por aquela instituição.

Dates: 1691-12-14/1691-12-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, agradecendo a resolução tomada para o pagamento do dinheiro consignado às obras da sé de Santiago e dando conta do andamento das mesmas, reputando os extraordinários sucessos alcançados, com informação de que os trabalhos da parte da capela estariam finalizados para o Natal.

Dates: 1691-12-10/1691-12-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, solicitando um relógio, um pontifical e mais ornamentos para os serviços religiosos da igreja da sé [de Santiago] e uma provisão para receber do depósito da ilha de Santiago, parte da quantia do dinheiro concedido ao bispo seu antecessor, frei Fabião dos Reis.

Dates: 1676-04-22/1676-04-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, solicitando um relógio, um pontifical e mais ornamentos para os serviços religiosos da igreja da sé [de Santiago] e uma provisão para receber do depósito da ilha de Santiago, parte da quantia do dinheiro concedido ao bispo seu antecessor, frei Fabião dos Reis. (oai:PT/AHU:1142326) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de réplica do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, e do governador, Manuel Pacheco de Melo, solicitando deferimento ao pedido de provisão do título de físico-mor e cirurgião-mor das ilhas e distrito da Guiné para o médico Pedro Neto Brandão que viaja com eles para Cabo Verde, à semelhança da que se concedera a Ventura da Cruz Aires, para o Estado do Brasil; conceder-lhe tença em remuneração dos seus serviços; e que se recomendasse o bispo capelão-mor, de conferir benefícios eclesiásticos a seu irmão, o padre Gabriel Neto.

Dates: 1676-04-21/1676-04-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de réplica do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, e do governador, Manuel Pacheco de Melo, solicitando deferimento ao pedido de provisão do título de físico-mor e cirurgião-mor das ilhas e distrito da Guiné para o médico Pedro Neto Brandão que viaja com eles para Cabo Verde, à semelhança da que se concedera a Ventura da Cruz Aires, para o Estado do Brasil; conceder-lhe tença em remuneração dos seus serviços; e que se recomendasse o bispo capelão-mor, de conferir benefícios eclesiásticos a seu irmão, o padre Gabriel Neto. (oai:PT/AHU:1142325) More information
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REGIMENTO (cópia) passado pelo Conselho Ultramarino e dado pelo príncipe regente D. Pedro ao governador das ilhas de Cabo Verde, João Cardoso Pissarro, versando, nos 35 capítulos que o constituem, sobre a substituição do governador Manuel Pacheco de Melo; a apresentação da carta patente do novo governador no senado da camara; tomada de posse dos assuntos da Fazenda Real; sobre a divulgação da fé católica, jurisdição e defesa das ilhas e distrito da Guiné; finanças e tesouraria; prática e exercício de direito; leis e ordenações do Reino; e sobre a produção e economia das ilhas.

Dates: 1676-05-10/1676-05-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços que João Rodrigues da Serra, nomeado ouvidor geral para a capitania de Pernambuco [Brasil], prestou em Cabo Verde, de 1662 a 1676, como ouvidor geral, provedor da Fazenda Real e superintendente do cunho da moeda.

Dates: 1676-04-01/1676-04-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do bispo de Cabo Verde, frei D. António de São Dionísio, solicitando provisão para lhe pagarem os seus ordenados a partir do dia em que faleceu o seu antecessor, frei D. Fabião dos Reis, como se fez com o bispo da ilha Madeira, frei António Teles [da Silva], quando morreu o seu antecessor, D. Gabriel de Almeida, e de se ter feito o mesmo com o antigo bispo do Brasil, [Gaspar Barata de Mendonça?] e com o arcebispo de Goa, frei António Brandão, quando faleceram os seus antecessores.

Dates: 1676-01-28/1676-01-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para a serventia do ofício de juiz dos Órfãos da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, de que é oponente Diogo Ramos que serviu naquela ilha de praça de soldado, alferes, ajudante, capitão de infantaria de ordenança, servindo também de vereador e juiz ordinário, estando a actualmente a exercer na serventia do cargo a que concorre, por provimento do governador Manuel António Pinheiro da Câmara.

