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Moçambique, Índia, Macau.
Moçambique, Índia, Macau, Timor
É o livro de registo das certidões das fés de ofício dos oficiais do Conselho Ultramarino. Livro com numeração original 1.
É uma coleção de legislação antiga em extrato. Livro sem numeração original.
É o livro de posses do presidente e conselheiros do Conselho Ultramarino, e assentos que se tomarem para a sua observância. Este livro de posses é cópia do livro original que ardeu no incêndio que sucedeu ao terramoto de 1755. A partir de 1761 contém os autos de posse até 1830. Livro sem numeração original.
Livro de registo em extrato e integral das cartas dos governadores e outras autoridades sobre matérias de serviço.
É o assento de despachos e cartas régias sobre matérias várias do serviço interno e geral do Conselho Ultramarino, como vencimentos dos governadores, oficiais de guerra e ministros, tarifa e prática da remuneração de serviços militares, botica de Moçambique, remessa de ordens de serviço, etc.
São livros de registo de consultas sobre matérias de Cabo Verde, Guiné e São Tomé. Livros com numeração original 2, 3, e sem número
Documentos sobre o funcionamento interno do Conselho Ultramarino
Pelo Decreto n.º 9944 de 29 de julho de 1924, foi criado um organismo "de procuradoria das colónias e informações, em contacto direto com o público", na dependência do Ministério das Colónias, Direção dos Serviços Centrais, substituindo, por extinção, a Agência Geral de Angola em Lisboa e respetivas agências no estrangeiro e a Agência Geral de Moçambique em Lisboa. Previa-se no art.º 6 a criação de uma comissão no Ministério das Colónias para dar destino ao arquivo da Agência Geral de Angola em Lisboa, ficando os arquivos das respetivas agências provisoriamente sob a alçada dos consulados que deviam inventariá-los e enviar a respetiva cópia para o Ministério das Colónias. Através do Diploma Legislativo Colonial (Decreto) n.º 43 de 30 de Setembro de 1924, este organismo foi designado Agência Geral das Colónias (AGC), equiparado às repartições do Ministério e organizado em quatro secções, às quais competia o seguinte: - À 1.ª, Informações, os assuntos de colonização e emigração; a organização da estatística respetiva; a inscrição dos nomes, profissões e moradas dos que queriam ir para as colónias e a prestação de informações; o acompanhamento diário, através da Repartição Central e junto das outras repartições, dos pedidos feitos por estes. À 2.ª, Procuradoria, os assuntos relativos à aquisição de materiais e outros artigos pedidos pelos governos das colónias e à venda de produtos por estes governos e por particulares; o apoio comercial às direções gerais do Ministério, quanto à amoedação e impressão de cédulas e similares; receber vencimentos dos funcionários coloniais na Metrópole, quando solicitado por estes. - À 3.ª, Propaganda, os assuntos de propaganda, através de publicações e conferências; informações sobre as colónias solicitadas por entidades oficiais, particulares, nacionais e estrangeiros; organizar extratos de imprensa nacional e estrangeira e enviar para os governos nas colónias; tratar da impressão de publicações relativas às colónias e de que seja incumbida; organizar e catalogar as publicações recebidas; ter a cargo a conservação de mostruários de produtos das colónias; apoiar as colónias na representação em exposições. - À 4ª, Contabilidade, escriturar os fundos próprios e o permanente da pagadoria; organizar balancete mensal para enviar ao agente geral e aos governos provinciais; organizar o processo de contas anuais para apreciação pelo Conselho Colonial; conferir faturas e outros documentos das contas a enviar por processo por conta das colónias; executar toda a contabilidade da Agência. Estes serviços de contabilidade dependiam da respetiva Repartição do Ministério, ficando sob responsabilidade da Agência apenas os de Pagadoria ou seja, o fundo permanente; a organização diária dos recebimentos e pagamentos e envio à Contabilidade; o pagamento dos funcionários coloniais na Metrópole que recorram à Agência; as guias dos montantes que pertençam às colónias a depositar na Caixa Geral de Depósitos. O Agente Geral tinha, entre outras incumbências: assinar os anúncios, as comunicações e toda a correspondência; o registo da correspondência telegráfica entrada e expedida; dirigir uma publicação mensal, o Boletim da Agência Geral das Colónias, de propaganda e informação, recolha e divulgação dos trabalhos técnicos oficiais e particulares nas colónias. No mesmo diploma, determinavam-se as funções de outros responsáveis, entre os quais os agentes nas colónias. Estabelecia-se ainda que a sede da Agência ficava no edifício da Agência Geral de Angola. Pelo Decreto n.