Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Carta de Lei mandando cumprir o decreto que declarava a Lei de 2 de agosto de 1830, sobre a aplicação que daria a Câmara do Funchal ao produto do imposto estabelecido pela Carta de Lei de 2 de agosto de 1839
ca. 1841-07-13
