Governo Civil de Braga - Demissão e Redução Salarial de Funcionários

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Description level

Reference code

49865

Title

Governo Civil de Braga - Demissão e Redução Salarial de Funcionários

Initial date

1926-09-24

Dimension and support / Extents

1 folha; papel

Content and structure

Scope and content

Circular n.º 18 da 1ª Repartição do Governo Civil de Braga comunicando instruções do Ministério do Interior relativas aos direitos dos funcionários das autarquias locais. Censura a atuação ilícita de Comissões Administrativas que promoveram demissões e reduções salariais ilegais, obrigando ao estrito cumprimento das vias legais (instauração de processo disciplinar com garantia de contraditório) e ao envio de relatórios informativos ao Governo Civil.

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Governo Civil de Braga - Demissão e Redução Salarial de Funcionários

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