º 21.001 de 14 de Março de 1932, a Agência Geral das Colónias, definida como "um organismo de propaganda e procuradoria das colónias" foi reorganizada, admitindo-se a possibilidade de ter delegações no estrangeiro ou nas colónias. Tinha cinco serviços competências com as competências seguintes: - Divisão de Procuradoria: procuradoria jurídica e comercial dos governos e entidades de direito público coloniais, assinalando-se como novo o acompanhamento nos tribunais ou outras instâncias oficiais, de processos em que tiver procuradoria dos governos e outras entidades coloniais, bem como a venda de selos das colónias. - Divisão de Informações: informar o público das condições de entrada e estabelecimento nas colónias, destacando-se como novo a possibilidade de elaboração de relatórios sobre o movimento de entrada e de saída de colonos e as suas atividades e a recolha de informação sobre as necessidades de mão de obra nas empresas coloniais. - Divisão de Propaganda: propaganda e publicidade geral das colónias, assinalando-se como novo a publicação na imprensa portuguesa e estrangeira de notas salientando o "esforço português"; o acompanhamento e a refutação na imprensa estrangeira de campanhas atingindo o "o bom nome ou o crédito do império"; a organização de recortes de imprensa além dos extratos; a organização de pequenas mostras de produtos coloniais portugueses, de um Anuário das Colónias Portuguesas, dos concursos de literatura colonial e de compilações de legislação colonial. - Divisão do Boletim Geral das Colónias e da Biblioteca: entre outras, competências referem-se a de "conservar em boas condições o arquivo das gravuras do Boletim e emprestá-las ou alugá-las para publicações de propaganda" e a organização da publicação de "relatórios, estudos e documentos coloniais portugueses". - Serviço de Contabilidade, mantendo-se a subordinação à respetiva repartição no Ministério. Consagrou-se o despacho direto do Agente Geral junto do Ministro das Colónias e a correspondência direta da Agência com os governos coloniais e todas as entidades públicas e privadas. Os contratos com intervenção da Agência deviam ser registados em livro privativo. Estabeleceu-se, ainda que o Agente Geral dirigia consultas às repartições e entidades técnicas do Ministério, especificando-se a forma de prestação de pareceres pelos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas das Colónias e pelo Conselho Superior de Agricultura. Na sequência do Decreto-Lei nº 38.300 de 15 de Junho de 1951 que alterou a designação de Ministério das Colónias para Ministério do Ultramar e do Conselho do Império Colonial para Conselho Ultramarino, a Portaria n.º 13.593 de 5 de Julho de 1951 mudou a designação da Agência e do Boletim respetivamente para Agência Geral do Ultramar e Boletim Geral do Ultramar. No âmbito da reorganização do Ministério do Ultramar estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 41.169 de 29 de Junho de 1957, a Agência Geral do Ultramar manteve-se como "organismo dependente", despachando diretamente com o ministro e "destinado a fomentar o conhecimento recíproco das províncias ultramarinas e da metrópole, a divulgar no estrangeiro informações relativas àquelas" a desenvolver uma nova atividade, o turismo "e a exercer na metrópole procuradoria de interesses ultramarinos". A organização interna e atribuições passaram a ser as seguintes: - Repartição dos Serviços Administrativos: Biblioteca, Secção de Secretaria e Contabilidade e Secção da Procuradoria à qual competia todas as incumbências dos governos e entidades de Direito Público, exceto as da Delegação Comercial do Ultramar, a venda de valores postais e de selos para filatelia e numismática, a procuradoria de interesses dos funcionários junto do Estado, a obtenção de documentos oficiais "no ultramar e na metrópole". - Informação e Relações Exteriores: "obter e organizar os documentos de qualquer natureza, publicados no ultramar, na metrópole ou no estrangeiro, relacionados com as províncias ultramarinas, organizar e manter em funcionamento um sistema de recolha de informações de factos da