Parecer n.º 25/VII (Alterações ao Código Administrativo) (de que fui relator)

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007

Title

Parecer n.º 25/VII (Alterações ao Código Administrativo) (de que fui relator)

Date range

1959-04-27
1960-01-09

Dimension and support / Extents

5 docs.

Content and structure

Scope and content

Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a Guilherme Braga da Cruz. Parecer manuscrito, primeira e segunda versão e publicação nas “Actas da Câmara Corporativa” do projeto de parecer.

Access and use

Language of the material

por, ita

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