09/01/1976

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Description level

Reference code

347311

Title

09/01/1976

Initial date

1976-01-09

Content and structure

Scope and content

Delibrou delegar no Snr.Presidente da Emissãi Administrativa a competência para concessão de licenças de obras, nos termos do artº. 3º.Al.b) Dec-Lei nº 166/70, de 15.04.1970.

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09/01/1976

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