vida pública, económica e social das províncias, divulgar as informações que apresentem especial interesse, manter contacto com entidades públicas ou particulares estrangeiras, a fim de desenvolver o conhecimento das províncias ultramarinas, organizar os planos e assegurar o funcionamento da atividade editorial da Agência". - Turismo: organização do turismo nas "províncias" considerando os respetivos serviços um prolongamento da Agência para efeitos de "coordenação de métodos" e de "prestação de assistência técnica"; ações de incremento do turismo colonial na "metrópole" e no estrangeiro. - Serviços Técnicos: execução dos trabalhos gráficos, fotográficos e artísticos e organização do respetivo arquivo. Na sequência desta reorganização, o Decreto n.º 41.407 de 28 de Novembro de 1957 estabeleceu novo regulamento da Agência Geral do Ultramar, detalhando a estrutura, competências, atribuições e regime financeiro. Destacam-se aspetos que se refletem nos conteúdos informativos da documentação. - A Biblioteca destinava-se à consulta de todas as publicações de interesse ultramarino "excetuadas as de caráter histórico ou científico". - Nas atribuições da Secção da Procuradoria: o expediente dos vencimentos dos funcionários aposentados "do ultramar", dos funcionários "ultramarinos" na "metrópole" em situação de licença, comissão ou outra e dos empregados de organismos de coordenação económica sem sede na "metrópole"; " a delegação do Montepio Oficial de Moçambique"; o expediente das bolsas de estudo de entidades das "províncias" a pagar na "metrópole"; "a administração dos bens próprios do ultramar na metrópole". - Nas atribuições dos Serviços de Informação e Relações Exteriores: elaborar o Boletim Geral do Ultramar; estabelecer postos de informação; "organizar reportagens fotográficas, radiofónicas, por televisão ou cinematográficas de acontecimentos ocorridos no ultramar ou a que este interessasse". O Centro de Documentação Científica da Junta de Investigações do Ultramar ficou encarregue de dar colaboração especializada na recolha, sistematização e divulgação de informação relacionada com as colónias ou que contribuísse para "um conhecimento recíproco da vida ultramarina e metropolitana". - Nas atribuições da Repartição do Turismo: "estimular, assistir, coordenar e suprir a atividade" dos "serviços provinciais de turismo" e representação destes em organismo estrangeiros, excetuando sob autorização do ministro. Especificamente, competia-lhe "inventariar os valores" para o turismo no ultramar sobretudo nas áreas da etnografia, história, arte, música e cinegética e pesca; definir zonas de turismo; organizar planos de fomento, cartas, publicações de propaganda e viagens de turismo; estudar e propor regulamentos para a entrada de pessoas, importação de materiais, profissões e atividades ligados ao turismo e para a hotelaria. A organização do Ministério do Ultramar estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47.743 de 2 de Junho de 1967 afetou pouco as competências e atribuições da Agência Geral do Ultramar, embora esta tenha herdado as funções da Delegação Comercial do Ultramar. Introduziu algumas alterações na estrutura. Criou um Gabinete Orientador das Publicações que incluía o diretor do Arquivo Histórico Ultramarino e reconfigurou os outros serviços em três repartições, destacando-se o seguinte: - Serviços Administrativos e da Procuradoria Geral: registo da correspondência recebida e expedida e organização e guarda "do arquivo burocrático"; - Serviços de Relações Públicas e do Turismo: "ligações com os meios de informação, designadamente imprensa, cinema, rádio e televisão" - Serviços Técnicos e Editoriais: "organização de um arquivo de filmes, gravações, fotografias e gravuras (...) do ultramar português." Na sequência do golpe militar de 25 de abril de 1974 em Portugal, da descolonização e da independência das colónias portuguesas, bem como do processo de substituição e extinção de serviços e organismos do Ministério do Ultramar, foi extinta, pelo Decreto-Lei n.º 208/78 de 27 de Julho, a Agência-Geral do Ultramar e criado, no Ministério da Reforma Administrativa, o Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA. O Art. 3.º - 1 deste decreto estabelecia a passagem das atribuições administrativas subsistentes, do património e da documentação da Agência-Geral do Ultramar para a Direção-Geral de Fazenda, do Ministério da Reforma Administrativa.
