Registo: ENTFE - 2012/6381 - Oficio - Pedido de ap

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Registo: ENTFE - 2012/6381 - Oficio - Pedido de ap

2014-09-22

Etapa #9 Exm.º Senhor Diretor Municipal, Concordo com o teor da informação técnico-jurídica n.º 2033/2014/DIJA, anexa à etapa 8, prestada pela Sr.ª Dr.ª Teresa Monteiro, onde se conclui que: “Nos termos que ficaram expostos o procedimento materializado no processo ENTFE – 2012/6381, cujo objeto é a alienação a um particular, predeterminado, do troço de um caminho público, consideramos dever ser extinto, ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, por inutilidade superveniente, resultante da cessação do mandato autárquico dos membros da Junta de Freguesia de Maceira, na sequência das últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas no dia 29 de setembro de 2013. Face a tal conclusão e caso a referida informação colha a V/ concordância, proponho a mesma seja submetida a apreciação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que, com concordando com os fundamentos de facto e de direito nela ínsitos, possa determinar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do 112.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção do procedimento por inutilidade superveniente, resultante da cessação do mandato autárquico dos membros da Junta de Freguesia de Maceira, na sequência das últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas no dia 29 de setembro de 2013. Mais proponho que, caso assim se entenda, que seja o Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Maceira informado da decisão tomada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, bem como da necessidade de apresentação de planta com a marcação do caminho em causa e demais elementos disponíveis sobre a sua dominialidade, ou seja, todos os factos que ajudem a compreender a que título aquele caminho integra o domínio público da Freguesia de Maceira, caso órgão executivo em exercício de funções pretenda retomar o assunto apresentado e assim o delibere. À Consideração de V/ Ex.ª, À Sr.ª D.ª Marisa Santos para controlo do registo e encaminhamento devido. Leonor Correia | CDiJA | Desp. 04/2014/DMA | Edital n.º 04/2014/DMA