Registo: INT - 2013/5864 - Aplicação do regime de

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Registo: INT - 2013/5864 - Aplicação do regime de

2013-07-29

Etapa #2 Em cumprimento da deliberação de Câmara de 25 de junho de 2013, ponto 5.1. (em anexo), foram enviadas notificações para todos os arrendatários que ainda não se encontravam abrangidos pelo regime de renda apoiada. Além das notificações diretas efetuadas através de carta registada com aviso de receção, foi também publicitado o edital nº 88/2013 em três dias, distribuídos por 2 jornais locais e 1 jornal nacional, conforme anexos. Tendo em conta os processos dos arrendatários que a seguir se identificam, presentemente em análise pela DIJA, proponho que seja solicito parecer jurídico quanto aos procedimentos legais a adotar para esses arrendatários, quanto à aplicação do regime de renda apoiada, dado que para os restantes será aplicada nova renda de acordo com os rendimentos que estão a declarar junto do Municipio, ou, na falta dessa declaração será aplicada a renda técnica: - Emília Ferreira Dias/Bº da Almuinhas - R.Eng.º Frederico Ulrich nº8, decorre processo de intenção de não renovação do contrato de arrendamento através do processo administrativo INT 2011/7718 (3ª distribuição) - notificação sobre aplicação do regime de renda apoiada não reclamada (em anexo); - Sancho Armindo Seabra Lima/Bº da Integração - casa nº 10, decorre processo de proposta de rescisão de contrato de arrendamento através do processo administrativo ENT 2012/13553 - notificação sobre aplicação do regime de renda apoiada não reclamada(em anexo); - Caetano Miguel Silva/Bº da Integração - casa nº 5, decorre processo de proposta de rescisão de contrato de arrendamento através do processo administrativo INT - 2012/8843 - notificação sobre aplicação do regime de renda apoiada não reclamada(em anexo). Do presente processo dei conhecimento às TS Mavildia Frazão e Sónia Venâncio, com funções diretas nos bairros sociais mencionados. Joaquina Serrão,CDIAS