Dates: 1693-11-23/1693-11-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do [Conselho Ultramarino] sobre os serviços do capitão, Manuel Correia de Lacerda, nas ilhas de Cabo Verde de 1652 a 1669, como soldado infante e de cavalo, alferes, capitão de ordenança, escrivão da Correição, Capelas e Resíduos, chanceler da Chancelaria, fazendo referência ter servido no cargo de juiz ordinário da cidade da [Ribeira Grande], de escrivão dos Defuntos e Ausentes, de ouvidor geral e de provedor da Fazenda Real até 1672.

Dates: 1675-01-01/1675-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino sobre cartas do governador de Cabo Verde, [Manuel António Pinheiro da Câmara] e do bispo, frei D. Vitoriano Portuense, com informações acerca da conquista de Bissau e forma como se deve intentar esta acção.

Dates: 1693-11-16/1693-11-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o requerimento do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, solicitando provisão para o pagamento das ajudas de custo de sua viagem, por falta dos rendimentos da Alfandega, dos dinheiros em depósitos na ilha de Santiago e pertencentes à Fazenda Real, à semelhança do que se fez com o bispo seu antecessor, frei D. Fabião dos Reis.

Dates: 1676-03-05/1676-03-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas que não tinham foro de fidalgo da Casa Real, como mandavam os regimentos, para o governo de Cabo Verde. São opositores António Gomes Mena e Francisco de Abreu Pereira.

Dates: 1694-01-13/1694-01-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com informações e parecer do conselheiro Feliciano Dourado, acerca dos factos constantes dos autos de devassa tirados em Cabo Verde pelo juiz ordinário, António Cabral, por ordem do governador, Manuel Pacheco de Melo, à revolta intentada pelos oficiais que serviram na câmara da ilha de Santiago e pelo excesso que cometeram, soltando um negro que o ouvidor geral, João Rodrigues da Serra, tinha mandado prender; sobre se fazer o recurso de apelação junto dos ouvidores do Crime [da Casa de Suplicação] ou ministro nomeado para o efeito, recomendando-lhes, excepcionalmente, o caso em que vem implicado o juiz ordinário, João Coelho de Sá, pela dignificação do cargo de ouvidor geral.

Dates: 1676-02-25/1676-02-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONTRATO (cópia) com Gaspar de Andrade como caixa e administrador geral da Companhia de Cabo Verde e Cacheu pela compra de cento e quarenta e cinco escravos machos e fêmeas, postos no estado do Maranhão e Pará, [Brasil], por preço unitário de cinquenta e cinco mil réis. [De entre as condições propostas constam: de Gaspar de Andrade, como administrador geral da Companhia se obrigar a dar o número de escravos constante do contrato, por conta e risco daquela instituição, em duas levas, não carregando nessas embarcações escravos velhos, que tinham de ser postos no Maranhão e Pará; isenção de direitos de exportação na ilha de Santiago].

Dates: 1693-12-19/1693-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, com informações do sindicante de [Cabo Verde e Cacheu], Manuel Lopes de Barros, sobre as queixas que fazem o governador Manuel António Pinheiro da Câmara, o feitor da Fazenda Real de Cacheu, Santos Vidigal Castanho, os moradores dessa povoação e a Companhia [de Cabo Verde e Cacheu] contra os procedimentos do capitão-mor daquela praça, José Pinheiro.

Dates: 1693-11-07/1693-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do sargento-mor das ilhas de Cabo Verde, João de Spínola Veiga ao rei [D. Pedro II] solicitando carta de confirmação do dito posto, no qual vinha servindo.

