Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Identification

Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/UCP/CEHR/AJMBC/D/A/015

Title

Pareceres da Procuradoria Geral da República

Date range

1947-01-30
1961-01-18

Dimension and support / Extents

5 docs.

Content and structure

Scope and content

Pareceres da Procuradoria-Geral da República anotados por José Maria Braga da Cruz: cópia datilografada do parecer de 30 de janeiro de 1947, que afirma legal e válido o legado da Ermida de Nossa Senhora do Castelo à Santa Casa da Misericórdia de Mangualde pelo conde da Anadia; parecer n.º 22/52 acerca da "Natureza jurídica da ordem Terceira de S. Francisco de Lisboa - Pessoas morais canónicas que praticam assistência", publicado a 28 de julho de 1953; parecer n.º 34/53 acerca da "Classificação das Ordens terceiras para efeitos de isenções tributárias", publicado a 19 de julho de 1954; parecer n.º 67/60 que emite conclusão quanto à questão de saber se as instituições particulares de assistências podem ou não valorizar o respetivo património, publicado a 17 de setembro de 1960; parecer n.º 85/60 sobre "Institutos eclesiásticos com fins beneficientes e religiosos", publicado a 18 de janeiro de 1961.

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