Registo: ENT - 2012/13254 Pedido pela FORSERRA del

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Registo: ENT - 2012/13254 Pedido pela FORSERRA del

2013-01-14

Etapa #13 Exm.º Senhor Diretor Municipal, Em 06/08/2012, a Secretaria-Geral do Conselho de Ministros solicitou a emissão de parecer que possa contribuir para a apreciação da pretensão da associação “ForSerra – Associação de Desenvolvimento e Gestão Património de Santa Catarina da Serra” na concessão da declaração de utilidade pública, cfr. etapa 1 do p.a.. Em 10 de dezembro de 2012, foi o referido pedido informado e nesta sequência comunicado àquela Secretaria-Geral o parecer adjuvante ao pedido para a concessão da declaração de utilidade pública apresentado por ”ForSerra – Associação de Desenvolvimento e Gestão Património de Santa Catarina da Serra”, através do ofício n.º 17359, de 17/12/2012, cfr. etapa 10. Conforme a Sr.ª Dr.ª Ana Sofia Barrela (TS) informa, foi junto ao presente registo o comprovativo de entrega do ofício retirado do portal dos CTT, por não ter sido, até à presente data, localizado o aviso de receção. A referida Técnica Superior vem agora propor a extinção do presente procedimento ao abrigo do disposto no artigo 106.º do Código do Procedimento Administrativo, por nele ter sido tomada decisão final. Concordando com esta proposta, proponho que o presente processo seja presente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e prolação de despacho de extinção do procedimento, ao abrigo do disposto no artigo 106.º do Código do Procedimento Administrativo, e posterior junção deste registo ao original do pedido que se encontra em arquivo na DiJA | Jurídica. À Consideração de V/ Ex.ª, Leonor Correia | CDiJA em reg. de subst. | Desp. n.º 23/2013 – Edital n.º 21/2013