Dates: 1693-07-31/1693-07-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeações de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, vago, por falecimento de Miguel Barbosa que estava servindo no cargo. São opositores João Cardoso Pissarro, que serviu na ilha de Santiago em praça de soldado, alferes e capitão de infantaria, da ordenança e guarnição, João de Spínola da Veiga, que serviu na mesma ilha de soldado, alferes, capitão de infantaria e ordenança, vereador da vila da Praia e cidade da Ribeira Grande, tesoureiro e provedor do senado da câmara e que vinha servindo, como suplente, no posto a que concorre por patente do governador Manuel António Pinheiro [da Câmara], desde Dezembro de 1692, Próspero da Veiga Albernas que também serviu naquela como praça de soldado, alferes, ajudante e capitão de infantaria de ordenança, tendo servido o posto de sargento-mor por impedimento de Miguel Barbosa, e Paulo Gomes de Abreu e Lima que consta ter servido de soldado, tenente e capitão na vila da Praia, alferes de uma companhia de ordenança na cidade da Ribeira Grande.

Dates: 1693-11-13/1693-11-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeações de pessoas para o posto de sargento-mor da ilha de [Santiago] de Cabo Verde, vago, por falecimento de Miguel Barbosa que estava servindo no cargo. São opositores João Cardoso Pissarro, que serviu na ilha de Santiago em praça de soldado, alferes e capitão de infantaria, da ordenança e guarnição, João de Spínola da Veiga, que serviu na mesma ilha de soldado, alferes, capitão de infantaria e ordenança, vereador da vila da Praia e cidade da Ribeira Grande, tesoureiro e provedor do senado da câmara e que vinha servindo, como suplente, no posto a que concorre por patente do governador Manuel António Pinheiro [da Câmara], desde Dezembro de 1692, Próspero da Veiga Albernas que também serviu naquela como praça de soldado, alferes, ajudante e capitão de infantaria de ordenança, tendo servido o posto de sargento-mor por impedimento de Miguel Barbosa, e Paulo Gomes de Abreu e Lima que consta ter servido de soldado, tenente e capitão na vila da Praia, alferes de uma companhia de ordenança na cidade da Ribeira Grande. (oai:PT/AHU:1142515) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do provedor Manuel Borges da Costa e dos irmãos da Casa da Misericórdia da ilha de Santiago, Cabo Verde, pedindo uma esmola para a despesa da compra dos ornamentos que necessitavam para a celebração dos cultos divinos, dado o miserável estado e pobreza em que se acha aquela igreja; e sobre o requerimento do procurador daquela irmandade, cónego Manuel da Silva Cardoso, insistindo nas mesmas faltas e necessidades da Misericórdia agravadas pelo falecimento, no mar, do moleque Domingos, incluído na remessa que faziam ao Reino.

Dates: 1693-11-10/1693-11-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do provedor Manuel Borges da Costa e dos irmãos da Casa da Misericórdia da ilha de Santiago, Cabo Verde, pedindo uma esmola para a despesa da compra dos ornamentos que necessitavam para a celebração dos cultos divinos, dado o miserável estado e pobreza em que se acha aquela igreja; e sobre o requerimento do procurador daquela irmandade, cónego Manuel da Silva Cardoso, insistindo nas mesmas faltas e necessidades da Misericórdia agravadas pelo falecimento, no mar, do moleque Domingos, incluído na remessa que faziam ao Reino. (oai:PT/AHU:1142514) Original record
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CONTRATO (cópia) da formação da Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné, feito por espaço de seis anos com António de Barros Bezerra e Manuel Preto Valdez; das condições do contrato: A Companhia obriga-se a reedificar a praça de Cacheu; a manter cinquenta soldados; a construir um fosso na cidade e a dar aos moradores das ilhas de Cabo Verde a terça parte da carga que trouxer naquela carreira; a navegação entre as ilhas de Cabo Verde e Guiné será livre para os seus moradores com proibição de negociarem com estrangeiros; os rendimentos da praça de Cacheu serão para a Companhia; nenhum navio poderá ir do Reino com fazendas para Cacheu, sem pertencer à Companhia; nenhuma fazenda pagará direitos de entrada ou saída em Cacheu; as fazendas de Cacheu para Lisboa pagarão meios direitos; as fazendas de Cacheu para Cabo Verde pagarão direitos normais.

