Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Tem índice alfabético no final do livro.
Índice de registos de nascimentos, óbitos e perfilhações.
Tem índice alfabético no final do livro.
O último assento de 12/11. Tem índice afabético no final do livro.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Livro encerrado em harmonia com as disposições da Lei do Registo Civil em 30 de março de 1911.
Registo de reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade. Podem conter: filiação, naturalidade, morada, estado civil e ocupação do(s) progenitor (es), nome completo ou apelido a adoptar pelo legitimado e referências ou transcrição do assento de batismo original bem como a transcrição da escritura pública de reconhecimento que sendo de maior de idade ou emancipado, ou já falecido com descendentes vivos maiores ou emancipados, só produz efeito após consentimento, mantendo-se a perfilhação secreta até que este seja dado. Por vezes a legitimação ou reconhecimento dá lugar a novo assento de batismo. Os reconhecimentos e legitimações podem ainda ser feitos por testamento; termo lavrado em juízo ou nos termos do assento de casamento dos pais dando lugar em todos os casos a averbamento no assento de batismo.
Duplicados.
Tem índice alfabético no final do livro.
Tem índice alfabético no final do livro.
Tem índice alfabético no final do livro.
O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo VI (art.º 121.º a 176.º) aos registos de nascimentos, que, no seu art.º 141.º determina que deviam conter: a hora, dia, mês, ano e local em que o registo é feito, o nome do funcionário que assina, nome completo, estado, profissão e domicílio do declarante, a hora, dia, mês, ano e lugar do nascimento, sexo do registando, nome ou nomes de família que lhe ficam pertencendo, nome próprio que lhe foi posto, qualidade de filho legitimo ou ilegítimo, nome completo, idade, profissão, naturalidade, domicílio e residência do pai e da mãe, com indicação do lugar e data aproximada do casamento (tendo casado), nomes completos, naturalidades e últimos domicílios das testemunhas (padrinhos) e quaisquer outras declarações complementares, previstas e exigidas nesse código. Os registos deviam ser assinados pelo declarante e duas testemunhas maiores de idade, consideradas padrinhos ou paraninfos, querendo os interessados, devendo proteção e assistência ao menor na falta dos pais.
O código previa também casos especiais como registo de expostos ou abandonados, de gémeos, de falecidos depois de nascer, nascidos em alto mar e outros.
Na margem do registo, existe uma coluna para notas, menções ou averbamentos respeitantes aos mesmos. Nesta coluna podemos encontrar anotado o n.º de ordem do assento, os apelidos e nome próprio do registado e a menção de documentos apresentados e averbados a legitimação ou reconhecimento, o casamento e a sua nulidade ou dissolução, divórcio e óbito, e em geral todos os atos jurídicos que alterem o estado civil do indivíduo.
Cada livro contém um índice alfabético que contém a data do nascimento, o número de registo correspondente, a folha em que se encontra e uma coluna para observações.
De 1 de janeiro de 1911 a 15 de julho de 1912, os livros de registos de nascimentos são elaborados em duplicado, a partir dessa data passam a elaborar-se extratos em vez de duplicados.
Concelho de Almeirim.
Registo de nascimentos.
Concelho de Almeirim.
Registo de nascimentos.
Concelho de Almeirim.
Registo de óbitos.
O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo VIII (art.º 246.º a 283.º) ao registo de óbito que, no seu art.º 252.º determina que deviam conter: a hora, dia, mês e local em que o registo é lavrado; nome e qualificação do funcionário que intervém e assina; nome completo, estado civil, profissão e morada do declarante; nome, estado civil, profissão e morada das testemunhas; causa do óbito, se conhecida; data e local do falecimento; nome do(a) falecido(a), idade, profissão, naturalidade, estado civil e último domicílio; a qualidade de filho legítimo ou ilegítimo; nomes completos, profissão, naturalidade e domicílio dos pais do finado que fossem vivos e só os nomes e lugares e datas das mortes dos que já tivessem falecido; nome do cônjuge, idade aproximada, profissão, naturalidade e domicílio, sendo casado, sendo viúvo a data da viuvez e divorciado a data da sentença de divórcio; se tinha descendentes, nomes dos filhos, idades, estado civil, naturalidade e domicílios dos que fossem vivos e os nomes, lugares e datas dos óbitos dos já falecidos; existência de testamento ou não, a repartição onde deve encontrar-se ou a pessoa que o tinha em seu poder; o cemitério onde iria ser sepultado; assinatura do declarante, das testemunhas e do funcionário do registo civil e por fim a referência ao pagamento dos respetivos emolumentos.
Na margem, existe uma coluna para informações, menções e averbamentos, tais como o nome do(a) falecido(a), documentos apresentados aquando do registo, referência a pais incógnitos, a netos ainda menores, órfãos de pai e mãe e respetivas residências e averbamentos respeitantes a trasladações e retificações de registos, tais como o nome do defunto, do cônjuge, do nome de um dos pais ou a indicação de informações desconhecidas aquando do registo de óbito.
Cada livro contém um índice alfabético com o nome, apelido, dia e mês do n.º de registo e n.º da folha em que se encontra.
