Registo: ENTFE - 2012/7880 - Marcação de plenário

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Registo: ENTFE - 2012/7880 - Marcação de plenário

2012-09-26

Etapa #4 É solicitado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) a cedência de um espaço para levar a efeito um plenário nas Instalações dos Armazéns da Guimarota a partir das 8.00 horas no próximo dia 28.09.2012. Nos termos do n.º 2 do art.º 331.º do Regime de Contrato de trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho até um período de quinze horas por ano, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial. A entidade promotora das reuniões deve comunicar, com antecedência de 24 horas, a data, hora, número previsível de participantes e o local, bem como apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial quando a reunião se realizar durante o horário de trabalho (cfr.: art.º 248.º do RCTFP). O pedido encontra-se em condições de ser deferido, já que na presente comunicação estão cumpridos todos os procedimentos, salvo quanto à proposta a que se refere o art.º 248.º, no entanto, é entendimento daquele Sindicato que a reunião é de curta duração e não afeta o funcionamento dos serviços. Face ao exposto, poderá ser dado cumprimento ao solicitado. Cláudia Margarida | ts