Dates: 1676-05-19/1676-05-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONTRATO (cópia) da formação da Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné, feito por espaço de seis anos com António de Barros Bezerra e Manuel Preto Valdez; das condições do contrato: A Companhia obriga-se a reedificar a praça de Cacheu; a manter cinquenta soldados; a construir um fosso na cidade e a dar aos moradores das ilhas de Cabo Verde a terça parte da carga que trouxer naquela carreira; a navegação entre as ilhas de Cabo Verde e Guiné será livre para os seus moradores com proibição de negociarem com estrangeiros; os rendimentos da praça de Cacheu serão para a Companhia; nenhum navio poderá ir do Reino com fazendas para Cacheu, sem pertencer à Companhia; nenhuma fazenda pagará direitos de entrada ou saída em Cacheu; as fazendas de Cacheu para Lisboa pagarão meios direitos; as fazendas de Cacheu para Cabo Verde pagarão direitos normais. (oai:PT/AHU:1142329) More information
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CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, João de Coimbra Soeiro, ao rei D. Pedro II satisfazendo com informações à ordem régia para proceder nas avaliações e novos direitos do rendimento dos ofícios que ali existem e nas mais jurisdição do seu governo e praça de Cacheu; e sobre as declarações e avaliações dos rendimentos destes ofícios que remete.

Dates: 1693-07-27/1693-07-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do ouvidor geral nomeado para Cabo Verde, João de Coimbra Soeiro, pedindo a mesma ajuda de custo que se deu ao antigo ouvidor geral daquelas ilhas, Francisco Pereira.

Dates: 1693-02-20/1693-02-20
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre nomeação de pessoas para capitão-mor da ilha do Fogo, distrito de Cabo Verde: São opositores Afonso Pestana Peixoto, Diogo Freire da Fonseca, António Mendes de Sequeira, que serviu na ilha de Santiago como soldado, alferes, ajudante e capitão, sargento-mor, almotacel, vereador e juiz ordinário, e Afonso Lopes de Figueiredo.

Dates: 1676-09-15/1676-09-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento dos almoxarifes das Armas e Pólvora da cidade de [Lisboa] sobre as dúvidas que pôs do executor dos Armazéns de Guiné e Índia em relação aos mandados e ordens deste Tribunal quanto à execução das receitas e despesas das armas e munições para Cabo Verde requeridas pelos almoxarifes das Armas e Pólvora da cidade de Lisboa; e sobre se ordenar ao dito executor dos Armazéns que desse satisfação de todos os mandados e tudo o que entregasse em armas e munições para as conquistas, por ordens deste Conselho.

Dates: 1676-10-04/1676-10-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ouvidor geral de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando provisão para que o ouvidor, seu sucessor, Francisco Pereira, lhe tire residência do tempo que esteve naquele cargo. O Conselho sugeriu que se ordenasse também ao referido ouvidor geral, nomeado para as ilhas, tirar residência do governador, [Manuel Pacheco de Melo] e do capitão-mor da ilha do Fogo, [Cristóvão de Gouveia de Miranda], por estar próximo o término dos seus mandatos, mas não antes de embarcarem para o Reino.

Dates: 1674-12-05/1674-12-05
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do ouvidor geral e provedor da Fazenda Real de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, queixando-se do comportamento e excessos do tesoureiro-mor e vigário geral da sé de Santiago, Francisco de Araújo Azere, e do seu procedimento contra o almoxarife da Fazenda Real, Gaspar da Moura Pereira, por conta dos rendimentos dos dízimos das ilhas de Barlavento; e advertindo da intromissão do vigário geral na sua jurisdição, pelo que solicitava para o dito tesoureiro-mor, medidas punitivas.