Com a publicação do Código de Registo Civil de 1932, é possível, por intermédio de averbamentos, complementar o registo de óbito com informações desconhecidas acerca da vítima. A partir de 1933, são acrescentados a idade, o estado civil do defunto (solteiro, casado(a) ou viúvo) e o nome do cônjuge e a referência ao seu falecimento e local onde foi sepultado, pode constar também a profissão do(a) falecido(a).
De 1911 a 1912, os livros de registos de óbitos são duplicados. A partir desta data, passam a extratos de registos de óbitos.
Concelho de Almeirim.
Registo de óbitos.
Concelho de Almeirim.
Registo civil de casamentos.
Concelho de Almeirim.
Registo civil de casamentos.
Concelho de Almeirim.
Registo de nascimentos.
O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo VII (art.º 177.º a 245.º) aos registos de casamento que, no seu art.º 222.º determina que deviam conter: a hora, dia, mês e ano do casamento, local, se é celebrado num edifício particular ou público, nome do funcionário que redigiu o registo e o assinou, nomes próprios e apelidos, idades, profissões, naturalidades e residências dos nubentes e/ou dos seus procuradores, havendo-os, estado civil dos nubentes, se são filhos legítimos ou ilegítimos, nomes completos (quando conhecidos) profissões, naturalidades e domicílios dos pais e das testemunhas, bem como neste último caso, a indicação do seu parentesco com cada um dos nubentes e se são padrinhos ou representantes destes, o regime de bens adotado e a importância relativa a emolumentos e contribuição industrial. Com o Código Civil de 1932 (Decreto n.º 22.018, de 22 de dezembro) passa a referir-se o regime de bens adotado, a idade dos nubentes, o tipo de registo (provisório ou definitivo) e a referência ao facto de ser filho(a) legítimo(a) ou ilegítimo(a). A partir de 1940 com a assinatura da Concordata entre o Estado Português e o Vaticano (Decreto-Lei n.º 30.615, de 25 de julho), o casamento canónico é reconhecido e passa a ter os mesmos efeitos legais que o casamento civil, desde que fosse transcrito no registo civil. São registadas em primeiro lugar as transcrições de casamentos canónicos, em que se indica a localidade e o templo religioso onde se realizou a cerimónia, e de seguida surgem os casamentos civis efetuados nos postos de registo civil. A partir dessa data desaparece a referência a filho legítimo ou ilegítimo respeitante aos nubentes.
Na margem do registo, existe uma coluna para notas, menções ou averbamentos respeitantes aos mesmos. Nesta coluna podemos encontrar a menção aos documentos apresentados, referência à data em que o registo passou a definitivo, dissolução do casamento por óbito de um dos cônjuges, sentenças dos tribunais relativamente a divórcio ou separação de pessoas e de bens, data do casamento canónico e mudança de nome dos nubentes. A partir de 1933 quando o registo era provisório a data em que se tornava definitivo era registada na margem.
Cada livro contém um índice alfabético com os nomes de ambos os nubentes, a data do casamento, o número de registo correspondente, a folha em que se encontra e uma coluna para observações.
De 1 de janeiro de 1911 a 15 de julho de 1912, os livros de registos de casamentos são elaborados em duplicado, a partir dessa data passam a elaborar-se extratos em vez de duplicados.
Tem índice alfabético no final do livro.
Tem índice alfabético no final do livro.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Concelho de Tomar.
Registo civil de nascimentos.
De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição Título V - Do registo de nascimentos, os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; hora, dia mês, ano e local do nascimento; sexo do recém-nascido; nome do recém-nascido; nomes, apelidos, profissão, naturalidade e domicílio dos pais, mães e avós e os das testemunhas; se era filho legítimo ou ilegítimo; sendo gémeos lavrar-se-ia um registo para cada um na ordem do seu nascimento; se tivesse um ou mais irmãos com o mesmo nome, o n.º de ordem na filiação.
Averbamentos: legitimação por subsequente casamento dos pais ou reconhecimento por escritura pública, testamento ou qualquer outro ato solene. À margem: (filhos legítimos) n.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; (filhos ilegítimos) n.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; qualquer averbamento que na forma do art.º 38.º do referido decreto, tivesse de realizar-se.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Concelho de Tomar.
Documentação constituída por registos de nascimentos e casamentos e duplicados de nascimentos.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Termo de abertura: 31/12/1878.
Termo de abertura: 31/12/1878. O original, descrito com o código de referência PT/ADSTR/ACD/ACTMR/001/0001 não contém certos averbamentos nos assentos: 3/1909, 6/1910 e 5/1911.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Concelho: Tomar. Administração do Concelho de Tomar.
Registo civil de nascimentos.
De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição Título V - Do registo de nascimentos, os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; hora, dia mês, ano e local do nascimento; sexo do recém-nascido; nome do recém-nascido; nomes, apelidos, profissão, naturalidade e domicílio dos pais, mães e avós e os das testemunhas; se era filho legítimo ou ilegítimo; sendo gémeos lavrar-se-ia um registo para cada um na ordem do seu nascimento; se tivesse um ou mais irmãos com o mesmo nome, o n.º de ordem na filiação.
