Acta de reempossamento da Câmara Municipal do concelho de Mértola

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Acta de reempossamento da Câmara Municipal do concelho de Mértola

1915-05-16

3 p. - Papel

Durante a ditadura de Pimenta de Castro (que surgiu como tentativa de inverter o domínio do Partido Republicano Português sobre as instituições governamentais e que durou apenas cinco meses - entre janeiro e maio de 1915) foi decretada, a 9 de abril do mesmo ano, a dissolução dos corpos administrativos, devendo as câmaras municipais e juntas insubordinadas ser substituídas por comissões administrativas, sob proposta do governador civil (Diário do Governo n.º 69/1915, Série I de 1915-04-09, Decreto n.º 1488). A Câmara Municipal de Mértola, unindo-se ao movimento de resistência e ao apelo da Câmara de Lisboa, “[…] resolveu por unanimidade dar plenos poderes ao Senhor Presidente da Comissão Executiva para recorrer aos tribunais, protestando contra o esbulho e pedindo a anulação do decreto que dissolve esta câmara a qual desde já declara írritos e nulos todos os actos praticados pela Comissão intrusa que lhe suceder […]” (ata da sessão ordinária de 20-04-1915). No entanto, a 13 de maio a comissão administrativa terá tomado posse na Câmara Municipal de Mértola (um dia antes da revolução de 14 de maio de 1915, considerada a revolução mais violenta da I República e que culmina com o fim da ditadura de Pimenta de Castro) e a 16 de maio o povo sobreveio na sessão da Câmara e manifestou-se contra a Comissão Administrativa, na defesa dos seus interesses e do municipalismo, cuja descrição referida na ata aqui transcrevemos. Na ausência do presidente, o vice-presidente - José Monteiro - foi colocado na presidência aos braços do povo e “Aberta a sessão com a presença dos vereadores […], foi pelo povo reclamada a acta da sessão de instalação em posse da Comissão Administrativa que ilegalmente havia assumido a gerência dos negócios municipais, ameaçando o mesmo povo que deitaria fogo a todo o arquivo se não fosse prontamente atendido este seu desejo, pelo que foi ordenado pelo ilustre presidente se trouxesse o mencionado livro e fosse lida a referida acta, no que foi obedecido, atirando-se nessa ocasião ao livro presente, por ser nele que se encontrava lavrada a referida acta, arrancando dele as folhas onde a mesma se achava, e que aqui faltam, sendo queimadas na praça pública conjuntamente com uma bandeira monárquica que ainda existia na Câmara. Em seguida o senhor presidente num óptimo improviso, expôs aos assistentes a forma como haviam sido tratados todos os republicanos, e principalmente os democráticos, nos últimos meses enquanto pesou sobre nós a ditadura de Pimenta de Castro, que mais uma vez condena; mas estando restabelecida a normalidade, em Lisboa, pede a todos se portem com prudência, pois não vê necessidade de represálias nem vinganças para com os vencidos, sendo o seu discurso muito aplaudido. Seguiram-se no uso da palavra vários oradores que também pediram serenidade e respeito máximo para com os vencidos, sendo todos muito aplaudidos. E como não houvesse mais assuntos a tratar o senhor Presidente declarou em nome da lei encerrada a sessão em 15 horas, levantando-se nessa ocasião ininterruptos vivas à Pátria e à República”. [https://arquivo.cm-mertola.pt/viewer?id=59&FileID=25088]