Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Carta enviada à Câmara Municipal de Cascais por Alfredo Augusto Serafim Melo, informando que na cedência gratuita de um terreno ao Governo, há uma clásula na escritura que lhe permite edificar sem prévia autorização do Ministério do Fomento e que por conseguinte, não reconhece à Câmara autoridade para o impedir de construir, como pretende fazer
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