É o registo do andamento dos negócios ou papéis do Conselho Ultramarino. Livro sem numeração original.
Série formada por livros onde se lançam os recibos que assinam as partes ou seus procuradores, os capitães, pilotos e mestres das naus, os titulares nomeados para cargos nos domínios ultramarinos e ainda, após 1792, o escrivão, o meirinho e os contínuos do Conselho Ultramarino, pelos papéis de serviços, cartas e papéis do serviço real, regimentos das naus, cartas credenciais e de crença que recebem do Conselho Ultramarino para o ultramar e para os ministros da Corte. Os códices 1736 e 1142 tem as folhas iniciais que foram encerradas por lacre cujos assuntos e datas não são consideradas aqui. O lançamento cronológico e sequencial não é sempre observado. Também é notória a mistura dos negócios e dos assinantes dos recibos. O Cod. 2069 é constituído pelo último caderno de um livro. O Conselho Ultramarino para remédio da irregularidade do lançamento dos recibos, manda que se façam na “conformidade do assento que se fez no dito Conselho na data de 20 de Outubro de 1792 e se acha registado a fl. 77 do Livro 8 de Mandados”, Cod. 181. Livro sem numeração original.
São livros de termos de arrematação dos contratos reais, incluindo nalguns casos as suas condições.
São livros de registo de cartas régias, alvarás, provisões e decretos, avisos e ofícios para o governador e outras autoridades do Estado da Índia, que inclui os territórios na Índia, Moçambique, Macau e Timor. Os livros AHU_CU_ORDENS E AVISOS PARA A ÍNDIA, Cod. 512 e 514 abrangem os anos de 1758 a 1769, e registam menos documentos que os seus pares, os Cód. 513 e 515, respectivamente. Têm por título próprio “Colecção das ordens que estabelecem o sistema presente do Governo do Estado da Índia; e de outros papéis dos negócios públicos, eclesiásticos, políticos militares e económicos do mesmo estado”.
É o livro da distribuição dos papéis do serviço e do de partes pelos oficiais do Conselho Ultramarino. Livro sem numeração original.
É o livro da distribuição das habilitações para os encartes dos ofícios e das residências. Livro sem numeração original.
Livro das rendas reais de todas as conquistas que se administram pelo Conselho Ultramarino: ordens e resoluções por que foram estabelecidas, despesas e consignações a que estão aplicadas as mesmas rendas 1731 - 1740, feito pelo secretário do mesmo Conselho, Manuel Caetano Lopes de Lavre e oferecido ao Cardeal da Mota em 1740.
A coleção de cartografia manuscrita do AHU integra ca. de 1221 peças (786 + 443 peças), datadas entre o séc. XVII (1622) e o séc. XX (1969) e relativas sobretudo a anteriores colónias portuguesas e ainda a outros espaços, entre os quais: Portugal continental (o anterior Reino), Madeira, Açores, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São João Batista de Ajudá no Benim, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor. Muitas destas peças eram anexos de correspondência enviada pelas autoridades portuguesas nas colónias para a administração colonial central em Lisboa, separados dos documentos principais por razões de conservação. Sempre que comprovada, a relação destas peças com os documentos textuais foi registada na descrição. As outras peças ingressaram no AHU em geral por compra. Nem todas as peças inseridas nesta coleção são estritamente cartográficas e poderiam constar da coleção iconográfica manuscrita do AHU. Optou-se por não as mudar por atrasar a disponibilização sem vantagem de maior para o utilizador. A coleção está organizada por séries geográficas, a que acresce a das Rotas Marítimas.
Livro do assentamento dos ordenados e ordinárias pagos pela tesouraria do Conselho Ultramarino. Livro com numeração original 1.
Folha do assentamento das famílias que eram pagas de seus soldos, e ordinárias pelo tesoureiro Conselho Ultramarino, e que sendo extinto este lugar, serão pagas pelo tesoureiro geral dos ordenados, na conformidade do aviso de 7 de Setembro de 1793.
Livro do registo das folhas dos ordenados, das tenças e famílias que recebem pela repartição do Conselho Ultramarino. Livro com numeração original 1.
