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Câmara Municipal de Melgaço

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"Em officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro corrente sobre o requerimento do Padre Casemiro da Assumpção Barroso pede licença para citar o Presidente da Camara Municipal de Agueda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre o ruinoso estado do Edificio em que está collocada a Secretaria da Procuradoria Régia da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-12-15

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente e copia de outro do seu Delegado em Almada, á cerca de ter sido absolvido o Escrivão Narcizo Freire Carneiro interpondo o mesmo Delegado o recurso de revista"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-11-21

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que se não prestou Querella alguma pelo Ministerio Publico sobre crimes d'Imprensa no Districto da Relação dos Açores até ao ultimo de Março antecedente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-05-04

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"Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-12-16

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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-12-14

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26

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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 8 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de Engracia Maria e seus filhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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António Domingues | Construção de moradia | Ribeiro de Cima - Castro Laboreiro

Identification

Description level

DC

Reference code

7765

Title

António Domingues | Construção de moradia | Ribeiro de Cima - Castro Laboreiro

Initial date

1984-01-05

Dimension and support / Extents

papel

Content and structure

Scope and content

Projectista: Rodrigo Carlos da Silva Melo Prorrogações: Licença n.º 083/85 emitida em 1985/02/01 válida até 1986/01/26; Licença n.º 077/86 emitida em 1986/02/04 válida até 1987/01/29,; Licença n.º 052/87 emitida em 1987/02/06 válida até 1988/01/31; Licença n.º 082/88 emitida em 1988/02/08 válida até 1989/02/01; Licença n.º 070/89 emitida em 1989/02/03 válida até 1990/01/28; Licença n.º 005/90 emitida em 1990/01/05

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