Declaração relativa ao estabelecimento de postos de medicamentos de urgência

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/005/Dcl 1951-07-10

Title

Declaração relativa ao estabelecimento de postos de medicamentos de urgência

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1951-07-10

Final date

1951-07-10

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Declaração de 10 de julho de 1951, pela Direção Geral de Saúde, e publicada no Diário do Governo N.º 160 de 31 de julho de 1951, Série I, p. 640, de terem sido aprovadas, por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social, normas para o estabelecimento de postos de medicamentos de urgência nos pequenos aglomerados populacionais e regulado o licenciamento de novas farmácias, de conformidade com o artigo 15.º do Decreto N.º 17636 e da primeira parte da base XVI da Lei N.º 1998.

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