Livros de registo das folhas ou relações mensais de despesas miúdas e ajudas de custo, do Conselho Ultramarino. Livros com numeração original 1, 2.
Livro que regista o dinheiro a juro que se tomou por empréstimo aos homens de negócio no Reino e no Estado da Índia, para as despesas da guerra do mesmo Estado da Índia Livro com numeração antiga 3.
Na sequência da Revolução de 1820 em Portugal, as Cortes Constituintes determinaram que fossem desagregados da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar os negócios ultramarinos e distribuídos pelas outras secretarias de Estado, conforme Carta de Lei de 8 de Novembro de 1821, o que foi revertido pela Carta de Lei de 3 de Outubro de 1823. Por Decreto de 28 de Julho de 1834, determinou-se novamente aquela distribuição, situação mais uma vez revertida, de forma estável, pelo Carta de Lei de 25 de Abril de 1835 e pela Portaria de 2 de Maio de 1835. Até ao início do séc. XX, a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar foi reorganizada diversas vezes através da legislação elencada a seguir, incindindo sobre os negócios do ultramar, na qual também se mencionam organismos da administração ultramarina central consultivos e/ou com certa autonomia, mas cujo funcionamento administrativo se articulava com esta secretaria de Estado: Decreto de 7 de dezembro de 1836 – Organiza os domínios ultramarinos em quatro governos-gerais (Cabo Verde e Guiné, Angola e Benguela, Moçambique, e Estado da Índia) e um particular (S. Tomé e Príncipe, com S. João Batista de Ajudá); Decreto de 25 de maio de 1838 - Organiza a Secretaria de Estado em duas Secções, a da Marinha e a do Ultramar; Decreto de 15 de fevereiro de 1843 – Regulamenta o funcionamento da Secretaria de Estado, incluindo o Arquivo Geral ou da Secretaria, e cria na Secção do Ultramar quatro Repartições: 1ª, Estado da Índia, Macau, Solor e Timor; 2ª, Província de Angola; 3ª, Província de Moçambique; 4ª, Províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe; Decreto de 23 de setembro de 1851 - Cria o Conselho Ultramarino; Decreto de 12 de dezembro de 1851 - Cria a Repartição de Contabilidade Geral antes cometida à Contadoria da Marinha; Decreto de 6 de setembro de 1859 – Reorganiza a Secretaria de Estado, estrutura o Gabinete do Ministro e cria 3 direções, a 1ª a Direção de Marinha, a 2ª a Direção do Ultramar com quatro repartições, uma das quais a Central, com responsabilidade sobre os “arquivos”, e a 3ª a Direção de Fazenda; Portaria de 5 de agosto de 1867 - Distribui os serviços pelas repartições da Direção da Marinha e da Direção do Ultramar, esta com 4 repartições, uma das quais a Central, comum às duas direções; Decreto de 23 de setembrode 1868 - Extingue o Conselho Ultramarino e cria a Junta Consultiva do Ultramar "junto da secretaria de estado"; Decreto de 29 de Dezembro de 1868 – Reorganiza a Secretaria de Estado, mantém três direções, sendo a 1ª a Direção Geral de Contabilidade Naval e do Ultramar e a 2ª a Direção Geral do Ultramar, com três repartições e extinguindo a Repartição Central e referindo, em parágrafo único, a anexação da Repartição do Arquivo da Secretaria de Estado à Direção Geral do Ultramar e, nas Disposições Diversas, a possibilidade do ministro e secretário de Estado formar uma repartição do Gabinete do Ministro; Decreto de 1 de dezembro de 1869 – Cria a Repartição de Saúde Naval e do Ultramar, comum à Direção Geral de Marinha e à Direção Geral do Ultramar e, nesta última, a 4ª Repartição, de Contabilidade, extinguindo a Direção Geral de Contabilidade Naval e do Ultramar e não mencionando o Gabinete do Ministro; Decreto de 19 de setembro de 1878 – Mantém a Direção Geral da Marinha e a Direção Geral do Ultramar, esta com seis repartições, na 1ª das quais estabelece duas secções relativas ao Serviço Médico e Higiénico, na 3ª uma secção relativa à parte técnica das Obras Públicas, e na 6ª Repartição, ou Central, uma secção relativa aos Arquivos da Direção Geral do Ultramar e à Biblioteca do Ministério, aludindo