Legado de D. Gertrudes Magna Bacarias Bastos. Encargos pios

Documento composto

PT/PSN/ISSNC/A/A/10/044

Legado de D. Gertrudes Magna Bacarias Bastos. Encargos pios

1916-06-03
1917-01-19

1 cap. (32 x 21,5 cm); papel

Minutas de requerimento a dirigir ao juiz das capelas solicitando a emissão do alvará de quitação relativo às contas do legado pio a que está sujeito o remanescente, em esmolas, da herança da testadora Gertrudes Bastos; cópia das alegações apresentadas pela Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau enquanto embargante, apresentando os motivos pelos quais não apresentou contas do cumprimento do legado pio, mas vendo que tinha afinal essa obrigação, dispôs-se a, voluntariamente, apresentar as contas desde a data do óbito do falecido usufrutuário João António Fernandes Bastos, em 1873, até ao fim daquele ano de 1911; cópia das tenções e do acórdão relativos à apelação cível n.º 8:066 da sentença, pelo agente do Ministério Público e pela Comissão Diretora dos Hospitais Civis, quanto à questão da prestação de contas pela irmandade em relação aos encargos pios; cópia do acórdão em conferência no Supremo Tribunal de Justiça (revista cível n.º 37:642).

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