Dates: 1674-10-27/1674-10-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provincial da Província de Soledade, [frei Diogo da Natividade Caldeira],solicitando que dê passagem de embarque, viático e matalotagem aos seis religiosos que vão em missão para Cabo Verde; e que se pague o dinheiro da missão anterior.

Dates: 1674-10-08/1674-10-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os navios castelhanos que fazem o comércio nos portos de Cabo Verde, Cacheu e Angola sem licença; acerca das ordens expedidas por este Conselho sobre esta matéria e a análise dos documentos e cópias das ordens antigas e capítulo do regimento do governo de Angola concernentes à admissão daqueles navios mercantis que das Índias de Castela e Buenos Aires, iam para aquelas conquistas com ouro, prata e fazendas.

Dates: 1674-10-03/1674-10-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro] sobre decreto que manda informar acerca de sujeitos elegíveis para o bispado de Cabo Verde, vago, por morte do bispo, frei D. Fabião dos Reis; sobre a proposição de nomes e pareceres dos conselheiros do Conselho, Pedro Álvares Seco Macedo, Feliciano Dourado, António Pais Sande, Rui Teles de Meneses e Francisco Malheiro, Salvador Correia de Sá [e Benevides]. [Foram sugeridos os nomes do bispo eleito de Cochim, D. Bernardo de Santa Maria, o cónego regular da ordem de Santo Agostinho, D. Fernando de Melo, o monge de São Bernardo, frei Sesinando Baião, o provincial da Piedade da Província da Beira, frei Tomé de Vila Real, o prior de S. Vicente de Fora, cónego regrante, D. João de Assumpção, o antigo geral da ordem de S. Paulo da Serra de Opa, frei João da Encarnação; António da Rocha Ferraz; o custódio da Piedade, frei João da Barra, o bispo eleito de Malaca [frei António da Paz?] e o deão da Sé da ilha Terceira, António da Rocha Torres].

Dates: 1674-08-08/1674-08-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do ouvidor geral e provedor da Fazenda das ilhas de Cabo Verde, João Rodrigues da Serra, solicitando sucessor por ter terminado o tempo de provimento no cargo e por se achar muito doente.

Dates: 1674-07-10/1674-07-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino sobre a ordem dada ao governador de Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, para cuidar do reparo das fortificações da vila da Praia, necessária para a sua defesa e conservação mas também dos seus moradores.

Dates: 1694-10-09/1694-10-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento de do sargento-mor das ilhas de Cabo Verde, Manuel Madureira, pedindo para mandar-lhe suprir o posto de capitão para poder exercer o cargo em que está provido.

Dates: 1674-06-14/1674-06-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Pedro II, sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, datada de 3 de Agosto, informando acerca da população de Cacheu desejar o regresso do antigo capitão-mor, José Pinheiro, reclamando contra o seu sucessor, Santos Vidigal Castanho.

Dates: 1694-10-09/1694-10-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA dos oficiais da câmara da cidade da Ribeira Grande da ilha de Santiago ao príncipe ao príncipe regente [D. Pedro] informando da morte do bispo de Cabo Verde, frei D.Fabião dos Reis, a nove de Fevereiro do mesmo ano, na mesma cidade, a nove meses de seu bispado; e solicitando que a prover um novo prelado e recaindo sobre um religioso, que a eleição fosse de entre os religiosos da Província da Piedade.