ainda ao “serviço” do Gabinete do Ministro; Decreto de 19 de abril de 1883 - Cria a Comissão de Cartografia; Decreto de 16 de setembro de 1887 - Cria a Junta Geral das Missões ou do "Real Padroado", junto da Secretaria de Estado, com uma biblioteca e um arquivo "especial" (artº 9º); Decreto de 26 de julho de 1886 - Reorganiza os serviços do Ministério da Fazenda, passando a 5ª Repartição da Direção Geral do Ultramar, Repartição de Contabilidade, a fazer parte da Direção Geral de Contabilidade Pública; Decreto de 19 de dezembro de 1892 - Organiza a Secretaria de Estado com o Gabinete do Ministro, o Conselho do Almirantado (em vez da Direção Geral de Marinha) e a Direcção-Geral do Ultramar, com 6 repartições, cada uma subdividida em secções, cabendo à 2ª secção da 6ª repartição os assuntos relativos à “biblioteca do ministério” e aos “arquivos da Direção Geral do Ultramar” e cabendo à 5ª Repartição a Contabilidade, novamente; Decreto de 10 de janeiro de 1895 - Cria o Conselho Superior da Magistratura Judicial junto do "Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar" correndo o expediente pela Direção Geral do Ultramar; Decreto de 12 de novembro de 1898 - Cria o Conselho das Pautas Ultramarinas, junto do Ministério da Marinha e Ultramar; Decreto de 14 de setembro de 1900 - Cria a Inspeção Geral da Fazenda do Ultramar no Ministério da Manrinha e Ultramar; Decreto de 19 de outubro de 1900 – Cria, no “Ministério da Marinha e Ultramar”, por necessidade de entregar a uma “direção especial” da “Secretaria de Estado”, a administração dos assuntos dos caminhos-de-ferro ultramarinos, a Direção de Caminhos de Ferro Ultramarinos, autonomizando-a da 3ª. Repartição da Direção Geral do Ultramar; Decreto de 13 de Agosto de 1902 - Regulamento que compila a legislação relativa à Secretaria de Estado e às "respectivas corporações consultivas", mantendo o Gabinete do Ministro, ao qual incumbe "a correspondência particular" e outros negócios designados pelo ministro, a Direção Geral da Marinha e a Direção Geral do Ultramar, cujo diretor é simultaneamente o secretário-geral do Ministério, dividida em 6 repartições, subdivididas em secções, cabendo à 2ª secção da 6ª repartição ou Central, os assuntos relativos à “biblioteca do Ministério” e aos “arquivos da Direção Geral do Ultramar”, e à qual incumbe a administração dos "negócios das províncias ultramarinas" e a coordenação dos decretos expedidos pela Inspeção Geral da Fazenda do Ultramar e pela Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos. O Ministério da Marinha e Ultramar era referido no articulado desta legislação desde 1859 e em documentação da época, incluindo como destinatário e remetente, mas foi sobre o funcionamento da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar que a mesma legislação incidiu. Na sequência da implantação da República em 5 de outubro de 1910, o Governo Provisório, por Decreto de 8 de Outubro de 1910, estabeleceu a denominação dos ministérios e dos ministros, entre os quais o Ministério da Marinha e das Colónias. Através do Decreto de 27 de maio de 1911, foi organizada, no âmbito deste Ministério, a Secretaria das Colónias, com a Direção Geral das Colónias, estruturada em oito repartições e a Direção de Fazenda das Colónias, estruturada em três repartições. Pelo Decreto de 23 de agosto de 1911, aquele Ministério foi substituído pelo Ministério da Marinha e pelo Ministério das Colónias, mantendo de imediato a mesma organização interna.
Livro que regista a receita do pagamento do imposto sobre patentes, sesmarias, decretamento de serviços, legados e doações. Livro sem numeração original.
Livro do assentamento das pessoas que recebem soldos e côngruas pelo Conselho Ultramarino. Livro sem numeração original.
Livro que regista para lembrança dos pagamentos que o tesoureiro do Conselho Ultramarino faz por mandados ou conhecimentos, para se passarem aos assentamentos das pessoas que cobram juro dos efeitos do mesmo Conselho. Livro sem numeração original.