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PAPIR - Plataforma de Arquivos Pessoais e de Instituições Religiosas
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Pareceres da Procuradoria Geral da República See original record

Identification
Description level
Unidade de instalação
Reference code
PT/UCP/CEHR/AJMBC/D/A/015
Title
Pareceres da Procuradoria Geral da República
Date range
1947-01-30
1961-01-18
Dimension and support / Extents
5 docs.
Content and structure
Scope and content
Pareceres da Procuradoria-Geral da República anotados por José Maria Braga da Cruz: cópia datilografada do parecer de 30 de janeiro de 1947, que afirma legal e válido o legado da Ermida de Nossa Senhora do Castelo à Santa Casa da Misericórdia de Mangualde pelo conde da Anadia; parecer n.º 22/52 acerca da "Natureza jurídica da ordem Terceira de S. Francisco de Lisboa - Pessoas morais canónicas que praticam assistência", publicado a 28 de julho de 1953; parecer n.º 34/53 acerca da "Classificação das Ordens terceiras para efeitos de isenções tributárias", publicado a 19 de julho de 1954; parecer n.º 67/60 que emite conclusão quanto à questão de saber se as instituições particulares de assistências podem ou não valorizar o respetivo património, publicado a 17 de setembro de 1960; parecer n.º 85/60 sobre "Institutos eclesiásticos com fins beneficientes e religiosos", publicado a 18 de janeiro de 1961.
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