Dates: 1674-05-05/1674-05-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, ao rei [D. Pedro II] dando conta do resultado da sua visitação ao bispado; do estado da justiça que encontrou na Guiné e ilhas de Cabo Verde e das mortes atrozes perpetradas aos escravos, dos crimes e homicídios que se praticavam, sem serem os infractores punidos e castigados; acerca do comportamento do governador, [Manuel António Pinheiro da Câmara], e da parcialidade com que exercia sua administração; comunicando sobre as queixas que tinha da fazenda da Companhia de [Cabo Verde e Cacheu], e da actividade desta naquela povoação, transgredindo as formalidades do contrato; informando sobre os procedimentos do feitor da Fazenda Real de Cacheu, provido no cargo de capitão-mor, [Santos] Vidigal Castanho, e que se ordenasse, no seu regimento, que procurasse os homens casados das ilhas de Santiago e Fogo que passavam àquela praça à procura de outras mulheres e os remetesse para as suas esposas, nas ilhas, por abundar a sua presença na Guiné, vivendo excomungados e à margem da lei.

Dates: 1694-07-29/1694-07-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do bispo de Cabo Verde, frei D. Vitoriano Portuense, ao rei [D. Pedro II] dando conta do resultado da sua visitação ao bispado; do estado da justiça que encontrou na Guiné e ilhas de Cabo Verde e das mortes atrozes perpetradas aos escravos, dos crimes e homicídios que se praticavam, sem serem os infractores punidos e castigados; acerca do comportamento do governador, [Manuel António Pinheiro da Câmara], e da parcialidade com que exercia sua administração; comunicando sobre as queixas que tinha da fazenda da Companhia de [Cabo Verde e Cacheu], e da actividade desta naquela povoação, transgredindo as formalidades do contrato; informando sobre os procedimentos do feitor da Fazenda Real de Cacheu, provido no cargo de capitão-mor, [Santos] Vidigal Castanho, e que se ordenasse, no seu regimento, que procurasse os homens casados das ilhas de Santiago e Fogo que passavam àquela praça à procura de outras mulheres e os remetesse para as suas esposas, nas ilhas, por abundar a sua presença na Guiné, vivendo excomungados e à margem da lei. (oai:PT/AHU:1142527) Original record
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CARTA do governador de Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, ao rei [D. Pedro II] informando que o sucesso da guerra com Bissau só se conseguiria por meio da missionação; queixando-se de não lhe chegarem ordens deste Conselho sobre o que havia de fazer em relação à costa de Cacheu e particularmente no rio Nuno; dando informações acerca da actividade que propunha sobre a continuidade dos contratadores para o empreendimento da Companhia [de Cabo Verde e Cacheu]; e sobre as suas relações com os missionários e com o bispo de Cabo Verde [frei D. Vitoriano Portuense], e dos serviços religiosos que estes desenvolviam na ilha de Bissau.

Dates: 1694-04-25/1694-04-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do governador de Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, ao rei [D. Pedro II] informando que o sucesso da guerra com Bissau só se conseguiria por meio da missionação; queixando-se de não lhe chegarem ordens deste Conselho sobre o que havia de fazer em relação à costa de Cacheu e particularmente no rio Nuno; dando informações acerca da actividade que propunha sobre a continuidade dos contratadores para o empreendimento da Companhia [de Cabo Verde e Cacheu]; e sobre as suas relações com os missionários e com o bispo de Cabo Verde [frei D. Vitoriano Portuense], e dos serviços religiosos que estes desenvolviam na ilha de Bissau. (oai:PT/AHU:1142526) Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a ordem que pedia a Junta do Comércio para isentar do pagamento de direitos em Cabo Verde e Cacheu, trinta negros carpinteiros que compravam para a fabrica das naus da cidade da Baía, [Brasil]. O Conselho sugeria a inconveniência da expedição de tal ordem uma vez que deixando de pagar os direitos desses escravos, seria faltar à aplicação dos rendimentos que dela auferia a Fazenda Real.

Dates: 1694-03-20/1694-03-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a ordem que pedia a Junta do Comércio para isentar do pagamento de direitos em Cabo Verde e Cacheu, trinta negros carpinteiros que compravam para a fabrica das naus da cidade da Baía, [Brasil]. O Conselho sugeria a inconveniência da expedição de tal ordem uma vez que deixando de pagar os direitos desses escravos, seria faltar à aplicação dos rendimentos que dela auferia a Fazenda Real. (oai:PT/AHU:1142525) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do cirurgião-mor Alexandre Dias Barbosa, nomeado para as ilhas de Cabo Verde, solicitando ajuda de custo para poder comprar a sua botica e os instrumentos necessários para levar, bem como a sua família.

