Legislação sobre instituição de morgados e capelas

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Description level

Documento composto

Reference code

PT PSN ISSNC/ISS/A/A/02/001

Title

Legislação sobre instituição de morgados e capelas

Date range

1752-09-16
1793-07-30

Dimension and support / Extents

1 cap. (32,3 x 22 cm); papel

Content and structure

Scope and content

Legislação sobre a instituição de morgados e capelas. Inclui legislação sobre o seguinte: declaração de doação de um por cento para as obras pias; regulamentação sobre a herança de bens; ordem para que não se emitam denúncias dos bens das confrarias do Santíssimo Sacramento; carta de lei com regulamentação para a instituição de morgados.

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