Registo: ENT - 2012/19745 \ Faturação de taxas SMA

D

2569703

Registo: ENT - 2012/19745 \ Faturação de taxas SMA

2013-01-14

Etapa #9 Exm.º Senhor Diretor Municipal, Concordo com a informação técnico-jurídica n.º 6/INF/2013, prestada pela Sr.ª Dr.ª Teresa Monteiro, anexa à etapa 8, onde conclui que: “1.ª Concluímos existir fundamento para a isenção de pagamento da tarifa de disponibilidade do serviço de fornecimento de água por intermédio da rede predial de combate a incêndios, e das tarifas de disponibilidade do serviço de saneamento de águas residuais e do serviço de recolha e tratamento resíduos urbanos àquela indexada. 2.ª A conclusão que antecede alicerça-se sobretudo na recomendação da entidade reguladora com o n.º 1/2009, e no facto de as entidades que por força de lei estão obrigadas a dispor de uma rede predial de combate a incêndios, com ramal de ligação individual e com contador próprio, contribuírem já para a sustentabilidade dos diferentes sistemas, através das tarifas fixas de disponibilidade indexadas à rede normal de distribuição predial de fornecimento corrente de água de qualidade para consumo humano, também estas com ramal e contador autónomos.” Face às conclusões precedentes e caso a referida informação técnico-jurídica colha a v/ concordância, proponho que dela seja dado conhecimento ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que, caso assim entenda, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, submeta o assunto a apreciação e decisão da Câmara Municipal de Leiria, órgão autárquico que, por força do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.ºda Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada, dispõe de competência para isentar a requerente de pagamento da tarifa de disponibilidade do serviço de fornecimento de água por intermédio da rede predial de combate a incêndios. À Consideração de V/ Ex.ª, À Sr.ª Dr.ª Ana Sónia para registo e encaminhamento devido. Leonor Correia | CDiJA em reg. de subst. | Desp. n.º 23/2013 – Edital n.º 21/2013