Dates: 1694-02-24/1694-02-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel António Pinheiro da Câmara, satisfazendo com informações à ordem régia para proceder nas avaliações e novos direitos do rendimento dos ofícios ali existentes e nas mais jurisdição do seu governo e praça de Cacheu; e remetendo as relações dos rendimentos que lhe foram solicitadas daqueles ofícios.

Dates: 1694-02-08/1694-02-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre nomeação de pessoas para o posto de capitão-mor da vila da Praia, de que é opositor o sargento-mor da ilha de Santiago, João de Spínola da Veiga, que serviu naquela ilha como soldado, alferes, capitão de infantaria da ordenança, constando ter servido também de vereador, adjunto do governo, tesoureiro e procurador do senado da câmara.

Dates: 1694-01-30/1694-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II satisfazendo a ordem régia de interpor seu parecer sobre a consulta da Junta das Missões na causa que opôs o governador de Cabo Verde, [Manuel António Pinheiro da Câmara] e os religiosos capuchos pela retenção dos ingleses que fugiram dos navios que chegaram ao porto da ilha de Santiago em escala para a Índia. O Conselho sugere neste contencioso, a averiguação do acontecimento, ordenando o bispo, [frei D. Vitoriano Portuense], informar das circunstâncias que procederam neste caso, e declarando as razões nas quais se fundamentaram para não obedecerem o governador na entrega daqueles ingleses; e em relação a Cacheu, que se providenciasse o provimento dos géneros que ali faltavam em benefício dos seus moradores.

Dates: 1694-01-28/1694-01-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do ex-capitão-mor da vila da Praia, António de Barros Bezerra, solicitando ser considerado apto e desimpedido para requerer dos seus serviços em toda a parte, com excepção de Cabo Verde, de onde fora proibido de entrar por conta da sentença que lhe fora aplicada por crime que lhe imputou o padre Estevão Freire, perante o [desembargador da Casa de Suplicação], doutor João de Lamprea de Vargas.

Dates: 1675-06-15/1675-06-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre resolução de outra de 16 de Dezembro de 1693, acerca do cumprimento das diligências que foram cometidas ao sindicante de Cabo Verde e Cacheu, Manuel Lopes de Barros.

Dates: 1694-01-27/1694-01-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do provedor dos Defuntos e Ausentes, capitão José Coelho, cidadão e morador da cidade da Ribeira Grande, solicitando provisão para que nenhum governador nomeado para Cabo Verde, nem a câmara lhe possam tomar posse das casas que construiu para si e para a sua família, como fez o governador Manuel Pacheco de Melo.

Dates: 1675-01-17/1675-01-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do governador de Cabo Verde, Manuel Pacheco de Melo, dando conta do auto que mandou fazer contra Manuel Bernardes, do qual deu despacho de pronúncia por crime de lesa-majestade, sentenciando-o à pena de degredo e dinheiro e informando sobre a natureza da sentença aplicada, apelando à sua execução.

Dates: 1675-07-27/1675-07-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre carta do bispo de Cabo Verde, D. António de São Dionísio, informando do miserável estado em que se acha aquela cristandade e que convinha reedificar ali o hospício enviando clérigos reformados do recolhimento do Espírito Santo da cidade de [Lisboa] para a sua missionação; acerca comportamento de alguns visitadores, cónegos e clérigos daquela sé que se davam aos mais excessivos procedimentos, roubando as igrejas, mancomunando-se com negros e desrespeitando o prelado, pelo que solicitava o apoio do poder executivo na sua punição; e advertindo do cuidado que se devia ter com a povoação de Cacheu pela facilidade com ali se rouba.

Dates: 1677-08-12/1677-08-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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