Governo Civil de Braga - Regime de Contratos de Concessões e Empreitadas

Identification

Description level

Reference code

49856

Title

Governo Civil de Braga - Regime de Contratos de Concessões e Empreitadas

Initial date

1926-09-24

Dimension and support / Extents

1 folha; papel

Content and structure

Scope and content

Circular n.º 19 da 1ª Repartição do Governo Civil de Braga partilhando a representação da Comissão Administrativa do Município do Porto dirigida ao Presidente do Conselho de Ministros. Fundamenta os prejuízos causados aos municípios pelo regime excecional de revisão de contratos de concessão/empreitada aprovado no pós-guerra e solicita parecer à autarquia de Esposende. Propõe a revogação do Decreto n.º 5 335 e a atribuição de faculdades às Câmaras para exigir o reequilíbrio financeiro dos contratos.

Access and use

Language of the material

Governo Civil de Braga - Regime de Contratos de Concessões e Empreitadas

My list

Warning!