Averbamentos: legitimação por subsequente casamento dos pais ou reconhecimento por escritura pública, testamento ou qualquer outro ato solene. À margem: (filhos legítimos) N.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; (filhos ilegítimos) N.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; qualquer averbamento que na forma do art.º 38.º do referido decreto, tivesse de realizar-se.
Duplicados.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Concelho de Tomar.
Registo civil de casamentos.
De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição, Título VI - Do registo de casamentos os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; nomes, apelidos, estado, profissão, naturalidade e residência das partes e das testemunhas; hora, dia mês, ano do casamento; designação do edifício público ou particular em que foi celebrado; serem, os contraentes, filhos legítimos, ilegítimos ou expostos; o seu estado civil anterior; nomes, apelidos e naturalidade dos pais e mães, avôs e avós dos contraentes, sendo conhecidos; havendo dispensa de idade a menção da apresentação do diploma dessa concessão; o mesmo para o diploma de consentimento, no caso de o contraente ser menor; se algum dos contraentes fosse viúvo, a menção do nome do cônjuge falecido e local de falecimento.
Averbamentos: Sentença de anulação do casamento (data, juízo onde foi proferida e cartório onde correu o processo)
À margem: N.º de ordem do registo, nomes dos contraentes, n.º de ordem dos documentos de que se fez menção.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Tem o carimbo da Torre do Tombo, Arquivo dos Registos Paroquiais.
Concelho de Almeirim.
Registo de óbitos.
Tem apenso os documentos dos processos de casamento (30/06/1910-10/02/1911).
Registo de reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade. Podem conter: filiação, naturalidade, morada, estado civil e ocupação do(s) progenitor (es), nome completo ou apelido a adoptar pelo legitimado e referências ou transcrição do assento de baptismo original bem como a transcrição da escritura pública de reconhecimento que sendo de maior de idade ou emancipado, ou já falecido com descendentes vivos maiores ou emancipados, só produz efeito após consentimento, mantendo-se a perfilhação secreta até que este seja dado. Por vezes a legitimação ou reconhecimento dá lugar a novo assento de baptismo. Os reconhecimentos e legitimações podem ainda ser feitos por testamento; termo lavrado em juízo ou nos termos do assento de casamento dos pais dando lugar em todos os casos a averbamento no assento de batismo.
Termo de abertura: 31/12/1878.
Concelho de Torres Novas.
Registo civil de óbitos
De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição, Título VII - Do registo de óbitos os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; dia, hora e lugar do falecimento; nome, apelidos, idade, profissão, naturalidade e domicílio do falecido; nome, apelidos, profissão e domicílio dos pais e avós do falecido; nome do cônjuge se o falecido tivesse sido casado ou viúvo; causa da morte, sendo conhecida; se fez testamento e a menção da pessoa que ficou em posse dele.
À margem: N.º de ordem do registo, nome do falecido, n.º de ordem dos documentos de que se fez menção.
Duplicados.
Concelho de Torres Novas.
Registo civil de óbitos
De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição, Título VII - Do registo de óbitos os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; dia, hora e lugar do falecimento; nome, apelidos, idade, profissão, naturalidade e domicílio do falecido; nome, apelidos, profissão e domicílio dos pais e avós do falecido; nome do cônjuge se o falecido tivesse sido casado ou viúvo; causa da morte, sendo conhecida; se fez testamento e a menção da pessoa que ficou em posse dele.
À margem: N.º de ordem do registo, nome do falecido, n.º de ordem dos documentos de que se fez menção.
Termo de abertura: 31/12/1878. Tem apenso certidões e atestados de óbito.
Os registos em geral contêm a data do casamento, a paróquia, concelho, diocese ou bispado, nome do pároco, nome completo e naturalidade dos nubentes, estado civil, idade, ocupação, nome do anterior cônjuge se for viúvo, nome e naturalidade dos pais, se for solteiro, e o nome, estado civil, ocupação e grau de parentesco das testemunhas. Podem ter em averbamento a dissolução do casamento por óbito do cônjuge, divórcio, nulidade de casamento católico, separação de pessoas e bens ou só de bens, de convenção antenupcial, etc.
Duplicados.
Registo de reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade. Podem conter: filiação, naturalidade, morada, estado civil e ocupação do(s) progenitor(es), nome completo ou apelido a adotar pelo legitimado e referências ou transcrição do assento de baptismo original bem como a transcrição da escritura pública de reconhecimento que sendo de maior de idade ou emancipado, ou já falecido com descendentes vivos maiores ou emancipados, só produz efeito após consentimento, mantendo-se a perfilhação secreta até que este seja dado. Por vezes a legitimação ou reconhecimento dá lugar a novo assento de batismo. Os reconhecimentos e legitimações podem ainda ser feitos por testamento, termo lavrado em juízo ou nos termos do assento de casamento dos pais dando lugar em todos os casos a averbamento no assento de batismo.
Original.
