Cópia do despacho de pronúncia provisória proferida nos autos de querela em que são réus Padre Abel Varzim da Cunha e Silva

Documento simples

PT/FAV CDAV/C/02/001

Cópia do despacho de pronúncia provisória proferida nos autos de querela em que são réus Padre Abel Varzim da Cunha e Silva

1960-02-04
1960-03-16

Papel; 6 fls.

Transcrição de cópia do despacho do juiz corregedor do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, Francisco da Costa Fortes Borges da Gama, pronunciando provisoriamente, nos termos dos autos remetidos pelo Ministério Público, 11 dos 47 réus pelo crime de boato (artigo 149.º do Código Penal) e 44 dos 47 réus - entre os quais Abel Varzim - pelo crime de ofensa à honra do Chefe do Estado e Governo (artigo 166.º, alínea 2 do Código Penal) e fixando as cauções carcerárias relativamente à subscrição, nos meses de fevereiro, março e abril de 1959, de uma carta dirigida ao presidente do Conselho de Ministros, António de Oliveira Salazar, com afirmações consideradas falsas e atentatórias do bom nome de Portugal.

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