Direito de aposentação dos párocos

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Description level

Documento composto

Reference code

PT UCP/CEHR AALN/E/D/03/98/07/04

Title

Direito de aposentação dos párocos

Date range

1924
1925

Dimension and support / Extents

8 fls.

Content and structure

Scope and content

Inclui diversos documentos relativos ao direito de aposentação dos párocos, nomeadamente: a cópia da Lei n.º 943, de 18 de Fevereiro de 1920; o Parecer n.º 881 da Câmara dos Deputados (13 de Março de 1925), com correcções ao Projecto-Lei n.º 807-B, apresentado por António Lino Neto e Dinis da Fonseca, relacionado com os prazos para a apresentação de requerimentos; memorandum com uma proposta de aditamentos ao parecer anterior; cópia de um artigo de diploma jurídico não identificado, sobre a mesma temática. Integra, por fim, a minuta de uma missiva dirigida ao Ministro das Finanças.

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