Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo de distribuição, registo de inventários obrigatórios, registo de processos cirminais, registo de sentenças e articulados, sumários, tutela e administração de bens, protocolo de audiências, registo de autos de corpo de delito e querelas e registo de multas.
Conciliações, não conciliações, revelias e denúncias.
