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Câmara Municipal de Leiria

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"Ao Ministro da Justiça com as certidões negativas das querelas por crimes públicos de abuso de liberdade de imprensa, pertencentes à 6.ª vara de Lisboa, relativas ao mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-08-29

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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel João Pereira, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao Ministro da Marinha, com o ofício da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de agosto de 1848, para se verificar a remessa para o juízo de direito de Macau dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e os chinas Loyotec e Afee"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao ministro da Justiça acerca das regras que se devem seguir na expedição das deprecadas em observância da Concordata feita entre os Governos de Portugal e Espanha, de 8 de março de 1823"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-28

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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas dadas por crimes de abuso de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa no mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-12

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António José da Rocha, do lugar de delegado na comarca de Estarreja"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-08

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"Ao Ministro da Justiça acerca do réu ausente Joaquim Alberto, culpado no juízo de Alpalhão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-08

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"Ofício ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos que devem prestar os bacharéis despachados para os lugares do Ministério Público"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-07

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"Ao Ministro da Justiça, com a relação das querelas prestadas por crimes de imprensa no distrito da Relação de Lisboa no mês de abril de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-10

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"Ao ministro da Justiça acerca do requerimento de alguns habitantes do julgado de Sousel, contra o juiz ordinário do mesmo julgado António de Lemos da Gama Lobo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-10

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Publicação do Edital n.º 211/99

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573980

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Publicação do Edital n.º 211/99

Initial date

2000-01-03

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