Registo: ENTFE - 2012/9770 - Sessão de sensibiliza

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Registo: ENTFE - 2012/9770 - Sessão de sensibiliza

2013-01-02

Etapa #15 A ação realizada nas instalações da DRE Centro foi meramente de esclarecimento, tendo sido dado conhecimento que ainda há pelo menos 30 municípios que não estão inscritos na plataforma e que há um número significativo de outros que embora inscrito não tramitam processos pela mesma. Pretendia-se divulgar que a entrada em vigor dos procedimentos iria ser antecipada, pese embora os formulários necessários não tenham ainda sido publicados em diploma regulamentar. No essencial os aspetos a reter da ação de sensibilização realizada pela AMA, DGAE e DRE Centro e da sua ponderação são os seguintes: 1.O DL nº169/2012, de 1 de agosto, que aprovou em anexo o SIR, vai ser alterado no que diz respeito à sua entrada em vigor (artigo 12º), por forma a que a partir de 2013/01/01 estejam disponíveis no <<Balcão do empreendedor>> os serviços que permitam dar execução ao disposto nos artigos 33º e 34º do SIR. 2.Até essa data terá de ser regulamentada e publicada a documentação para instrução dos pedidos de licenciamento e formulários respetivos na plataforma, mesmo que parcial. 3.Conforme referido pela DRE Centro, será feita a transferência de cerca de 2000 processos de licenciamento industrial para as autarquias, sendo que as definições de potência constantes do diploma legal levantam algumas dúvidas interpretativas que tem influência nessa seleção. 4.Há necessidade de transferência de conhecimento e rotinas de trabalho da entidade coordenadora para as autarquias; em face da correlação com processos de obras e de terem de ser acautelados matérias que decorrem dos municípios serem entidade licenciadora de obra e também da atividade, matérias essas relacionadas por exemplo com ruído, resíduos, condições de trabalho e outras, as quais são da competência de outras entidades, pelo que seria conveniente a promoção de reunião, pelo menos com a DRE Centro e CCDRC para identificar procedimentos a adoptar. 5.Será necessária a adequação/atualização das formas de pagamento, por analogia com outros municípios, decorrente da submissão das meras comunicações através de plataforma desmaterializada e articulação com o <<Balcão do empreendedor>>. 6.Em articulação com o elencado no ponto 4. torna-se necessária a disponibilização de formação nas matérias relacionadas com o exercício da atividade. As comunicações das entidades intervenientes, sendo que a DRE Centro tentou ir um pouco mais longe ao suscitar dúvidas para algumas questões que referimos nos aspetos anteriormente elencados, foram disponibilizadas através de email enviado em 2012/12/19, atenta a maior operacionalidade desse meio de divulgação. José Quintal