Câmara Corporativa. Proposta de lei sobre saúde mental. Relatório de: Bissaia Barreto (parte médica) e Castro Mendes (parte jurídica)

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PT UCP/CEHR AGBC/E/H/03/011

Title

Câmara Corporativa. Proposta de lei sobre saúde mental. Relatório de: Bissaia Barreto (parte médica) e Castro Mendes (parte jurídica)

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1 doc.

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Scope and content

Parecer acerca do projeto de proposta de lei n.º 522 sobre a saúde mental, de autoria conjunta de [Fernando] Bissaia Barreto e [João] de Castro Mendes.

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Câmara Corporativa. Proposta de lei sobre saúde mental. Relatório de: Bissaia Barreto (parte médica) e Castro Mendes (parte jurídica)

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